Debates Parlamentares - Diário 091, p. 73 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD

tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado

democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português.

Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida,

só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho

errado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos

parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma

discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma

função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais

e estejam isentas de IRS.

Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não

vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a

de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que

não têm de pagar.

É isto o que contestamos, não mais do que isto.

Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não

tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por

manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia

indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este

regime de exceção e não mais do que isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a

Interpelação ao Governo n.º 29/XIII/4.ª (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância

do setor dos transportes.

Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana.

Eram 13 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª:

1 DE JUNHO DE 2019 73 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português. Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida, só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho errado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais e estejam isentas de IRS. Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que não têm de pagar. É isto o que contestamos, não mais do que isto. Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este regime de exceção e não mais do que isto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a Interpelação ao Governo n.º 29/XIII/4.ª (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância do setor dos transportes. Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana. Eram 13 horas e 24 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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