14 DE JUNHO DE 2019

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medicamentos, distribuem os medicamentos para o internamento, para a cirurgia, etc., poderem dispensar

medicamentos ao público.

Essa proposta do Bloco de Esquerda tinha inúmeras vantagens: estava cumprido o objetivo da acessibilidade

às terapêuticas e aos medicamentos; garantir-se-ia um preço mais baixo para o Serviço Nacional de Saúde e

para o utente e até era possível, desta forma, reduzir o desperdício e promover a dispensa em unidose.

Lamentavelmente, essa proposta foi chumbada com votos contra do PSD, do PS e do CDS, preferindo-se,

por isso, optar por uma outra solução, que seria a de permitir a instalação de privados nos hospitais do Serviço

Nacional de Saúde.

Partiu-se daí para a especialidade e a verdade é que, em especialidade, se fez uma alteração significativa

àquela que foi a iniciativa legislativa de cidadãos e aquilo que era a repristinação de um regime que abria

completamente os hospitais à instalação de privados passou a ser um fato feito à medida para um caso concreto,

coisa que nunca poderia ter acontecido, mas aconteceu.

Consideramos, por isso, que a lei não pode ser feita para casos particulares e, por isso, não reconfirmaremos

o decreto, votaremos contra, como sempre votámos.

Consideramos também que a solução não é a de repristinar um decreto que abre os hospitais públicos à

instalação de privados e, por isso, votaremos contra a proposta que o PAN traz aqui, porque esse é o resultado

prático dessa proposta, isto é, escancarar o Serviço Nacional de Saúde à instalação de privados.

Estamos, obviamente, disponíveis para fazer a discussão da solução que desde sempre trouxemos a este

debate, que é fazer com que as farmácias hospitalares — e volto a sublinhar que já existem em todos os hospitais

— possam ter investimento e possam elas também fazer a dispensa hospitalar. Essa é a melhor solução para

todas as partes.

Continuaremos certamente disponíveis para esse debate, mas não estaremos disponíveis para leis feitas à

medida, nem para a abertura dos hospitais do SNS à instalação de privados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos,

passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Conta Geral do Estado de 2017.

Para a sua apresentação, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

João Leão.

O Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017 e

2018, o défice orçamental atingiu os mínimos históricos da democracia — 0,9% e 0,5%, respetivamente. Este

equilíbrio orçamental foi atingido num quadro de estabilidade, confiança, reposição de rendimentos e aumento

do emprego.

Com efeito, reduziu-se o IRS, eliminando a sobretaxa em 2017 e o aumento no número de escalões — são

menos 1000 milhões de euros de IRS pagos todos os anos pelos portugueses.

Passou a haver aumentos regulares de pensões e melhoraram-se as prestações sociais, como o abono de

família e a prestação para a inclusão, repuseram-se os salários e descongelaram-se as carreiras.

Nos últimos três anos, a taxa de desemprego caiu para metade, de 12,4% para 6,8%, o valor mais baixo

desde 2002.

A partir de 2017, a economia portuguesa passou, de forma consistente, a crescer acima da zona euro. É

difícil subestimar o impacto muito positivo desta evolução na vida de todos os portugueses.

Tudo isto foi feito de forma equilibrada e sustentável e, com a melhoria das contas públicas, Portugal saiu

em 2017 do procedimento por défice excessivo. E hoje, pela primeira vez, tem um défice orçamental semelhante

à generalidade dos outros países europeus.

Contas públicas equilibradas e credíveis permitiram que a dívida pública iniciasse uma trajetória de redução

de 129%, em 2016, para 121%, em 2018.

Prevemos que já em 2023 a dívida pública fique abaixo dos 100%. Portugal deixará, assim, de estar no grupo

de países mais altamente endividados e de estar sujeito à incerteza permanente da evolução dos mercados

financeiros.

A taxa de juro da dívida pública atingiu na emissão de hoje o valor mais baixo de sempre, 0,6% a 10 anos.