22 DE JUNHO DE 2019

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 847/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar em memória das vítimas

do regime comunista da República Democrática Alemã, que o Sr. Secretário Pedro Alves fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faz hoje particular sentido recordar que, a 16 de junho de 1953, se iniciou, na República Democrática

Alemã, um levantamento popular, o qual se insurgia pelas condições laborais draconianas impostas pelo regime

soviético sobre a população da República Democrática Alemã.

Resultante das manifestações brutalmente reprimidas pelas forças do poder, morreram aproximadamente 55

cidadãos, uma vez que os soldados foram instados a disparar sobre a população desarmada. O número de

feridos, indeterminado, foi igualmente avassalador.

Em simultâneo, foram presos milhares de cidadãos, muitos dos quais condenados a elevadas penas de

prisão efetiva e houve, inclusivamente, cidadãos que foram condenados à pena de morte, o que demonstra um

total desrespeito pelos mais elementares direitos humanos fundamentais como o direito à greve e de

manifestação.

O levantamento popular só cessou no dia 23 do mesmo mês, após terem ocorrido manifestações em cerca

de 500 localidades. Estes acontecimentos foram essenciais no espírito da população para a vitória final contra

o regime opressivo soviético, anos mais tarde.

A memória de todos os cidadãos que perderam a vida e que ficaram gravemente feridos, bem como o futuro

da defesa dos direitos humanos, deve ser respeitado acima de toda e qualquer diferença ideológica, devendo

as democracias promover a educação das gerações mais jovens na observância destes valores, particularmente

quando se assiste, atualmente, a movimentos de protesto onde milhões de cidadãos clamam nas ruas por

liberdade e democracia, contra sistemas totalitários.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas

do regime comunista durante o levantamento popular ocorrido na República Democrática Alemã em 1953,

renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender o valor fundamental da

democracia».

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o Voto n.º 848/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de femicídio.

O Sr. Secretário Moisés Ferreira vai fazer o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A realidade volta a confirmar aquela que é a frase mais reveladora da nossa incapacidade, enquanto

sociedade, de erradicarmos o cancro social que é a violência doméstica. É o crime que mais mata em Portugal.

Só em 2019 já se somam 18 vítimas mortais em contexto de violência doméstica. A maior parte destas vítimas,

16, são mulheres, confirmando-se que é um crime que carrega a marca de género. Nos últimos 15 anos já

morreram mais de 500 mulheres às mãos da violência machista, uma média de 35 mulheres assassinadas por

ano.

A última mulher assassinada, como tantas outras antes dela, já tinha pedido ajuda e feito queixa, por duas

vezes, de uma violência que se arrastava desde 2017. A incapacidade de respondermos a estas vítimas, de

lhes garantirmos proteção e segurança é intolerável e inadmissível.

Mas a violência doméstica, sendo um crime que radica numa cultura patriarcal de violência e dominação

sobre mulheres, atinge também, necessariamente, as crianças. Intolerável é também o persistente menosprezo

da violência que é exercida sobre as crianças, quer sejam diretamente visadas por ela, quer a testemunham ou

com ela convivam. Este último femicídio deixou mais uma criança órfã.