Debates Parlamentares - Diário 091, p. 72 (2019-05-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Emília Santos (PSD) a intervir no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às declarações de voto, dispondo cada Deputado de 2 minutos

para o efeito.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de várias tentativas e de muitos

anos de espera, foi possível finalmente concretizar a necessária atualização do Estatuto dos Magistrados

Judiciais.

Mais independência e mais responsabilização — este novo Estatuto dos Magistrados Judiciais é, agora,

tendencialmente ordenado pelos princípios da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária. Revê-se,

globalmente, o procedimento disciplinar, concretizam-se os deveres funcionais dos juízes e estabelecem-se

plenamente as consequências jurídicas que se associam à sua violação, dispensando a aplicação subsidiária

de outros diplomas gerais.

Por outro lado, as alterações aprovadas, na especialidade, permitirão ainda terminar com uma injustiça, já

reconhecida judicialmente, e quebrar o bloqueio da aplicação da tabela salarial aprovada há 30 anos, que

impedia a devida diferenciação, do ponto de vista remuneratório, entre o exercício de funções em tribunais da

Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça. A solução de compromisso conseguida permitiu concretizar este

desiderato, obedecendo a um princípio de equilíbrio que reconhece o estatuto próprio dos juízes como titulares

de um órgão de soberania, aceitando um limite que tem como referência o Presidente da República, ao invés

do que até aqui acontecia.

Teríamos preferido assumir como limite o previsto para o Presidente da Assembleia da República, que seria,

do ponto de vista da relação entre poderes, mais adequado, mas a obstinação oportunista de alguns, querendo

aqui dar lastro a um «banho» que não é de ética mas de populismo vazio, não o permitiu.

Todos os portugueses sabem que, tal como fizemos e estamos a fazer com todos os setores da sociedade

portuguesa e da Administração Pública, devolvendo rendimentos e recuperando direitos, em diálogo e

concertação, também com os juízes nos empenhámos em corrigir injustiças, em resolver e desbloquear

problemas e em melhorar, com o sentido de responsabilidade que se impunha, o seu estatuto profissional.

Não deixámos assim, contudo, de incorporar, neste novo Estatuto, novas exigências que o País reclamava

aos juízes portugueses, vinculando as suas decisões, clara e inequivocamente, aos princípios fundamentais da

Constituição da República.

Hoje, com a aprovação deste novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, podemos afirmar, convictamente,

reconhecendo o protagonismo incontornável e estruturante dos juízes na concretização do nosso Estado de

direito, que o Parlamento se associou a mais uma etapa do processo de mudança tranquila, em curso, no setor

da justiça, com resultados à vista de todos e reconhecidos internacionalmente, promovida pelo Governo do

PS,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e que também passa pela valorização profissional de todos os seus

agentes, em nome de um serviço público de justiça mais capaz, credível e moderno e, cada vez mais, à altura

dos anseios legítimos de todas e de todos os portugueses.

I SÉRIE — NÚMERO 91 72 Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Emília Santos (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às declarações de voto, dispondo cada Deputado de 2 minutos para o efeito. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de várias tentativas e de muitos anos de espera, foi possível finalmente concretizar a necessária atualização do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mais independência e mais responsabilização — este novo Estatuto dos Magistrados Judiciais é, agora, tendencialmente ordenado pelos princípios da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária. Revê-se, globalmente, o procedimento disciplinar, concretizam-se os deveres funcionais dos juízes e estabelecem-se plenamente as consequências jurídicas que se associam à sua violação, dispensando a aplicação subsidiária de outros diplomas gerais. Por outro lado, as alterações aprovadas, na especialidade, permitirão ainda terminar com uma injustiça, já reconhecida judicialmente, e quebrar o bloqueio da aplicação da tabela salarial aprovada há 30 anos, que impedia a devida diferenciação, do ponto de vista remuneratório, entre o exercício de funções em tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça. A solução de compromisso conseguida permitiu concretizar este desiderato, obedecendo a um princípio de equilíbrio que reconhece o estatuto próprio dos juízes como titulares de um órgão de soberania, aceitando um limite que tem como referência o Presidente da República, ao invés do que até aqui acontecia. Teríamos preferido assumir como limite o previsto para o Presidente da Assembleia da República, que seria, do ponto de vista da relação entre poderes, mais adequado, mas a obstinação oportunista de alguns, querendo aqui dar lastro a um «banho» que não é de ética mas de populismo vazio, não o permitiu. Todos os portugueses sabem que, tal como fizemos e estamos a fazer com todos os setores da sociedade portuguesa e da Administração Pública, devolvendo rendimentos e recuperando direitos, em diálogo e concertação, também com os juízes nos empenhámos em corrigir injustiças, em resolver e desbloquear problemas e em melhorar, com o sentido de responsabilidade que se impunha, o seu estatuto profissional. Não deixámos assim, contudo, de incorporar, neste novo Estatuto, novas exigências que o País reclamava aos juízes portugueses, vinculando as suas decisões, clara e inequivocamente, aos princípios fundamentais da Constituição da República. Hoje, com a aprovação deste novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, podemos afirmar, convictamente, reconhecendo o protagonismo incontornável e estruturante dos juízes na concretização do nosso Estado de direito, que o Parlamento se associou a mais uma etapa do processo de mudança tranquila, em curso, no setor da justiça, com resultados à vista de todos e reconhecidos internacionalmente, promovida pelo Governo do PS,… O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e que também passa pela valorização profissional de todos os seus agentes, em nome de um serviço público de justiça mais capaz, credível e moderno e, cada vez mais, à altura dos anseios legítimos de todas e de todos os portugueses.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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