I SÉRIE — NÚMERO 105

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imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, e 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de

Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às

populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Do terceiro ponto, consta a apreciação da Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros)

— Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano

de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma

expansão da rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área

metropolitana, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa,

2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano

em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao

concelho de Loures.

Do quarto ponto consta a apreciação da Petição n.º 508/XIII/3.ª (Florival Baiôa Monteiro e outros) — Solicitam

a realização de obras no IP8/A26 e no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja

– Funcheira e melhores serviços de saúde juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1763/XIII/3.ª (PCP) —

Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e pela plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja

e 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca

– Beja – Funcheira.

Em quinto lugar, procederemos à apreciação da Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e

outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente

prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de

comissões bancárias juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a

obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina

comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de

alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de

emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo

processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as

condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2

de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários,

tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.

No sexto ponto, apreciaremos a Petição n.º 546/XIII/4.ª (Nuno Miguel Neves dos Prazeres e outros) —

Solicitam adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em

contratos de associação na freguesia de Fátima e 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na

freguesia de Fátima.

Do sétimo ponto consta, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) —

Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Castelões e a União das Freguesias de Ruivães

e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Haverá votações regimentais no final do debate e, como todos sabemos, teremos um longo guião à nossa

frente.

Nada mais havendo a tratar por hoje, despeço-me até amanhã, às 9 horas e 30 minutos.

Desejo um resto de boa tarde a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.