I SÉRIE — NÚMERO 91

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Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 796/XIII/2ª (PSD), que recomenda ao Governo que adote

medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, apenas porque considero

que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência.

A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações

que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de

execução deste investimento.

O Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A),

propôs às comunidades intermunicipais (CIM) da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os

investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma

dotação de 2 332 000,00 euros.

Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu

Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o

valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo, incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora,

a verba para a obra da Escola André de Gouveia.

Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia continua por mobilizar, o que

impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim.

De recordar a responsabilidade do PSD nesta situação, pois foi uma decisão do Ministro da Educação e

Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos

processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», medida que, na prática,

cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, integrada na Fase 4 do Programa de

Modernização das Escolas com Ensino Secundário.

O Deputado do PS, Norberto Patinho.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de

2019 — DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:

Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 2096/XIII/4ª (CDS-PP), que recomenda ao Governo que

adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, apenas porque

considero que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência.

A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva porque corresponde a medidas e ações que

o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de execução

deste investimento.

O Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs às CIM

da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu

a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2.332.000,00 euros.

Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu

PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo,

incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia.

Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia continua por mobilizar, o que

impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim.

De recordar a responsabilidade do PSD nesta situação, pois foi uma decisão do Ministro da Educação e

Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos

processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», medida que, na prática,

cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, integrada na Fase 4 do Programa de

Modernização das Escolas com Ensino Secundário.

O Deputado do PS, Norberto Patinho.