Debates Parlamentares - Diário 091, p. 80 (2019-05-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

O trabalho que é feito no Parlamento pelos seus aparelhos técnicos pode ser considerado positivo? A

resposta a dar difere muito de departamento e de divisão, de serviço e de narração, de proximidade política ou

de simpatia partidária, de visão global ou de preocupação burocrática, rotineira.

O Parlamento tem estruturas de excelência, mas pode e deve assumir, rapidamente, uma outra etapa de

qualidade na prestação.

Se os portugueses têm o direito de saber como são gastos os seus impostos para o funcionamento dos

órgãos de soberania, também têm o direito de saber das idiossincrasias que se verificam na estrutura

parlamentar e se elas fazem sentido.

Desde logo o estatuto que a este órgão de soberania se aplica revela uma valorização remanescente quando

o comparamos com outras realidades próximas. Mais, assume-se desarticulado quando o comparamos com

outros países da Europa que integramos.

Podem os Deputados fazer o seu caminho para a qualificação da Assembleia autoflagelando-se nos seus

direitos e regalias e, ao mesmo tempo, abonarem situações peculiares e clementes para os funcionários que

com eles trabalham? Não é fácil a resposta e a demagogia não deve impor-se nesta matéria.

O enquadramento orgânico dos serviços do Parlamento, que sofreu alterações relativamente recentes23, diz-

nos que interessa regressar ao dossier e que importa aproveitar este tempo de observação para estudar o global

das questões.

Assim, propomos que o Grupo de Trabalho se debruce sobre um conjunto de temas que vão para além do

núcleo restrito das implicações sobre os Deputados.

3.1. Regras relativas ao exercício profissional dos funcionários da AR

a) Eliminação do exercício de funções remuneradas em acumulação, mesmo com autorização, como as

que estão previstas no artigo 6.º da Lei n.º 23/2011;

b) Transição da decisão de autorização de exercício de funções exteriores à AR, em acumulação, para o

CA da AR mediante parecer prévio do SG, como forma de verificação do regime de impedimentos;

c) Criação de um registo de interesses para todos os funcionários da AR que inclua, designadamente, as

previsões insertas no artigo 10.º da lei acima referida.

3.2. Regras relativas às carreiras da AR

a) Reponderação da atual estrutura de carreiras, demasiado reduzida e não assente numa leitura

segregada do core e das funções de suporte; criação uma carreira de conselheiro parlamentar, no topo,

destinada unicamente às funções core;

b) Alterar o princípio de que o Secretário-Geral autoriza e o CA dá parecer, invertendo a ordem dos fatores,

os processos de recrutamento de funcionários;

c) Inclusão no universo de recrutamento previsto no artigo 34.º, dos funcionários dos grupos parlamentares

com mais de seis anos de atividade ininterruptos, em processo concursal próprio, e a eliminação do n.º

6 do artigo 33.º relativamente às habilitações académicas e profissionais superiores às exigidas como

forma de se valorizarem os quadros de pessoal e os adequar à situação especial da AR.

3.3. Regras relativas aos regimes de remunerações dos funcionários da AR

a) Integração das remunerações base e suplementar numa única;

b) Eliminação da previsão do sistema de recompensa de desempenho previsto no n.º 5 do artigo 48.º;

c) Reposição das situações relativas ao subsídio de transporte nos termos do aplicado à administração

direta e adequação do número de dias de férias ao regime geral;

23 Ver: http://www.Parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/EstatutoFuncionariosParlamentares.pdf

I SÉRIE — NÚMERO 91 80 O trabalho que é feito no Parlamento pelos seus aparelhos técnicos pode ser considerado positivo? A resposta a dar difere muito de departamento e de divisão, de serviço e de narração, de proximidade política ou de simpatia partidária, de visão global ou de preocupação burocrática, rotineira. O Parlamento tem estruturas de excelência, mas pode e deve assumir, rapidamente, uma outra etapa de qualidade na prestação. Se os portugueses têm o direito de saber como são gastos os seus impostos para o funcionamento dos órgãos de soberania, também têm o direito de saber das idiossincrasias que se verificam na estrutura parlamentar e se elas fazem sentido. Desde logo o estatuto que a este órgão de soberania se aplica revela uma valorização remanescente quando o comparamos com outras realidades próximas. Mais, assume-se desarticulado quando o comparamos com outros países da Europa que integramos. Podem os Deputados fazer o seu caminho para a qualificação da Assembleia autoflagelando-se nos seus direitos e regalias e, ao mesmo tempo, abonarem situações peculiares e clementes para os funcionários que com eles trabalham? Não é fácil a resposta e a demagogia não deve impor-se nesta matéria. O enquadramento orgânico dos serviços do Parlamento, que sofreu alterações relativamente recentes23, diz-nos que interessa regressar ao dossier e que importa aproveitar este tempo de observação para estudar o global das questões. Assim, propomos que o Grupo de Trabalho se debruce sobre um conjunto de temas que vão para além do núcleo restrito das implicações sobre os Deputados. 3.1. Regras relativas ao exercício profissional dos funcionários da AR a) Eliminação do exercício de funções remuneradas em acumulação, mesmo com autorização, como as que estão previstas no artigo 6.º da Lei n.º 23/2011; b) Transição da decisão de autorização de exercício de funções exteriores à AR, em acumulação, para o CA da AR mediante parecer prévio do SG, como forma de verificação do regime de impedimentos; c) Criação de um registo de interesses para todos os funcionários da AR que inclua, designadamente, as previsões insertas no artigo 10.º da lei acima referida. 3.2. Regras relativas às carreiras da AR a) Reponderação da atual estrutura de carreiras, demasiado reduzida e não assente numa leitura segregada do core e das funções de suporte; criação uma carreira de conselheiro parlamentar, no topo, destinada unicamente às funções core; b) Alterar o princípio de que o Secretário-Geral autoriza e o CA dá parecer, invertendo a ordem dos fatores, os processos de recrutamento de funcionários; c) Inclusão no universo de recrutamento previsto no artigo 34.º, dos funcionários dos grupos parlamentares com mais de seis anos de atividade ininterruptos, em processo concursal próprio, e a eliminação do n.º 6 do artigo 33.º relativamente às habilitações académicas e profissionais superiores às exigidas como forma de se valorizarem os quadros de pessoal e os adequar à situação especial da AR. 3.3. Regras relativas aos regimes de remunerações dos funcionários da AR a) Integração das remunerações base e suplementar numa única; b) Eliminação da previsão do sistema de recompensa de desempenho previsto no n.º 5 do artigo 48.º; c) Reposição das situações relativas ao subsídio de transporte nos termos do aplicado à administração direta e adequação do número de dias de férias ao regime geral; 4. 23 Ver: http://www.Parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/EstatutoFuncionariosParlamentares.pdf

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Intervenção

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Intervenção

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretária
Leitura de expediente

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à Mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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