5 DE JULHO DE 2019

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Relativamente a alguns aspetos mais de pormenor, obviamente que, nós, Governo, confiamos no bom senso

e na capacidade de ponderação dos Srs. Deputados, que, depois, em sede de especialidade, farão os

ajustamentos considerados adequados.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira, obviamente que o Governo é sensível a todas

as dificuldades, nomeadamente de índole económica, que se colocam as pessoas mais desfavorecidas, no

sentido de não conseguirem cumprir as suas obrigações e, particularmente, quando estão na iminência de

perderem o bem mais sagrado que é, efetivamente, a sua habitação.

Agora, isso terá de ser objeto de uma ponderação, que nós, Ministério da Justiça, julgamos ter feito em

termos equilibrados na solução que apresentamos, porque importa também acautelar outros valores,

nomeadamente a questão da confiança que poderá, se aqui for colocada em causa, dificultar o próprio acesso

à aquisição de uma habitação, por parte das instituições bancárias. Mas, enfim, essa ponderação será melhor

efetuada em sede de especialidade.

Relativamente à intervenção do PSD, obviamente que esta solução já vem de trás, mas a realidade

demonstrou que, efetivamente, não se traduziu na resposta que era esperada. As razões para que isso não

tivesse sucedido são várias, mas, enfim, mais do que persistir no erro, importa repará-lo. E como temos

claramente, neste caso, uma situação de denegação de justiça, o Ministério da Justiça lançou mãos à obra,

depois de ouvir não só a Ordem dos Advogados, como a própria Ordem dos Notários, e, portanto, apresentámos

aqui a esta Câmara uma proposta de alteração deste regime que, creio, vai ao encontro de tudo aquilo que

também convoca o bom senso dos Srs. Deputados, e não tenho dúvida de que concordarão que esta é uma das

melhores soluções que poderíamos encontrar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Não está aqui em causa passar nenhum atestado de

incapacidade de resposta por parte dos notários, está apenas o reconhecer de uma evidência: não tiveram,

provavelmente, meios nem estiveram capacitados de modo a dar uma resposta que se quer célere à resolução

de uma questão que, muitas vezes, traz problemas gravíssimos às famílias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe o favor de concluir.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Daí que tenhamos

estabelecido a possibilidade de os cidadãos poderem optar pelo tribunal ou pelo cartório notarial, conforme se

sintam mais confortáveis e tenham garantias de uma resposta mais adequada.

Relativamente à sobrecarga de trabalho que eventualmente o regresso de muitos destes processos aos

tribunais possa trazer e à necessidade de apetrecharmos este tribunais, gostaria de lembrar a esta Câmara que

este Governo…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe o favor de concluir, pela terceira vez!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Gostaria de lembrar a esta Câmara que este Governo procedeu à reabertura de todos os tribunais que tinham

sido encerrados, dotando-os de meios para que aí possam ser realizados todos os julgamentos de crime da

competência do juiz singular e todos os julgamentos cíveis até aos 50 000 euros, e que temos aqui uma folga,

nomeadamente na área cível, em que a resposta dos tribunais portugueses àquilo que são as solicitações tem

sido excelente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, é preciso acolher a recomendação da mesa!

Peço-lhe o favor de concluir!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Será uma maneira, também, através deste regresso

de competências, de valorizarmos o interior e os serviços que lá temos. Isso irá dar ainda mais existência a

estes tribunais.