5 DE JULHO DE 2019

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Faria minhas as palavras de elogio ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que pilotou e comandou este trabalho

difícil, de vários meses, que, no final, produziu um resultado que responde às questões essenciais, sendo isso

que penso dever ser enfatizado aqui, nesta tarde.

Muitas questões complexas prendiam-se com o regime fiscal e também com a necessidade de não tornar o

sistema de tal forma complexo que se tornaria ainda mais opaco e mais difícil de escrutínio. Este projeto permite

responder a dúvidas colocadas, nomeadamente pelo Tribunal de Contas e por outras entidades que

acompanham a atividade da Assembleia da República, e permite atualizar a legislação, neste caso a

regulamentação, para que ela corresponda às exigências de um tempo, em que uma resolução que tem a sua

origem há quase 20 anos claramente já não correspondia a essas necessidades.

Aquilo que hoje aprovamos e concluímos dá resposta, essencialmente, a duas questões principais que,

depois, se decompõem noutras. Em primeiro lugar, há uma clara classificação de quais são os abonos que os

titulares deste órgão de soberania recebem no quadro daquele que é o seu trabalho parlamentar e daquela que

é a necessidade de garantir que nenhum cidadão é prejudicado pelo exercício de funções, pelo que,

consequentemente, ela tenha de ser equilibrada. Por outro lado, garante procedimentos claros a quatro níveis:

no que diz respeito à efetividade das deslocações feitas, com a introdução de uma declaração que permite

ajuizar e acompanhar esse exercício; com regras claras sobre a opção quanto a meios de transporte e a forma

de cálculo a partir dessa opção realizada; com a possibilidade, também já referida, do procedimento claro de

identificação das moradas para efeitos de processamento destes abonos; e, também, obviamente, com a

possibilidade de atualização com clareza e com celeridade se alterações existirem.

O que é evidente, hoje, é que regras claras são melhores para todos. Regras claras são melhores para os

titulares dos cargos, que sabem o que devem fazer em cada um dos momentos, sem qualquer confusão, de

forma a que seja clara, também, a sua relação com a Assembleia da República. Regras claras são preferíveis

para as instituições e para o Parlamento, que, obviamente, com este exercício, consegue responder a todas as

dúvidas que, legitimamente, os cidadãos colocavam. Mas também são preferíveis regras claras para os próprios

cidadãos, porque são aquelas que garantem a transparência, que garantem a possibilidade de escrutínio e que

o fazem de forma equilibrada e de forma proporcional.

Penso que é este o exercício a que conseguimos chegar nesta reta final, num conjunto que, efetivamente,

mobiliza muitas das dificuldades de perceção externa de matérias complexas. Não queremos, com isto, de forma

alguma, menorizar a necessidade de que o cidadão compreenda o funcionamento das suas instituições, mas,

ao mesmo tempo, temos de reconhecer que nem todas as soluções são lineares e simples. E muito conseguimos

avançar em matéria de simplificação, por um lado, e de clareza, pelo outro, garantindo um resultado final que é

justo, equilibrado e proporcional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo no sentido em que, para

além das funções que agora está a exercer de presidir à sessão, foi também o coordenador do grupo de trabalho

que levou à revisão do Regimento e do projeto de resolução que está em debate.

Sobre este texto, refiro aquilo que já tivemos oportunidade de elencar, quer nas reuniões do grupo de

trabalho, quer neste Plenário.

Considerávamos que teria sido possível, se tivesse existido um outro momento para este debate,

procedermos a uma alteração realmente profunda na lógica, na estrutura de atribuição de subsídios e de abonos

para deslocação que atualmente vigoram na Assembleia da República.

Alguns grupos parlamentares propuseram algumas sugestões de fundo. Estávamos disponíveis para fazer

uma avaliação com profundidade, para garantir uma alteração muito além daquela que hoje está em cima da

mesa, mas, claramente, o tempo em que este debate foi iniciado, já no final da Legislatura, tornou impossível

essa discussão. Creio que fica a nota de que teremos de regressar a este tema na próxima legislatura, para,

com tempo, podermos pensar a fundo um novo sistema.

O Bloco de Esquerda considera essencial que exista, para esse novo sistema, uma eficácia na definição dos

subsídios. Isso implicaria uma simplificação do regime atualmente em vigor, que quase precisa de um manual