Debates Parlamentares - Diário 091, p. 68 (2019-05-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 91

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje se vota nesta Assembleia não é

o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota é um novo Estatuto dos Magistrados

Judiciais, concluindo um processo que o Governo do PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os

compromissos que assumiu na legislatura anterior.

Reduzir a importância da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há muitos anos prometida e

sempre adiada, a uma mera questão salarial é olhar para um arbusto e ignorar a floresta. O atual estatuto é de

1985 e teve 15 alterações avulsas. A organização judiciária conheceu, entretanto, alterações profundas e a

revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais tornou-se inadiável.

O que hoje se vota nesta Assembleia tem implicações remuneratórias na medida em que põe termo a uma

anomalia estatutária imposta há quase 30 anos pelo então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. O estatuto

remuneratório dos magistrados nunca foi indexado ao dos titulares de cargos políticos, sempre tiveram um

estatuto remuneratório autónomo pelo qual alguns juízes de tribunais superiores auferiam uma remuneração

superior à do Primeiro-Ministro.

Sucede que, em 1989, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ditou à maioria absoluta de que dispunha nesta

Assembleia a introdução avulsa de uma norma que, em linguagem corrente, se traduz no seguinte: «nenhum

juiz pode ganhar mais do que eu.»

A manutenção desta cláusula/barreira ao longo de 30 anos tornou impossível a adoção de uma tabela que

pudesse diferenciar em termos remuneratórios a progressão na carreira dos juízes dos tribunais superiores. O

que hoje se decide em termos remuneratórios é a remoção dessa anomalia, fixando o teto máximo das

remunerações dos magistrados já não no vencimento do Primeiro-Ministro mas em 90% do vencimento do

Presidente da República.

Como é óbvio, não se trata de pôr os juízes a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, dado que essa

possibilidade só ocorrerá em casos muito limitados de juízes de tribunais superiores.

O argumento de que não se pode tocar no estatuto remuneratório dos magistrados porque os seus

vencimentos são superiores à média salarial dos trabalhadores é um argumento demagógico e justificador de

todos os retrocessos. Remunerações imorais são as dos banqueiros e dos gestores que decidem dos seus

próprios vencimentos milionários enquanto pregam a moderação salarial para os outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

A luta do PCP é pelo aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do setor público e privado, pela

valorização das profissões e das carreiras, pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros. O caminho

do progresso é o de que os trabalhadores portugueses têm de ganhar mais e a luta pelo aumento generalizado

dos salários não se faz a defender a manutenção de anacronismos salariais.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema de Portugal é o de muitos trabalhadores ganharem pouco e é

pelo aumento dos salários desses muitos que o PCP continuará a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, na especialidade, o artigo 188.º-A (limite remuneratório) do Estatuto

dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

I SÉRIE — NÚMERO 91 68 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje se vota nesta Assembleia não é o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota é um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, concluindo um processo que o Governo do PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os compromissos que assumiu na legislatura anterior. Reduzir a importância da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há muitos anos prometida e sempre adiada, a uma mera questão salarial é olhar para um arbusto e ignorar a floresta. O atual estatuto é de 1985 e teve 15 alterações avulsas. A organização judiciária conheceu, entretanto, alterações profundas e a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais tornou-se inadiável. O que hoje se vota nesta Assembleia tem implicações remuneratórias na medida em que põe termo a uma anomalia estatutária imposta há quase 30 anos pelo então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. O estatuto remuneratório dos magistrados nunca foi indexado ao dos titulares de cargos políticos, sempre tiveram um estatuto remuneratório autónomo pelo qual alguns juízes de tribunais superiores auferiam uma remuneração superior à do Primeiro-Ministro. Sucede que, em 1989, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ditou à maioria absoluta de que dispunha nesta Assembleia a introdução avulsa de uma norma que, em linguagem corrente, se traduz no seguinte: «nenhum juiz pode ganhar mais do que eu.» A manutenção desta cláusula/barreira ao longo de 30 anos tornou impossível a adoção de uma tabela que pudesse diferenciar em termos remuneratórios a progressão na carreira dos juízes dos tribunais superiores. O que hoje se decide em termos remuneratórios é a remoção dessa anomalia, fixando o teto máximo das remunerações dos magistrados já não no vencimento do Primeiro-Ministro mas em 90% do vencimento do Presidente da República. Como é óbvio, não se trata de pôr os juízes a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, dado que essa possibilidade só ocorrerá em casos muito limitados de juízes de tribunais superiores. O argumento de que não se pode tocar no estatuto remuneratório dos magistrados porque os seus vencimentos são superiores à média salarial dos trabalhadores é um argumento demagógico e justificador de todos os retrocessos. Remunerações imorais são as dos banqueiros e dos gestores que decidem dos seus próprios vencimentos milionários enquanto pregam a moderação salarial para os outros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A luta do PCP é pelo aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do setor público e privado, pela valorização das profissões e das carreiras, pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros. O caminho do progresso é o de que os trabalhadores portugueses têm de ganhar mais e a luta pelo aumento generalizado dos salários não se faz a defender a manutenção de anacronismos salariais. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — O problema de Portugal é o de muitos trabalhadores ganharem pouco e é pelo aumento dos salários desses muitos que o PCP continuará a lutar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, na especialidade, o artigo 188.º-A (limite remuneratório) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 2.º do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas