Debates Parlamentares - Diário 105, p. 18 (2019-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

Como estava a dizer, esta iniciativa, do nosso ponto de vista, assenta em pressupostos sem consistência

para adotar soluções erradas e, por isso, não a acompanhamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Gameiro, do Partido Socialista.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes

3 minutos, gostaria de sublinhar cinco aspetos fundamentais desta proposta de lei.

Em primeiro lugar, constato que se mantém o impulso reformista do Governo, trazendo a esta Câmara um

assunto extremamente importante e delicado para os portugueses.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ui!

O Sr. António Gameiro (PS): — De facto, os portugueses, muitas vezes, desesperam em períodos de luto

e de pesar…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

O Sr. António Gameiro (PS): — … pelos seus entes mais queridos. Esta situação há muito que devia ter

sido alterada e, em boa hora, o Governo tomou iniciativa para retomar o seu bom caminho.

Destacaria, também, o facto de, com esta proposta de lei, se tentar resolver constrangimentos e agilizar o

acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais, com o objetivo de rentabilizar recursos

humanos e materiais, prevendo-se agora, aliás, expressamente, que a solicitação desses dados, por parte dos

peritos do Instituto, deva ser feita por via eletrónica, agilizando e, ao mesmo tempo, resguardando o cumprimento

das obrigações relativas ao segredo médico e ao segredo de justiça.

Por outro lado, esta proposta de lei pretende, também, obviar aos atrasos decorrentes do facto de as

autópsias apenas serem realizadas em dias úteis. Esta iniciativa prevê a realização de autópsias aos fins de

semana e aos feriados, o que permitirá acelerar procedimentos, sobretudo a entrega dos corpos às famílias das

vítimas, sem a penosidade acrescida da espera pelo início da semana. Isto será possível mediante a criação de

uma escala própria, que não se confunde com o regime de prevenção para os atos urgentes, estando garantido,

na proposta, o pagamento do acréscimo remuneratório pela disponibilidade permanente, que é, assim, alargado

à realização de autópsias médico-legais em dias não úteis.

Outra alteração prevista é na área dos recursos humanos, que merece ser enfatizada, pois passa pelo facto

de estabilizar o quadro dos médicos do Instituto, terminando com os contratos de trabalho por tempo

determinado e passando-os para tempo indeterminado, estabilizando, assim, o seu quadro de prestadores.

Reveste-se, também, de enorme relevância para os desafios do Instituto e desta atividade a criação de uma

equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, o reforço da preparação dos serviços para a resposta pericial

em situações de exceção e, tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa, o reforço da obrigação

da realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial

ou militar. Desta forma, em casos de suspeita de tortura, de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes,

temos, igualmente, uma resposta preparada.

O Grupo Parlamentar do PS manifesta o seu apoio a esta iniciativa do Governo, mas é claro que está

disponível para, em sede de especialidade, trabalhar com todos os grupos parlamentares, para encontrarmos

uma melhor redação que possa burilar e aperfeiçoar as bases desta iniciativa, que, com certeza, merecerão o

acordo de todos, porque é uma matéria determinante para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

I SÉRIE — NÚMERO 105 18 Como estava a dizer, esta iniciativa, do nosso ponto de vista, assenta em pressupostos sem consistência para adotar soluções erradas e, por isso, não a acompanhamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes 3 minutos, gostaria de sublinhar cinco aspetos fundamentais desta proposta de lei. Em primeiro lugar, constato que se mantém o impulso reformista do Governo, trazendo a esta Câmara um assunto extremamente importante e delicado para os portugueses. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ui! O Sr. António Gameiro (PS): — De facto, os portugueses, muitas vezes, desesperam em períodos de luto e de pesar… O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! O Sr. António Gameiro (PS): — … pelos seus entes mais queridos. Esta situação há muito que devia ter sido alterada e, em boa hora, o Governo tomou iniciativa para retomar o seu bom caminho. Destacaria, também, o facto de, com esta proposta de lei, se tentar resolver constrangimentos e agilizar o acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais, com o objetivo de rentabilizar recursos humanos e materiais, prevendo-se agora, aliás, expressamente, que a solicitação desses dados, por parte dos peritos do Instituto, deva ser feita por via eletrónica, agilizando e, ao mesmo tempo, resguardando o cumprimento das obrigações relativas ao segredo médico e ao segredo de justiça. Por outro lado, esta proposta de lei pretende, também, obviar aos atrasos decorrentes do facto de as autópsias apenas serem realizadas em dias úteis. Esta iniciativa prevê a realização de autópsias aos fins de semana e aos feriados, o que permitirá acelerar procedimentos, sobretudo a entrega dos corpos às famílias das vítimas, sem a penosidade acrescida da espera pelo início da semana. Isto será possível mediante a criação de uma escala própria, que não se confunde com o regime de prevenção para os atos urgentes, estando garantido, na proposta, o pagamento do acréscimo remuneratório pela disponibilidade permanente, que é, assim, alargado à realização de autópsias médico-legais em dias não úteis. Outra alteração prevista é na área dos recursos humanos, que merece ser enfatizada, pois passa pelo facto de estabilizar o quadro dos médicos do Instituto, terminando com os contratos de trabalho por tempo determinado e passando-os para tempo indeterminado, estabilizando, assim, o seu quadro de prestadores. Reveste-se, também, de enorme relevância para os desafios do Instituto e desta atividade a criação de uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, o reforço da preparação dos serviços para a resposta pericial em situações de exceção e, tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa, o reforço da obrigação da realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar. Desta forma, em casos de suspeita de tortura, de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, temos, igualmente, uma resposta preparada. O Grupo Parlamentar do PS manifesta o seu apoio a esta iniciativa do Governo, mas é claro que está disponível para, em sede de especialidade, trabalhar com todos os grupos parlamentares, para encontrarmos uma melhor redação que possa burilar e aperfeiçoar as bases desta iniciativa, que, com certeza, merecerão o acordo de todos, porque é uma matéria determinante para os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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