Debates Parlamentares - Diário 105, p. 28 (2019-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

Estamos a ver… Vamos apresentar…». Foi sempre assim. Trabalharam tanto, tanto, tanto, tanto, que

trabalharam tarde e trabalharam mal, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, em março de 2019, numa das últimas audições regimentais da Sr.ª Ministra da Justiça, eu disse-lhe

textualmente que esperava que a Sr.ª Ministra não viesse tratar esta matéria ao Parlamento em fim de

Legislatura, porque o CDS se recusava a legislar a «mata-cavalos», e peço desculpa pela expressão, mas é

essa mesmo, e reitero-a, aqui e agora.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, não conte connosco para fazer uma lei apressada, que não serve

ninguém e que tem apenas um único propósito, o de a Sr.ª Ministra da Justiça poder lavar as mãos como Pilatos

e dizer: «Eu tentei, mas o Parlamento não me deu resposta».

Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que leve este recado à Sr.ª Ministra da Justiça, porque não conta com o

CDS para esta farsa.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas mais e pior, Sr.ª Secretária de Estado: ao fim de quatro anos

não só apresenta uma lei estruturante tarde demais, como já lhe disse, como ela é, de facto, má e coxa. É coxa

por aquilo que já referi, isto é, porque não traz acoplado o Regulamento das Custas Processuais, e eu não lhe

diria que um sem o outro não valem a pena, mas a verdade é que uma lei sem a outra tem um efeito muito

reduzido.

É uma lei má, porque, sendo, como todos sabemos, uma lei que se destina a evitar que a falta de recursos

económicos impeça os cidadãos de aceder à justiça — é isto que esta lei faz, basicamente, é este o objetivo

desta lei —, o Governo retira da lei a definição de insuficiência económica, deixando-nos a todos às escuras

sobre o que entende ser insuficiência económica e sobre o que é preciso fazer nesta lei.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora!…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que faz a Sr.ª Ministra? Pede que aprovemos uma lei sobre

insuficiência económica para os cidadãos acederem à justiça, sem dizer absolutamente nada sobre o que é este

conceito de insuficiência económica, e ele importa muito para este efeito.

Portanto, termino como comecei, Sr.ª Secretária de Estado, dizendo-lhe que não conte connosco para esta

farsa e muito menos espere que o CDS apresente um cheque em branco ao Governo, porque o CDS não o faz

a ninguém, muito menos a este Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É, agora, a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Registo que os portugueses não contam com o PSD e com o CDS para melhorar o acesso ao direito.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É importante notar isto para começarmos este debate.

A respeito do acesso ao direito e à justiça, gostava de começar esta minha intervenção recordando o artigo

20.º da Constituição da República Portuguesa: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para

defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por

insuficiência de meios económicos.»

É assim uma responsabilidade do Estado garantir o efetivo cumprimento deste preceito constitucional.

I SÉRIE — NÚMERO 105 28 Estamos a ver… Vamos apresentar…». Foi sempre assim. Trabalharam tanto, tanto, tanto, tanto, que trabalharam tarde e trabalharam mal, Sr.ª Secretária de Estado. Aplausos do CDS-PP.Aliás, em março de 2019, numa das últimas audições regimentais da Sr.ª Ministra da Justiça, eu disse-lhe textualmente que esperava que a Sr.ª Ministra não viesse tratar esta matéria ao Parlamento em fim de Legislatura, porque o CDS se recusava a legislar a «mata-cavalos», e peço desculpa pela expressão, mas é essa mesmo, e reitero-a, aqui e agora. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, não conte connosco para fazer uma lei apressada, que não serve ninguém e que tem apenas um único propósito, o de a Sr.ª Ministra da Justiça poder lavar as mãos como Pilatos e dizer: «Eu tentei, mas o Parlamento não me deu resposta». Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que leve este recado à Sr.ª Ministra da Justiça, porque não conta com o CDS para esta farsa. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas mais e pior, Sr.ª Secretária de Estado: ao fim de quatro anos não só apresenta uma lei estruturante tarde demais, como já lhe disse, como ela é, de facto, má e coxa. É coxa por aquilo que já referi, isto é, porque não traz acoplado o Regulamento das Custas Processuais, e eu não lhe diria que um sem o outro não valem a pena, mas a verdade é que uma lei sem a outra tem um efeito muito reduzido. É uma lei má, porque, sendo, como todos sabemos, uma lei que se destina a evitar que a falta de recursos económicos impeça os cidadãos de aceder à justiça — é isto que esta lei faz, basicamente, é este o objetivo desta lei —, o Governo retira da lei a definição de insuficiência económica, deixando-nos a todos às escuras sobre o que entende ser insuficiência económica e sobre o que é preciso fazer nesta lei. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora!… A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que faz a Sr.ª Ministra? Pede que aprovemos uma lei sobre insuficiência económica para os cidadãos acederem à justiça, sem dizer absolutamente nada sobre o que é este conceito de insuficiência económica, e ele importa muito para este efeito. Portanto, termino como comecei, Sr.ª Secretária de Estado, dizendo-lhe que não conte connosco para esta farsa e muito menos espere que o CDS apresente um cheque em branco ao Governo, porque o CDS não o faz a ninguém, muito menos a este Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É, agora, a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registo que os portugueses não contam com o PSD e com o CDS para melhorar o acesso ao direito. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É importante notar isto para começarmos este debate. A respeito do acesso ao direito e à justiça, gostava de começar esta minha intervenção recordando o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» É assim uma responsabilidade do Estado garantir o efetivo cumprimento deste preceito constitucional.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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