Debates Parlamentares - Diário 100, p. 28 (2019-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

Não temos o direito de hipotecar o futuro das gerações vindouras.

O Sr. Rui Riso (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Portanto, vale a pena recordar a reforma de 2007, aliás, levada a cabo

pelo atual Ministro, e as duas alterações de fundo. Em primeiro lugar, a introdução do fator de sustentabilidade

como forma de reduzir e equilibrar os riscos que um evidente e progressivo envelhecimento demográfico

acarretavam para o sistema e, em segundo lugar, a alteração das regras de cálculo para a determinação do

valor da pensão, que passaram a contabilizar toda a carreira contributiva e não apenas um determinado período

final. Estavam lançadas as bases para uma reforma sustentada da segurança social, sustentabilidade essa que,

como sabemos, veio a ser posta em causa pelo anterior Governo.

Mais: não foram apenas o congelamento e os cortes das pensões, o desemprego a subir em flecha ou a

emigração que justificaram aquele desequilíbrio. Não! Foram tomadas opções políticas conscientes no sentido

de abrir caminho ao plafonamento e a sistemas privados de segurança social.

Durante dois anos consecutivos houve a necessidade de proceder a transferências extraordinárias de mais

de 2000 milhões de euros, de modo a compensar o défice das contas. Com o Governo do PS, a contrario, é o

segundo ano seguido em que não existem transferências extraordinárias, pela simples razão, Sr.as e Srs.

Deputados, que não são necessárias.

Os resultados alcançados pelo Governo do Partido Socialista devem-se à política de devolução de

rendimentos, que garantiram um aumento sustentado de mais de 20% das contribuições e cotizações, entre

2015 e 2018, alicerçado em dois fatores decisivos, o aumento do emprego e a subida dos salários.

Na governação anterior, o desemprego atingiu cerca de 18%; com o PS temos 6,8%, o desemprego jovem

desceu para menos de metade e o desemprego de longa duração cifra-se em 3,2%.

A estes fatores somam-se um combate persistente à precariedade e aos baixos salários, a dinamização —

não esquecer! — da negociação coletiva, então praticamente inexistente, e o aumento do salário mínimo

nacional, com mais de 19% em quatro anos, e do salário médio convencionado, acima dos 7%.

Houve ainda uma atualização automática anual das pensões e três atualizações extraordinárias, em 2016,

2017 e 2018, com 3,6 milhões de pensões a pagamento, quando, anteriormente, com exceção da pensão

mínima do regime geral e da pensão social, tínhamos um quadro de penúria, com todas as outras formas

congeladas pelo Governo PSD/CDS-PP.

Esta combinação virtuosa do aumento acelerado e constante do emprego, da diminuição do desemprego, da

subida dos salários, do crescimento da economia, e também do resultado de medidas de modernização e

simplificação do sistema de segurança social e a diversificação das fontes deram origem a uma transferência

histórica, de que não há memória, de mais de 3000 milhões de euros para o FEFS (Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social).

O desemprego sai muito caro, não só socialmente, como fator de exclusão, mas também porque os

trabalhadores deixam de descontar para o sistema e o sistema proporciona-lhes um subsídio, resultando numa

dupla penalização para as contas públicas.

A introdução de alterações ao FEFS, garante do pagamento de futuras pensões — como já aqui foi dito —,

a criação do adicional de IMI e outros, como a consignação de parte do IRC e a diversificação das fontes,

assegura a sustentabilidade do sistema por cerca de 20 anos.

Este é o caminho que temos trilhado — com sucesso, diga-se —, um caminho privilegiado pelo PS, de

combate às desigualdades, que se baseia num princípio de que não abriremos mão: o cumprimento da

Constituição da República Portuguesa.

Todos têm direito à segurança social e compete ao Estado o dever de organizar, coordenar e subsidiar um

sistema de segurança social unificado e descentralizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

I SÉRIE — NÚMERO 100 28 Não temos o direito de hipotecar o futuro das gerações vindouras. O Sr. Rui Riso (PS): — Muito bem! A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Portanto, vale a pena recordar a reforma de 2007, aliás, levada a cabo pelo atual Ministro, e as duas alterações de fundo. Em primeiro lugar, a introdução do fator de sustentabilidade como forma de reduzir e equilibrar os riscos que um evidente e progressivo envelhecimento demográfico acarretavam para o sistema e, em segundo lugar, a alteração das regras de cálculo para a determinação do valor da pensão, que passaram a contabilizar toda a carreira contributiva e não apenas um determinado período final. Estavam lançadas as bases para uma reforma sustentada da segurança social, sustentabilidade essa que, como sabemos, veio a ser posta em causa pelo anterior Governo. Mais: não foram apenas o congelamento e os cortes das pensões, o desemprego a subir em flecha ou a emigração que justificaram aquele desequilíbrio. Não! Foram tomadas opções políticas conscientes no sentido de abrir caminho ao plafonamento e a sistemas privados de segurança social. Durante dois anos consecutivos houve a necessidade de proceder a transferências extraordinárias de mais de 2000 milhões de euros, de modo a compensar o défice das contas. Com o Governo do PS, a contrario, é o segundo ano seguido em que não existem transferências extraordinárias, pela simples razão, Sr.as e Srs. Deputados, que não são necessárias. Os resultados alcançados pelo Governo do Partido Socialista devem-se à política de devolução de rendimentos, que garantiram um aumento sustentado de mais de 20% das contribuições e cotizações, entre 2015 e 2018, alicerçado em dois fatores decisivos, o aumento do emprego e a subida dos salários. Na governação anterior, o desemprego atingiu cerca de 18%; com o PS temos 6,8%, o desemprego jovem desceu para menos de metade e o desemprego de longa duração cifra-se em 3,2%. A estes fatores somam-se um combate persistente à precariedade e aos baixos salários, a dinamização — não esquecer! — da negociação coletiva, então praticamente inexistente, e o aumento do salário mínimo nacional, com mais de 19% em quatro anos, e do salário médio convencionado, acima dos 7%. Houve ainda uma atualização automática anual das pensões e três atualizações extraordinárias, em 2016, 2017 e 2018, com 3,6 milhões de pensões a pagamento, quando, anteriormente, com exceção da pensão mínima do regime geral e da pensão social, tínhamos um quadro de penúria, com todas as outras formas congeladas pelo Governo PSD/CDS-PP. Esta combinação virtuosa do aumento acelerado e constante do emprego, da diminuição do desemprego, da subida dos salários, do crescimento da economia, e também do resultado de medidas de modernização e simplificação do sistema de segurança social e a diversificação das fontes deram origem a uma transferência histórica, de que não há memória, de mais de 3000 milhões de euros para o FEFS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social). O desemprego sai muito caro, não só socialmente, como fator de exclusão, mas também porque os trabalhadores deixam de descontar para o sistema e o sistema proporciona-lhes um subsídio, resultando numa dupla penalização para as contas públicas. A introdução de alterações ao FEFS, garante do pagamento de futuras pensões — como já aqui foi dito —, a criação do adicional de IMI e outros, como a consignação de parte do IRC e a diversificação das fontes, assegura a sustentabilidade do sistema por cerca de 20 anos. Este é o caminho que temos trilhado — com sucesso, diga-se —, um caminho privilegiado pelo PS, de combate às desigualdades, que se baseia num princípio de que não abriremos mão: o cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Todos têm direito à segurança social e compete ao Estado o dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

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