Debates Parlamentares - Diário 091, p. 77 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

a) As propostas de orçamento das «entidades dependentes» da Assembleia da República e que dispõem

de gestão financeira e reporte contabilístico internalizados, devem passar a acompanhar a proposta de

orçamento da AR;

b) Os mesmos orçamentos são obrigatoriamente acompanhados por um plano de atividades anual;

c) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa analisa, em conjunto com o

orçamento da AR, as propostas de cada uma das entidades e a sua adequação aos fins para que foi

criada, podendo ouvir outras comissões em razão da matéria e fazer reparos às opções que forem

apresentadas por cada uma delas;

d) Cada entidade deve ter uma perspetiva de progressiva autossuficiência quando se tratar de organismos

com receitas próprias e deve observar a verificação técnica através da existência de fiscal único ou ROC

(revisor oficial de contas).

1.3. Orçamentos dos Grupos Parlamentares

a) As verbas previstas no orçamento da AR e destinadas ao funcionamento dos grupos parlamentares

devem ser aplicadas mediante a aprovação, pelos Deputados que integram cada GP, de um plano de

atividades e orçamento anuais;

b) A lei determinará obrigatoriamente a flexibilidade das regras de permeabilização das transferências

previstas entre as rubricas destinadas aos funcionamentos dos GP e as destinadas às subvenções

partidárias anuais;

c) Os grupos parlamentares devem segregar as despesas de pessoal, os regimes remuneratórios, o

funcionamento e atividade externa, para que se cumpra a verificação do previsto na alínea anterior e

aprovar um relatório de contas anual;

d) Os orçamentos e a sua execução são obrigatoriamente publicitados nos sites dos GP.

Ao longo dos últimos três anos o Parlamento foi confrontado com um conjunto de discussões relativas ao

comportamento individual de alguns Deputados, que criou dano relevante e que exige uma atitude. As questões

que se prendem com a inviolabilidade do mandato13; as situações relativas aos direitos14; as circunstâncias em

que se revelam as informações de natureza biográfica15; as verificações de faltas a comissões e Plenários16; o

registo da residência oficial17; os abonos e subsídios18, tudo isto, em catadupa, carece de uma resposta urgente

e adequada.

As opiniões dividem-se. Há quem ache que os Deputados só respondem perante os seus eleitores e que,

portanto, todos os regimes de maior sindicância e transparência se destinam a «funcionalizar» a sua ação;

outros há que acham que o problema está em duas variáveis: numero de Deputados em excesso e remuneração

insuficiente. Também há ainda os que, com preocupação, antecipam a urgência da ação.

13 Ver: https://www.rtp.pt/noticias/politica/primeiro-ministro-nao-tem-imunidade-parlamentar_n354635

14 Ver: https://observador.pt/2015/10/28/sabe-quais-sao-as-regalias-dos-Deputados/

15 Ver: https://expresso.sapo.pt/politica/2018-03-14-Negrao-comenta-caso-Barreiras-Duarte-como-se-este-fosse-arguido#gs.KQnRTuk

16 Ver: https://www.dn.pt/portugal/interior/assuncao-cristas-e-maria-luis-ficaram-a-uma-falta-de-perder-mandato-5317177.html

17 Ver: http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2018-11-07-Ministerio-Publico-investiga-fraudes-nas-moradas-dos-Deputados

18 Ver: https://observador.pt/2018/05/08/ps-quer-Parlamento-a-avaliar-todos-os-subsidios-dos-Deputados-nao-so-os-das-ilhas/

1 DE JUNHO DE 2019 77 a) As propostas de orçamento das «entidades dependentes» da Assembleia da República e que dispõem de gestão financeira e reporte contabilístico internalizados, devem passar a acompanhar a proposta de orçamento da AR; b) Os mesmos orçamentos são obrigatoriamente acompanhados por um plano de atividades anual; c) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa analisa, em conjunto com o orçamento da AR, as propostas de cada uma das entidades e a sua adequação aos fins para que foi criada, podendo ouvir outras comissões em razão da matéria e fazer reparos às opções que forem apresentadas por cada uma delas; d) Cada entidade deve ter uma perspetiva de progressiva autossuficiência quando se tratar de organismos com receitas próprias e deve observar a verificação técnica através da existência de fiscal único ou ROC (revisor oficial de contas). 1.3. Orçamentos dos Grupos Parlamentares a) As verbas previstas no orçamento da AR e destinadas ao funcionamento dos grupos parlamentares devem ser aplicadas mediante a aprovação, pelos Deputados que integram cada GP, de um plano de atividades e orçamento anuais; b) A lei determinará obrigatoriamente a flexibilidade das regras de permeabilização das transferências previstas entre as rubricas destinadas aos funcionamentos dos GP e as destinadas às subvenções partidárias anuais; c) Os grupos parlamentares devem segregar as despesas de pessoal, os regimes remuneratórios, o funcionamento e atividade externa, para que se cumpra a verificação do previsto na alínea anterior e aprovar um relatório de contas anual; d) Os orçamentos e a sua execução são obrigatoriamente publicitados nos sites dos GP. 2. Ao longo dos últimos três anos o Parlamento foi confrontado com um conjunto de discussões relativas ao comportamento individual de alguns Deputados, que criou dano relevante e que exige uma atitude. As questões que se prendem com a inviolabilidade do mandato13; as situações relativas aos direitos14; as circunstâncias em que se revelam as informações de natureza biográfica15; as verificações de faltas a comissões e Plenários16; o registo da residência oficial17; os abonos e subsídios18, tudo isto, em catadupa, carece de uma resposta urgente e adequada. As opiniões dividem-se. Há quem ache que os Deputados só respondem perante os seus eleitores e que, portanto, todos os regimes de maior sindicância e transparência se destinam a «funcionalizar» a sua ação; outros há que acham que o problema está em duas variáveis: numero de Deputados em excesso e remuneração insuficiente. Também há ainda os que, com preocupação, antecipam a urgência da ação. 13 Ver: https://www.rtp.pt/noticias/politica/primeiro-ministro-nao-tem-imunidade-parlamentar_n354635 14 Ver: https://observador.pt/2015/10/28/sabe-quais-sao-as-regalias-dos-Deputados/ 15 Ver: https://expresso.sapo.pt/politica/2018-03-14-Negrao-comenta-caso-Barreiras-Duarte-como-se-este-fosse-arguido#gs.KQnRTuk 16 Ver: https://www.dn.pt/portugal/interior/assuncao-cristas-e-maria-luis-ficaram-a-uma-falta-de-perder-mandato-5317177.html 17 Ver: http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2018-11-07-Ministerio-Publico-investiga-fraudes-nas-moradas-dos-Deputados 18 Ver: https://observador.pt/2018/05/08/ps-quer-Parlamento-a-avaliar-todos-os-subsidios-dos-Deputados-nao-so-os-das-ilhas/

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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