I SÉRIE — NÚMERO 105

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para se perceber o que está a ser atribuído em cada momento. Essa simplificação deveria corresponder,

também, a um aumento da tributação de alguns dos subsídios. Por isso, nestes dois pilares, tivemos a

possibilidade de acompanhar algumas das soluções propostas, mas percebemos, claramente, que ainda havia

muitas divergências entre os grupos parlamentares de forma a podermos fazer uma revisitação mais profunda.

Ainda assim, creio que podemos dizer hoje que conseguimos responder às questões que o Tribunal de

Contas colocou num relatório recente: a tributação fica maior do que era anteriormente, passando um dos

subsídios que não era tributado a sê-lo agora; fica clarificada a indicação da morada dos Deputados à

Assembleia da República, sendo esse exatamente o mesmo critério que existe para o Cartão de Cidadão — a

identificação da morada de um Deputado e de uma Deputada passa a ser exatamente a mesma no seu

relacionamento com a Assembleia da República e com o Estado, como é esperado de qualquer cidadão ou

cidadã; e não existe uma dupla subsidiação de viagens, particularmente no que toca às viagens dos Deputados

e das Deputadas que vivem nas regiões autónomas, algo que, atualmente, estava em vigor.

Por isso, do nosso ponto de vista, limparam-se alguns problemas, mas não se foi tão longe quanto

gostaríamos que tivesse sido possível que fôssemos. No futuro, poderemos ir mais além, e creio que há um

repto para que a questão da simplificação e da maior capacidade de transparência resultem numa maior

tributação daquilo que é recebido pelos Deputados e pelas Deputadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por

cumprimentar o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que coordenou este grupo de trabalho e que procurou dar

resposta a uma sucessão de casos que foram ocorrendo na Assembleia da República: a questão da duplicação

de apoios públicos para a deslocação dos Deputados dos Açores e da Madeira, que chegou, aliás, a ser

mencionada pelo Tribunal de Contas; a questão das moradas dos Deputados; e a questão de saber se as

deslocações eram efetivamente feitas ou não.

É evidente que, da parte do CDS — e manifestámo-lo no grupo de trabalho —, havia disponibilidade para

rever todo o sistema, com alguns princípios que é bom enunciar: não aumentando a despesa nem o valor

recebido pelos Deputados e a possibilidade de consensualização. Infelizmente, tal não foi possível, e o que

temos hoje é uma solução minimalista, que procurou resolver estes casos que assolaram a Assembleia.

Ficou claro o fim das ajudas de custo no interior do círculo eleitoral, que passam a ser tributadas e não

consideradas como despesa para efeito de deslocação; ficou também clara a questão da duplicação dos abonos

em relação às viagens para os Açores e para a Madeira; em relação à questão da morada, a que ficou decidida

é a constante do Cartão de Cidadão; e ficou ainda claro que, em relação às deslocações realizadas pelos

Deputados, só são pagas aquelas que são efetivamente feitas.

A propósito desta questão, já tive, oportunidade de dizer, no debate anterior — e costuma dizer-se, muitas

vezes, que «o ótimo é inimigo do bom» —, que esta solução não é ótima, também não é boa, é, no fundo, a

solução possível. É a solução possível, desde logo, quanto à fase do calendário em que nos encontramos.

Não deixo, no entanto, de assinalar que podem mudar-se as regras, mas o fundamental é mudar os

comportamentos. Os riscos mantêm-se se não se mudarem os comportamentos, porque não se legisla o bom

senso e porque, por mais que se queira implementar regras, se não forem respeitadas, evidentemente que a

Assembleia, toda ela e todos nós, Deputados, continuaremos a ser censurados pela opinião pública e, conforme

o CDS tem várias vezes dito, a dar origem aos populismos. E para isso com o CDS não contam. O CDS tem

uma posição muito clara que desde o início manifestou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

PCP.