5 DE JULHO DE 2019
11
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, peço aos Srs.
Deputados dos grupos parlamentares que desejem inscrever-se para este debate o favor de o fazerem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de
Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos dois anos da criação da Procuradoria
Europeia, ela chegará, por fim, a Portugal.
O Conselho Europeu criou, em 2017, uma Procuradoria Europeia, com a competência para investigar,
processar judicialmente e levar a julgamento autores e cúmplices de crimes e infrações lesivas dos interesses
financeiros da União e dos seus Estados-Membros.
É um mecanismo de cooperação reforçada, como foi dito, com competências para o exercício da ação penal
nos Estados-Membros participantes, que trata de crimes complexos, que envolvem vários agentes, mecanismos
fraudulentos bem elaborados e diversas jurisdições.
A diferença dos sistemas jurídico-penais, a incerteza quanto à jurisdição, a dimensão dos recursos envolvidos
e, acima de tudo, as diferentes prioridades atribuídas à investigação pelos Estados-Membros acrescentam
dificuldades ao processo.
A instituição da Procuradoria Europeia procura ultrapassar estes obstáculos, ao funcionar como instância
única em todos os Estados-Membros participantes.
Por outro lado, volvidos cinco anos, opera-se uma revisão integrada de três instrumentos jurídicos da União
— o mandado, a decisão e o reconhecimento de sentenças —, adequando a lei nacional.
A curta experiência de aplicação prática destes instrumentos já revelou várias entropias, aparentemente e
de início, mal ponderadas.
Realmente, torna-se difícil encontrar uma iniciativa legislativa irrepreensível, desde a sua génese à sua
prolação. Efetivamente, no Governo, rápido e bem, não há quem.
As presentes iniciativas, porque promovem ou aperfeiçoam mecanismos de combate à corrupção e à fraude,
são merecedoras do nosso apoio e aplauso. Até porque Portugal continua a figurar nos relatórios internacionais
como um mau aluno em matéria de combate à corrupção.
A Sr.ª Ministra não soube, ou não quis, dar mais força, profundidade e eficácia à investigação criminal.
Deveria ter-se empenhado muito mais no combate à corrupção, que mina e prejudica o crescimento económico,
não a menorizando como prioridade.
Dir-se-ia que o Governo esteve num estado contemplativo, contemplando as dificuldades sem lhes dar
solução. Aos tribunais faltou mais autonomia operacional e funcionários especializados. À investigação faltaram
mais meios e medidas, novas estratégias e mais motivação.
Foram inúmeros os casos da falta de palavra e de compromisso.
E o PSD bem tentou, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, que o Governo dotasse a Polícia
Judiciária com mais 5 milhões de euros para reforçar a investigação criminal.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Mas o PS chumbou. Ao Ministério e à justiça faltou fazer muito mais — e assim o
assumiu a Sr.ª Ministra na Comissão —, porque, efetivamente, era possível fazer mais, mais cedo e mais rápido.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Volto a fazer um apelo a que os Srs. Deputados que queiram intervir se
inscrevam para o efeito.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta
e da Justiça: O Governo traz a debate neste Plenário duas iniciativas sobre a ação penal em escala europeia.
Referir-me-ei apenas à que se prende com a Procuradoria Europeia.