Debates Parlamentares - Diário 105, p. 29 (2019-07-04)

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5 DE JULHO DE 2019

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas com regras!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Todos temos a perceção de que existem fragilidades e insuficiências no

atual sistema de acesso e que, na prática, há uma efetiva dificuldade no acesso ao direito para muitos cidadãos

carenciados, bem como para as pessoas coletivas incapazes de suportar os custos da justiça.

O Governo, no seu Programa, assumiu o compromisso de melhorar a qualidade do acesso ao direito e à

justiça. A presente proposta de lei não é mais do que cumprir com este compromisso programático.

Permitam-me que destaque alguns pontos da proposta de lei que marcam a diferença neste domínio.

Em primeiro lugar, registar aqui a cooperação entre o Estado e as associações públicas profissionais e

forenses na qualificação dos profissionais, porque também é importante ter qualidade no acesso ao direito.

Também não posso deixar de referir o âmbito do alargamento do apoio no acesso ao direito para além dos

tribunais, que é claramente uma inovação.

Hoje, o acesso ao direito estender-se à arbitragem necessária institucionalizada, aos julgados de paz, às

estruturas alternativas de resolução de litígios, aos processos de contraordenação, bem como a processos que

corram em conservatórias e notários, assim como aos processos executivos, inclusive, quanto aos atos da

competência dos solicitadores de execução, é, nitidamente, um avanço.

O apoio judiciário, também por força desta proposta, irá finalmente chegar às empresas com dificuldades

económicas.

E, quanto às pessoas singulares, haverá uma ampliação do seu âmbito de incidência, por força da revisão

em alta dos limites máximos de rendimentos a considerar para que os cidadãos possam beneficiar deste apoio.

Para isso se prevê, como já foi referido, a criação de escalões diferenciados. Estas opções irão garantir um

significativo alargamento da base de beneficiários.

Todas estas opções estão acompanhadas de uma questão não menos importante, que é a da simplificação

das modalidades de apoio judiciário, reconduzindo-se a três, retirando entropias do sistema, tornando-o mais

eficaz, sem reduzir, antes pelo contrário, aumentando o âmbito desse apoio.

Sr.as e Srs. Deputados: Estamos cientes de que outros partidos têm propostas, de que outros partidos

queriam ter propostas mas não vieram a tempo, apresentaram propostas que não chegaram a ser agendadas

para Plenário, mas isso não impede o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de reiterar a sua total e completa

disponibilidade para, em sede de especialidade,…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para a semana!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e em tempo útil, porque temos 15 dias, temos 15 dias…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É um desafio ao trabalho, porque há oportunidades que não se podem perder. Querem ficar com uma lei que

não serve ou querem melhorar esta lei?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta, não!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O desafio está lançado, respondam, venham melhorar o apoio judiciário

e não se refugiem no tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores tiveram quatro anos!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O homem, quando quer, faz; quando não quer, levanta problemas.

Aplausos do PS.

5 DE JULHO DE 2019 29 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas com regras! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Todos temos a perceção de que existem fragilidades e insuficiências no atual sistema de acesso e que, na prática, há uma efetiva dificuldade no acesso ao direito para muitos cidadãos carenciados, bem como para as pessoas coletivas incapazes de suportar os custos da justiça. O Governo, no seu Programa, assumiu o compromisso de melhorar a qualidade do acesso ao direito e à justiça. A presente proposta de lei não é mais do que cumprir com este compromisso programático. Permitam-me que destaque alguns pontos da proposta de lei que marcam a diferença neste domínio. Em primeiro lugar, registar aqui a cooperação entre o Estado e as associações públicas profissionais e forenses na qualificação dos profissionais, porque também é importante ter qualidade no acesso ao direito. Também não posso deixar de referir o âmbito do alargamento do apoio no acesso ao direito para além dos tribunais, que é claramente uma inovação. Hoje, o acesso ao direito estender-se à arbitragem necessária institucionalizada, aos julgados de paz, às estruturas alternativas de resolução de litígios, aos processos de contraordenação, bem como a processos que corram em conservatórias e notários, assim como aos processos executivos, inclusive, quanto aos atos da competência dos solicitadores de execução, é, nitidamente, um avanço. O apoio judiciário, também por força desta proposta, irá finalmente chegar às empresas com dificuldades económicas. E, quanto às pessoas singulares, haverá uma ampliação do seu âmbito de incidência, por força da revisão em alta dos limites máximos de rendimentos a considerar para que os cidadãos possam beneficiar deste apoio. Para isso se prevê, como já foi referido, a criação de escalões diferenciados. Estas opções irão garantir um significativo alargamento da base de beneficiários. Todas estas opções estão acompanhadas de uma questão não menos importante, que é a da simplificação das modalidades de apoio judiciário, reconduzindo-se a três, retirando entropias do sistema, tornando-o mais eficaz, sem reduzir, antes pelo contrário, aumentando o âmbito desse apoio. Sr.as e Srs. Deputados: Estamos cientes de que outros partidos têm propostas, de que outros partidos queriam ter propostas mas não vieram a tempo, apresentaram propostas que não chegaram a ser agendadas para Plenário, mas isso não impede o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de reiterar a sua total e completa disponibilidade para, em sede de especialidade,… A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para a semana! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e em tempo útil, porque temos 15 dias, temos 15 dias… Protestos do PSD e do CDS-PP. É um desafio ao trabalho, porque há oportunidades que não se podem perder. Querem ficar com uma lei que não serve ou querem melhorar esta lei?! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta, não! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O desafio está lançado, respondam, venham melhorar o apoio judiciário e não se refugiem no tempo. Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores tiveram quatro anos! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O homem, quando quer, faz; quando não quer, levanta problemas. Aplausos do PS.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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