Debates Parlamentares - Diário 091, p. 87 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019

— DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:

Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4ª, apresentado pelo PCP, pela urgente

requalificação da Escola André de Gouveia, em Évora, pois considero que a intervenção na referida escola é da

maior importância e urgência.

A Escola André de Gouveia integrava a Fase 4 do Programa de Modernização das Escolas com Ensino

Secundário e foi uma decisão do Ministro da Educação e Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-

PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos processos relativos à «contratação de

projetos ou o início de execução de projetos», o que, na prática, cancelou o investimento na Escola Secundária

André de Gouveia.

Reconhecendo o atual Governo a necessidade deste investimento e estando disponível, na Prioridade de

Investimento 10.05 do Programa Operacional Regional (POR) Alentejo 2020, uma verba específica para

intervenções em escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em escolas secundárias, procurou através da

celebração dos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial (PDCT) dar resposta às necessidades de

intervenção na região.

Contudo, não obstante esta disponibilidade do Governo, e ao contrário do que sucedeu em todo o restante

território nacional, na área territorial do POR Alentejo 2020, não existiu disponibilidade de algumas autarquias

para contribuírem para a solução do problema.

Resulta da legislação e regulamentação aplicáveis, que as verbas da prioridade de investimento 10.05 são

de mobilização obrigatória, o que significa que as operações só são elegíveis para financiamento comunitário e

execução dos investimentos nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17

de agosto, se incluídas nos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial.

Assim, o Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs

às CIM da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais

se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2 332 000,00 euros.

Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu

PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo,

incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia.

Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, por decisão da exclusiva

responsabilidade do município de Évora, continua por mobilizar, o que impede, nos termos da legislação e

regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim.

A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações

que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de

execução deste investimento.

O Deputado do PS, Norberto Patinho.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2019

— DAR I Série n.º 87 (2019-05-15)]:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram contra o Projeto de Resolução

n.º 2143/XIII/4ª (PAN) — Assumpção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito

de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, por entenderem que este não é o tempo oportuno para discutir

1 DE JUNHO DE 2019 87 [Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]: Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4ª, apresentado pelo PCP, pela urgente requalificação da Escola André de Gouveia, em Évora, pois considero que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência. A Escola André de Gouveia integrava a Fase 4 do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário e foi uma decisão do Ministro da Educação e Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», o que, na prática, cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia. Reconhecendo o atual Governo a necessidade deste investimento e estando disponível, na Prioridade de Investimento 10.05 do Programa Operacional Regional (POR) Alentejo 2020, uma verba específica para intervenções em escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em escolas secundárias, procurou através da celebração dos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial (PDCT) dar resposta às necessidades de intervenção na região. Contudo, não obstante esta disponibilidade do Governo, e ao contrário do que sucedeu em todo o restante território nacional, na área territorial do POR Alentejo 2020, não existiu disponibilidade de algumas autarquias para contribuírem para a solução do problema. Resulta da legislação e regulamentação aplicáveis, que as verbas da prioridade de investimento 10.05 são de mobilização obrigatória, o que significa que as operações só são elegíveis para financiamento comunitário e execução dos investimentos nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto, se incluídas nos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial. Assim, o Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs às CIM da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2 332 000,00 euros. Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo, incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia. Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, por decisão da exclusiva responsabilidade do município de Évora, continua por mobilizar, o que impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim. A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de execução deste investimento. O Deputado do PS, Norberto Patinho. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 87 (2019-05-15)]: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram contra o Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4ª (PAN) — Assumpção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, por entenderem que este não é o tempo oportuno para discutir

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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