Debates Parlamentares - Diário 091, p. 79 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

República, aos líderes partidários que sejam Deputados e aos Presidentes dos Grupos Parlamentares,

como ao PAR, não lhes é aplicado o regime de faltas;

c) Os Deputados passam a dispor de um total de 10 dias de ausência para trabalho político externo, sem

perda de remuneração e em cada sessão legislativa, desde que justificados pelas direções de cada GP,

e mesmo em tempo em que decorram trabalhos parlamentares.

2.3.Regras relativas aos regimes de remunerações

a) O salário-base de todos os Deputados, que não deve ser alterado, é o que está estipulado na lei (Lei n.º

4/85, de 9 de abril, com as suas cinco alterações) e que resulta de uma percentagem do do Presidente

da República em 14 mensalidades, sendo ainda atribuído um subsídio de alimentação igual ao previsto

para o regime geral da função pública e um valor mensal x 11 meses, igual ao previsto para o passe

metropolitano;

b) O Deputado passa a perceber o montante de despesas de representação de 40% do respetivo

vencimento por alteração dos n.os 2 dos artigos 13.º e 14.º e dos n.os 2 e seguintes do artigo 16.º22 A não

exclusividade elimina o valor indicado;

c) O Deputado que não resida na Área Metropolitana de Lisboa tem direito a um abono para alojamento

em montante igual ao previsto para os membros do governo (Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na

redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro). A verificação da morada

oficial corresponde à demonstração da morada fiscal referente ao ano anterior ao da eleição e

comprovada anualmente;

d) O Deputado recebe um abono fixo, estimado no início do mandato e liquidado mensalmente em 11

prestações, que corresponde à distância, em quilómetros, entre a residência fiscal e a AR, vezes o

número de semanas do ano e a que se devem retirar as quatro obrigatórias de férias. O valor/km é o

determinado para o pessoal da administração direta do Estado. Nas Regiões Autónomas (RA) e nos

círculos da «emigração» o pagamento é contra fatura;

e) O Deputado recebe ainda um valor igual a 1/5 do salário-base destinado ao trabalho político no País e

no círculo. As viagens entre ilhas nas RA e nas deslocações nos círculos da emigração são liquidadas

contra fatura e o valor das ajudas de custo para os Deputados destes círculos é o previsto para os

membros do Governo.

SUPORTE PARA ANÁLISE COMPARADA

Reino Unido

http://www.theipsa.org.uk/

França

http://www2.assemblee-nationale.fr/decouvrir-l-assemblee/role-et-pouvoirs-de-l-assemblee-nationale/le-

depute/la-situation-materielle-du-depute

Espanha

http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/Congreso/Diputados/RegEcoyProtSoc/regimen_econo

mico_diputados.pdf

O debate público sobre as condições de exercício dos parlamentares faz sentido e não pode deixar de

implicar as alterações urgentes que se destinem a uma outra valorização do trabalho de cada um dos 230 eleitos

pelo povo.

Acontece que o Parlamento, enquanto estrutura das AP, vem sendo, cada vez mais, uma «casa» que quase

se extingue em si própria, uma máquina que, progressivamente longe da realidade do País, se deve questionar.

22 Esta alteração implica uma revisão dos montantes dos secretários e subsecretários de Estado – todos os altos cargos políticos acima de

secretário de Estado verificam uma percentagem de 40% do vencimento. Nos regimes atuais os presidentes de câmara observam uma 30%

da remuneração-base em despesas de representação o que é superior a qualquer uma das atuais previsões para os Deputados);

1 DE JUNHO DE 2019 79 República, aos líderes partidários que sejam Deputados e aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, como ao PAR, não lhes é aplicado o regime de faltas; c) Os Deputados passam a dispor de um total de 10 dias de ausência para trabalho político externo, sem perda de remuneração e em cada sessão legislativa, desde que justificados pelas direções de cada GP, e mesmo em tempo em que decorram trabalhos parlamentares. 2.3.Regras relativas aos regimes de remunerações a) O salário-base de todos os Deputados, que não deve ser alterado, é o que está estipulado na lei (Lei n.º 4/85, de 9 de abril, com as suas cinco alterações) e que resulta de uma percentagem do do Presidente da República em 14 mensalidades, sendo ainda atribuído um subsídio de alimentação igual ao previsto para o regime geral da função pública e um valor mensal x 11 meses, igual ao previsto para o passe metropolitano; b) O Deputado passa a perceber o montante de despesas de representação de 40% do respetivo vencimento por alteração dos n.os 2 dos artigos 13.º e 14.º e dos n.os 2 e seguintes do artigo 16.º22 A não exclusividade elimina o valor indicado; c) O Deputado que não resida na Área Metropolitana de Lisboa tem direito a um abono para alojamento em montante igual ao previsto para os membros do governo (Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro). A verificação da morada oficial corresponde à demonstração da morada fiscal referente ao ano anterior ao da eleição e comprovada anualmente; d) O Deputado recebe um abono fixo, estimado no início do mandato e liquidado mensalmente em 11 prestações, que corresponde à distância, em quilómetros, entre a residência fiscal e a AR, vezes o número de semanas do ano e a que se devem retirar as quatro obrigatórias de férias. O valor/km é o determinado para o pessoal da administração direta do Estado. Nas Regiões Autónomas (RA) e nos círculos da «emigração» o pagamento é contra fatura; e) O Deputado recebe ainda um valor igual a 1/5 do salário-base destinado ao trabalho político no País e no círculo. As viagens entre ilhas nas RA e nas deslocações nos círculos da emigração são liquidadas contra fatura e o valor das ajudas de custo para os Deputados destes círculos é o previsto para os membros do Governo. SUPORTE PARA ANÁLISE COMPARADA Reino Unido http://www.theipsa.org.uk/ França http://www2.assemblee-nationale.fr/decouvrir-l-assemblee/role-et-pouvoirs-de-l-assemblee-nationale/le-depute/la-situation-materielle-du-depute Espanha http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/Congreso/Diputados/RegEcoyProtSoc/regimen_economico_diputados.pdf 3. O debate público sobre as condições de exercício dos parlamentares faz sentido e não pode deixar de implicar as alterações urgentes que se destinem a uma outra valorização do trabalho de cada um dos 230 eleitos pelo povo. Acontece que o Parlamento, enquanto estrutura das AP, vem sendo, cada vez mais, uma «casa» que quase se extingue em si própria, uma máquina que, progressivamente longe da realidade do País, se deve questionar. 22 Esta alteração implica uma revisão dos montantes dos secretários e subsecretários de Estado – todos os altos cargos políticos acima de secretário de Estado verificam uma percentagem de 40% do vencimento. Nos regimes atuais os presidentes de câmara observam uma 30% da remuneração-base em despesas de representação o que é superior a qualquer uma das atuais previsões para os Deputados);

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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