I SÉRIE — NÚMERO 91

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Outro exemplo profundamente lamentável é a ausência de um plano de emergência ao nível da eficiência

energética, do controle de custos em água potável, do uso dos espaços e da sua manutenção. E há ainda o

caminhar para uma ausência de amigabilidade e impessoalidade na organização interna da AR.

A tudo isto se junta a desadequada leitura protocolar do Parlamento enquanto órgão reunido em plenário e

dos Deputados enquanto «donos da casa em representação do povo»7, e uma lenta capacidade de decisão,

nítida nas questões de valorização da segurança do Parlamento8 ou mesmo no esforço de melhor adequar os

espaços físicos às necessidades da estrutura (o espaço de trabalho de alguns assessores e técnicos é

profundamente desmotivador).

Por outro lado, quando identificamos a realidade orçamental de «entidades dependentes» orçamentalmente

da AR9 ficamos com o total desconhecimento do que em cada uma se passa. A relação, assumida entre a AR e

estas entidades, da responsabilidade quase absoluta do Secretário-Geral (SG), é uma forte limitação ao

conhecimento do que se aprova10, é uma carta em branco que se pede aos Deputados «obrigados» a uma

validação silenciosa de cada proposição em livro «Razão»11.

Por fim, os orçamentos dos grupos parlamentares. O atrevimento que este documento pode conter, ao

controverter sobre a forma como os grupos parlamentares usam os recursos que a AR lhes destina, poderá,

numa primeira etapa, fornecer assomo, quiçá leituras equivocadas. Ora, não podemos esperar que este assunto

seja motivo para nova tempestade, que virá um dia se nada fizermos, sobre o Parlamento.

De quando em vez, a questão dos recursos dos grupos parlamentares é colocada no campo da contratação

de pessoal que exerce funções nas sedes partidárias, não na AR12. Mas esse é só um ponto a que se junta a

transparência das decisões, a validação técnicas dos atos, a aprovação democrática dos orçamentos. E sobre

isso há muito a aprender com outras experiências não muito longínquas, e que decorreram da antecipação dos

debates que chegam até nós sempre mais tarde.

Nestes universos são nossas propostas:

1.1. Orçamento da Assembleia da República

a) O orçamento da Assembleia da República deve ser acompanhado, obrigatoriamente, de um plano de

atividades, a cada ano, e por implicação imediata de um relatório de atividades que apresente

indicadores de gestão modernos;

b) Cada proposta anual, plano e orçamento, deve ser elaborada pelo Secretário-Geral, na sequência de

orientações escritas do Presidente da Assembleia da República que acompanharão a proposta, validada

pelo Conselho de Administração e analisada por todas as comissões parlamentares permanentes que

podem indicar sugestões de alteração;

c) A proposta inicial deve ser discutida em Plenário, sem grelha de tempos e com livre inscrição dos

Deputados;

d) Findo esse processo, o Secretário-Geral apresenta uma nova proposta ao Conselho de Administração,

que a valida ou não, e remete ao Presidente da AR. A votação final do plano anual e do orçamento é

precedida de uma intervenção de 3 minutos por grupo parlamentar.

e) A cada cinco anos o Parlamento abre um procedimento concursal, de âmbito internacional, para

elaboração de auditoria geral ao funcionamento da AR.

1.2. Orçamentos das «entidades dependentes»

7 Ver: https://observador.pt/2016/03/10/ascenso-simoes-questiona-protocolo-seguido-na-tomada-posse-marcelo/ 8 Ver: https://www.publico.pt/2017/07/04/politica/noticia/deputado-ascenso-simoes-denuncia-inseguranca-no-Parlamento-1777865 9 Ver: https://www.Parlamento.pt/Parlamento/Paginas/entidades-administrativas-independentes.aspx 10 Ver: https://www.publico.pt/2018/05/16/sociedade/noticia/comissao-nacional-de-proteccao-de-dados-nao-tem-condicoes-para-garantir-aplicacao-do-rgpd-1830260

11 Ver: https://www.jn.pt/justica/interior/provedora-de-justica-so-aceita-fiscalizar-convencao-das-criancas-se-tiver-meios-9577662.html

12 Ver: https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/os-assessores-dos-partidos-que-o-Parlamento-paga