I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que agora é necessário restabelecer para definirmos aqui uma fronteira

clara.

Sr.ª Deputada, sobre as PPP, digo-lhe só o seguinte: ainda hoje nomeámos o novo conselho de

administração da entidade pública empresarial, na qual internalizámos a PPP de Braga,…

Protestos de Os Verdes.

… que tinha sido criada ainda na semana passada.

Portanto, aquilo que fazemos é o que devemos fazer em cada um dos casos concretos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, após os incêndios de 2017, aprovámos no

Parlamento uma série de alterações à lei, conhecidas como o pacote da reforma florestal. Um dos objetivos

destas alterações visa a adaptação da floresta ao risco de incêndio, nomeadamente travando a expansão do

eucalipto.

Criou-se ainda o Observatório Técnico Independente, constituído por especialistas, cuja missão incide

principalmente na monitorização da implementação das políticas públicas, tendo como responsabilidade efetuar

as recomendações que considere pertinentes.

Ora, o Observatório alertou, na fase de revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) de

2019 que estes pouco ou nada alteravam a composição da floresta, em comparação com os de 2006, ao

contrário do que se pretende na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), mantendo as áreas de eucalipto,

e pior, privilegiando-o na maioria do território. E qual foi a consequência do alerta do Observatório Técnico

Independente? Nenhuma! Não foram ouvidos e continuamos a desperdiçar oportunidades para reformar a

floresta, contrariando, aliás, o espírito que nos uniu no verão de há dois anos.

Numa análise a todos os PROF de 2019, verifica-se que o eucalipto é uma das espécies a privilegiar em 95%

do território, como se pode constatar neste mapa, elaborado pela Quercus.

Neste momento, o Orador exibiu o mapa da Quercus intitulado «Zonas onde o eucalipto é espécie a

privilegiar».

Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre se faz sentido o País constituir um Observatório Técnico

Independente para os incêndios e, depois, ignorar as suas recomendações e manter o ordenamento florestal tal

como estava.

Considera mesmo que estes PROF, que continuam a privilegiar o eucalipto, se adequam às necessidades

de adaptação do território e da floresta às alterações climáticas e ao risco de incêndio?

Sr. Presidente, se me permite e com a sua tolerância, gostaria, ainda, de colocar uma última questão, ao Sr.

Primeiro-Ministro, que tem a ver com o seguinte: a Comissão Europeia abriu um processo a Portugal por ainda

não ter implementado integralmente a Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração

sexual de crianças e a pornografia infantil, o que deveria ter ocorrido até dezembro de 2013.

Dados da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) revelam que uma média de 22 crianças por mês

são vítimas de violência sexual, o que demonstra a gravidade da situação.

Para quando, Sr. Primeiro-Ministro, a transposição integral da Diretiva?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por responder à segunda questão que

colocou: é do conhecimento do Governo que há um grupo parlamentar que pretende, muito brevemente,

apresentar um projeto de diploma de transposição dessa Diretiva e, portanto, entendemos que não seria correto

concorrer com o grupo parlamentar e apresentar também uma iniciativa sobre a mesma matéria.