Debates Parlamentares - Diário 105, p. 46 (2019-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cá estaremos para o fazer, mas não nos demovemos desse objetivo

primordial, que é o de garantir a fiscalização dos políticos e dos altos cargos públicos, apesar de outros, como

é o caso do CDS, se quererem demitir desta matéria.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Para terminar, Sr. Presidente, relativamente à questão da nomeação de pessoas para os altos cargos

políticos, gabinetes, etc., sabemos que a proposta que o PS apresenta é para correr atrás do prejuízo das suas

próprias escolhas e que, se o código de conduta do Governo tivesse tido estas preocupações, porventura esta

iniciativa legislativa não teria lugar. Da nossa parte, não vamos ficar no debate da forma, queremos ir mesmo

ao debate do conteúdo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, estamos disponíveis para, na

especialidade, garantir que teremos como resultado uma boa lei, apesar de sabermos que a motivação para a

sua apresentação é a corrida atrás de um prejuízo que nos parece já estar para lá de qualquer remendo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do

PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, na 25.ª hora, um novo

conjunto de iniciativas legislativas do chamado «pacote da transparência» que, no caso em concreto, nada

contribui para o fim a que se propõe.

Queria destacar dois conjuntos de iniciativas, sendo o primeiro relativamente à chamada «entidade da

transparência». O PCP sempre manifestou dúvidas e criticou a criação desta polícia dos políticos, que, à partida,

é algo que tem tudo para dar errado. Não venham depois dizer que ninguém os avisou!

Importa referir que os titulares de altos cargos públicos e políticos já são escrutinados, fiscalizados nas suas

obrigações declarativas, por via do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional. Criar esta entidade que

visa, exclusivamente, fiscalizar altos cargos públicos e políticos é um erro, porque anima o preconceito contra

toda a classe política.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O próprio Tribunal Constitucional, na audição realizada na 1.ª Comissão,

demoliu a ideia da criação desta entidade da transparência, e não foi só tratado o problema das instalações e

dos recursos humanos. O que está em causa é o problema da descaracterização do próprio Tribunal

Constitucional e isso foi claramente referido na audição da 1.ª Comissão.

Por fim, queremos salientar que PS, PSD e BE criam esta entidade, mas, ao mesmo tempo, encharcam-na

com milhares de obrigações declarativas, aumentam significativamente o número de pessoas com obrigações

declarativas, o que, na prática, significa que a fiscalização será uma miragem, porque não haverá condições

para acompanhar tantas e tantas obrigações declarativas que foram deliberadamente introduzidas nesta

entidade.

O segundo conjunto de iniciativas que queremos abordar diz respeito ao chamado «código de conduta dos

Deputados». A primeira questão é que este código de conduta estabelece um conjunto de normas e de

obrigações, mas depois não tem nenhuma aplicação efetiva. Utilizaria, a este respeito, uma expressão muito

popular na minha terra, que é a seguinte: e quê?! Os Deputados não cumprem o código de conduta, e quê? O

que é que acontece? Nada, absolutamente. Zero!

I SÉRIE — NÚMERO 105 46 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cá estaremos para o fazer, mas não nos demovemos desse objetivo primordial, que é o de garantir a fiscalização dos políticos e dos altos cargos públicos, apesar de outros, como é o caso do CDS, se quererem demitir desta matéria. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Para terminar, Sr. Presidente, relativamente à questão da nomeação de pessoas para os altos cargos políticos, gabinetes, etc., sabemos que a proposta que o PS apresenta é para correr atrás do prejuízo das suas próprias escolhas e que, se o código de conduta do Governo tivesse tido estas preocupações, porventura esta iniciativa legislativa não teria lugar. Da nossa parte, não vamos ficar no debate da forma, queremos ir mesmo ao debate do conteúdo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, estamos disponíveis para, na especialidade, garantir que teremos como resultado uma boa lei, apesar de sabermos que a motivação para a sua apresentação é a corrida atrás de um prejuízo que nos parece já estar para lá de qualquer remendo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, na 25.ª hora, um novo conjunto de iniciativas legislativas do chamado «pacote da transparência» que, no caso em concreto, nada contribui para o fim a que se propõe. Queria destacar dois conjuntos de iniciativas, sendo o primeiro relativamente à chamada «entidade da transparência». O PCP sempre manifestou dúvidas e criticou a criação desta polícia dos políticos, que, à partida, é algo que tem tudo para dar errado. Não venham depois dizer que ninguém os avisou! Importa referir que os titulares de altos cargos públicos e políticos já são escrutinados, fiscalizados nas suas obrigações declarativas, por via do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional. Criar esta entidade que visa, exclusivamente, fiscalizar altos cargos públicos e políticos é um erro, porque anima o preconceito contra toda a classe política. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O próprio Tribunal Constitucional, na audição realizada na 1.ª Comissão, demoliu a ideia da criação desta entidade da transparência, e não foi só tratado o problema das instalações e dos recursos humanos. O que está em causa é o problema da descaracterização do próprio Tribunal Constitucional e isso foi claramente referido na audição da 1.ª Comissão. Por fim, queremos salientar que PS, PSD e BE criam esta entidade, mas, ao mesmo tempo, encharcam-na com milhares de obrigações declarativas, aumentam significativamente o número de pessoas com obrigações declarativas, o que, na prática, significa que a fiscalização será uma miragem, porque não haverá condições para acompanhar tantas e tantas obrigações declarativas que foram deliberadamente introduzidas nesta entidade. O segundo conjunto de iniciativas que queremos abordar diz respeito ao chamado «código de conduta dos Deputados». A primeira questão é que este código de conduta estabelece um conjunto de normas e de obrigações, mas depois não tem nenhuma aplicação efetiva. Utilizaria, a este respeito, uma expressão muito popular na minha terra, que é a seguinte: e quê?! Os Deputados não cumprem o código de conduta, e quê? O que é que acontece? Nada, absolutamente. Zero!

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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