Debates Parlamentares - Diário 105, p. 15 (2019-07-04)

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5 DE JULHO DE 2019

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que quereremos, obviamente,

essa explicitação e essa compreensão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluirmos o debate sobre a Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV),

tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, uma vez mais, agradeço os contributos

e gostaria de dizer que, como todos sabem, a Procuradoria Europeia foi criada e foram-lhe atribuídas

competências relevantes para o exercício da ação penal nos Estados-Membros em matéria de infrações lesivas

dos interesses financeiros da União Europeia.

O grande objetivo que se visou com a instituição da Procuradoria Europeia foi, exatamente, o de combater

de forma eficaz e especializada os crimes que, direta ou indiretamente, lesam os interesses financeiros da União

Europeia, reforçando, consequentemente, a respetiva tutela jurídica.

Srs. Deputados, esses crimes que a Procuradoria Europeia irá investigar fazem parte de um catálogo que

corresponde, no essencial, ao mandato do OLAF (Organismo Europeu de Luta Anti Fraude).

Como sabem, a Procuradoria Europeia é um órgão da União Europeia, mas com uma estrutura

descentralizada, sendo, por essa razão, organizada a nível central por um procurador europeu, pelas câmaras

permanentes e pelos procuradores e, a nível local, pelos procuradores delegados sedeados nos Estados-

Membros.

Como este regulamento não tem aplicação imediata, e daí a razão de aqui estarmos, aquilo que se pretende

neste momento é que seja concedido aos procuradores europeus delegados, pela lei nacional, um estatuto

funcional e juridicamente independente, consagrando as necessárias garantias de independência face a outros

órgãos nacionais, como não poderia deixar de ser, mas mantendo a necessária articulação e cooperação com

estes últimos.

Esta proposta de lei prevê o respeito do exercício das competências da Procuradoria Europeia em território

nacional, a equiparação desta Procuradoria ao Ministério Público, no âmbito do processo penal, no exercício

das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, e disciplina os termos em que se processa

a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções

desta em território nacional.

Esta proposta prevê também o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a procurador

europeu nacional, estabelecendo-se aqui a intervenção dos dois Conselhos, o Conselho Superior da

Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público, desta Casa e do Governo, para que o

processo de designação tenha o escrutínio mais amplo possível, podendo os candidatos a este cargo provir

quer da magistratura judicial quer da magistratura do Ministério Público. Esta proposta regula também a

designação e o estatuto dos procuradores europeus delegados nacionais.

Como sabem, o Ministério Público é designado como a autoridade nacional competente para efeitos de

comunicações, informações e consultas com a Procuradoria Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º

2017/1939, por estarem circunscritas ao exercício de ação penal.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, tem de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Em nossa opinião, esta proposta visa dar execução

na ordem jurídica ao Regulamento da Procuradoria Europeia. É mais um contributo no sentido do bom

funcionamento das instituições, da regulação do mercado, do acautelamento dos crimes que, cada vez mais,

têm características inter-regionais.

5 DE JULHO DE 2019 15 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que quereremos, obviamente, essa explicitação e essa compreensão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluirmos o debate sobre a Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV), tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, uma vez mais, agradeço os contributos e gostaria de dizer que, como todos sabem, a Procuradoria Europeia foi criada e foram-lhe atribuídas competências relevantes para o exercício da ação penal nos Estados-Membros em matéria de infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia. O grande objetivo que se visou com a instituição da Procuradoria Europeia foi, exatamente, o de combater de forma eficaz e especializada os crimes que, direta ou indiretamente, lesam os interesses financeiros da União Europeia, reforçando, consequentemente, a respetiva tutela jurídica. Srs. Deputados, esses crimes que a Procuradoria Europeia irá investigar fazem parte de um catálogo que corresponde, no essencial, ao mandato do OLAF (Organismo Europeu de Luta Anti Fraude). Como sabem, a Procuradoria Europeia é um órgão da União Europeia, mas com uma estrutura descentralizada, sendo, por essa razão, organizada a nível central por um procurador europeu, pelas câmaras permanentes e pelos procuradores e, a nível local, pelos procuradores delegados sedeados nos Estados-Membros. Como este regulamento não tem aplicação imediata, e daí a razão de aqui estarmos, aquilo que se pretende neste momento é que seja concedido aos procuradores europeus delegados, pela lei nacional, um estatuto funcional e juridicamente independente, consagrando as necessárias garantias de independência face a outros órgãos nacionais, como não poderia deixar de ser, mas mantendo a necessária articulação e cooperação com estes últimos. Esta proposta de lei prevê o respeito do exercício das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, a equiparação desta Procuradoria ao Ministério Público, no âmbito do processo penal, no exercício das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, e disciplina os termos em que se processa a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções desta em território nacional. Esta proposta prevê também o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a procurador europeu nacional, estabelecendo-se aqui a intervenção dos dois Conselhos, o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público, desta Casa e do Governo, para que o processo de designação tenha o escrutínio mais amplo possível, podendo os candidatos a este cargo provir quer da magistratura judicial quer da magistratura do Ministério Público. Esta proposta regula também a designação e o estatuto dos procuradores europeus delegados nacionais. Como sabem, o Ministério Público é designado como a autoridade nacional competente para efeitos de comunicações, informações e consultas com a Procuradoria Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2017/1939, por estarem circunscritas ao exercício de ação penal. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, tem de terminar. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Em nossa opinião, esta proposta visa dar execução na ordem jurídica ao Regulamento da Procuradoria Europeia. É mais um contributo no sentido do bom funcionamento das instituições, da regulação do mercado, do acautelamento dos crimes que, cada vez mais, têm características inter-regionais.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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