3 DE JULHO DE 2019
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A par desta petição são discutidos outros quatro projetos de resolução para que Portugal assine e ratifique o
Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Há, por isso, que realçar o mérito da Petição no que respeita à
oportunidade de trazer a esta Assembleia uma matéria de atualidade e relevância global, permitindo também
uma nova reflexão acerca dos instrumentos existentes para responder à ameaça nuclear no mundo.
Quer na audição dos peticionários, quer na audiência dos representantes da International Campaign to
Abolish Nuclear Weapons e do projeto Peace Boat Hibakusha, foi reivindicado um mundo livre de armas
nucleares. Este é um desígnio que nos convoca a todos.
Ora, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é, de facto, bem-intencionado e reflete muitas
preocupações que Portugal partilha em relação às devastadoras consequências humanitárias da eventual
utilização de armas nucleares, bem como à quase estagnação dos esforços de eliminação destas armas.
Contudo, parece ignorar o contexto internacional, que é cada vez mais complexo.
Ao olharmos para a conjuntura internacional atual, constatamos que o que está a acontecer é o caminho
inverso ao desarmamento nuclear. Quer os Estados Unidos, quer a Rússia, quer a China, estão a apostar na
modernização e ampliação do seu arsenal. Além disso, os Estados Unidos abandonaram o acordo nuclear com
o Irão e suspenderam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio, um dos últimos grandes tratados
de controlo de armamento nuclear com a Rússia. A realidade é que a proibição da posse de armamento nuclear
é, hoje, um objetivo irrealista. Além de mais, para alcançar este objetivo, é fundamental envolver os Estados
nucleares e os seus aliados, e estes não participaram da negociação do tratado de proibição.
Consideramos, por isso, que o caminho tem de seguir um processo de redução gradual das armas nucleares,
como é preconizado pelo Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Este é, aliás, o único tratado
multilateral vinculativo para o desarmamento nuclear assinado pelos cinco países declaradamente possuidores
de armas nucleares, constituindo, assim, em nosso entender, a base para a procura do desarmamento nuclear
a nível global.
Além disso, este tratado criou canais e plataformas de diálogo, uma agência própria, com experiência e
trabalho comum sobre a matéria, algo que se deve valorizar quando falamos de um tema tão sensível, sobre o
qual apenas o diálogo pacífico com base em termos comuns é viável.
Por tudo isto, o Partido Socialista não considera pertinente ou atempada a ratificação do Tratado sobre a
Proibição de Armas Nucleares. Considera, sim, fundamental prosseguir a eficaz e completa aplicação do Tratado
de Não Proliferação.
Sr.as e Srs. Deputados, alcançar um mundo livre de armas nucleares só será possível com um esforço
multilateral, no qual todos os atores internacionais participem com vontade política, uma vontade concertada e
na base de critérios verificáveis. Daí a importância da próxima conferência de revisão do Tratado de Não
Proliferação das Armas Nucleares, que ocorrerá já em 2020.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Partido Social Democrata,
o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos a profunda importância
da discussão que hoje realizamos nesta Câmara. Trata-se de uma matéria muito séria, com forte impacto no
futuro do mundo em que vivemos, mas extremamente delicada.
Para nós, sociais-democratas, é indiscutível o caminho que a humanidade terá de percorrer no sentido do
fim da utilização do nuclear com objetivos militares. Temos plena consciência dos enormes riscos que se
encontram associados à utilização de armas nucleares em qualquer possível conflito no presente ou no futuro.
Percebemos, assim, muito bem os movimentos que se têm feito sentir nesse sentido um pouco por todo o
mundo, numa lógica defensora da paz e da concórdia. Porém, a complexidade estratégica desta questão não
facilita a adoção de posições simples num momento em que está longe de ser clara a orientação política das
principais potências e países com poderio nuclear. Diria mesmo que a necessidade de aumentar os esforços
diplomáticos em torno desta questão não se compadece com pressas que poderão comprometer esforços
futuros.