Debates Parlamentares - Diário 105, p. 23 (2019-07-04)

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5 DE JULHO DE 2019

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Secretária de Estado, vamos ver se a gente se entende:

os tempos são para cumprir e, quando o Presidente faz um aviso, o mínimo que se pode pedir é que as pessoas

deem conta de que ouviram o aviso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está concluído o debate, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 200/XIII/4.ª.

Passamos à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a

alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos

trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento

das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais.

Para apresentar a proposta de lei, tem, novamente, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Justiça.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, peço desculpa pela excitação do

momento. Não é meu timbre…

Risos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Também não era caso para tanto!…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos ver se a gente se entende. A Sr.ª

Secretária de Estado está aqui para apresentar uma proposta de lei, pelo que a Câmara fará o favor de a ouvir

como deve ser ouvida.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente

proposta de lei, o Governo apresenta à Assembleia da República o novo regime jurídico do acesso ao direito e

aos tribunais, pretendendo superar as fragilidades e inconsistências diagnosticadas no sistema em vigor, que,

reconhecidamente, como sabemos, dificultam o efetivo acesso aos tribunais e à justiça por parte de cidadãos

economicamente carenciados.

A presente proposta resultou de um trabalho desenvolvido conjuntamente com o Ministério do Trabalho, o

Instituto da Segurança Social, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

e a Ordem dos Notários.

A nosso ver, o aspeto mais emblemático desta proposta de lei, na dimensão do reforço da proteção jurídica

dos cidadãos, é a redefinição do conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares,

seja no que se reporta a pessoas coletivas.

Relativamente às pessoas singulares, harmoniza-se transversalmente o conceito de «insuficiência

económica», tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018 — a conhecida condição

de recursos —, instituindo-se um modelo de proteção baseado no escalonamento dos benefícios concedidos.

Em matéria de pessoas coletivas, estende-se a proteção jurídica às que tenham fins lucrativos e que estejam

em dificuldades, corrigindo-se assim regras já declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral.

Este regime implica um alargamento da base de beneficiários de proteção jurídica.

Todo o procedimento para o pedido de proteção jurídica passará a basear-se no preenchimento e na

submissão de um formulário eletrónico, com a articulação das diversas entidades públicas envolvidas, que trará

rapidez e eficácia ao procedimento, ultrapassando algumas das dificuldades hoje sentidas.

Clarifica-se que o regime de apoio judiciário se aplica em todos os tribunais estaduais, qualquer que seja a

forma do processo, na arbitragem necessária institucionalizada, nos julgados de paz, nas estruturas de

resolução alternativa de litígios e nos centros de arbitragem identificados, assim como nos processos de

5 DE JULHO DE 2019 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Secretária de Estado, vamos ver se a gente se entende: os tempos são para cumprir e, quando o Presidente faz um aviso, o mínimo que se pode pedir é que as pessoas deem conta de que ouviram o aviso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está concluído o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª. Passamos à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Para apresentar a proposta de lei, tem, novamente, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, peço desculpa pela excitação do momento. Não é meu timbre… Risos do PSD.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Também não era caso para tanto!… O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos ver se a gente se entende. A Sr.ª Secretária de Estado está aqui para apresentar uma proposta de lei, pelo que a Câmara fará o favor de a ouvir como deve ser ouvida. Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo apresenta à Assembleia da República o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, pretendendo superar as fragilidades e inconsistências diagnosticadas no sistema em vigor, que, reconhecidamente, como sabemos, dificultam o efetivo acesso aos tribunais e à justiça por parte de cidadãos economicamente carenciados. A presente proposta resultou de um trabalho desenvolvido conjuntamente com o Ministério do Trabalho, o Instituto da Segurança Social, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários. A nosso ver, o aspeto mais emblemático desta proposta de lei, na dimensão do reforço da proteção jurídica dos cidadãos, é a redefinição do conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares, seja no que se reporta a pessoas coletivas. Relativamente às pessoas singulares, harmoniza-se transversalmente o conceito de «insuficiência económica», tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018 — a conhecida condição de recursos —, instituindo-se um modelo de proteção baseado no escalonamento dos benefícios concedidos. Em matéria de pessoas coletivas, estende-se a proteção jurídica às que tenham fins lucrativos e que estejam em dificuldades, corrigindo-se assim regras já declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral. Este regime implica um alargamento da base de beneficiários de proteção jurídica. Todo o procedimento para o pedido de proteção jurídica passará a basear-se no preenchimento e na submissão de um formulário eletrónico, com a articulação das diversas entidades públicas envolvidas, que trará rapidez e eficácia ao procedimento, ultrapassando algumas das dificuldades hoje sentidas. Clarifica-se que o regime de apoio judiciário se aplica em todos os tribunais estaduais, qualquer que seja a forma do processo, na arbitragem necessária institucionalizada, nos julgados de paz, nas estruturas de resolução alternativa de litígios e nos centros de arbitragem identificados, assim como nos processos de

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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