Debates Parlamentares - Diário 105, p. 30 (2019-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem, novamente, a palavra a Sr.ª

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro para todos,

para o Governo e para os Srs. Deputados, que um diploma destes tem uma importância fundamental, crucial,

no acesso dos nossos cidadãos e das nossas cidadãs ao direito, à justiça e, particularmente, aos tribunais.

Como sabem, na base da proposta de lei que, hoje, o Governo aqui apresentou, esteve a criação de um

grupo de trabalho, com vários profissionais dos mais reputados e com provas dadas de conhecimento nestes

domínios.

Obviamente, trata-se de uma matéria de elevada complexidade, tivemos de proceder a uma série de

audições e, não obstante o trabalho árduo, dedicado e competente que o Ministério da Justiça empenhou na

elaboração desta proposta de lei, não nos foi possível, efetivamente, apresentá-la em momento anterior a esta

Assembleia.

O que o Ministério da Justiça pede, dentro das possibilidades desta Casa, é que havendo oportunidade e

tempo para, obviamente, de forma conscienciosa, competente e séria, poderem analisar…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não há!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Mas a nós compete-nos solicitar; a VV. Ex.as compete-

vos tomar a decisão. Nós fizemos o trabalho e, entre ficar com o documento na gaveta ou trazê-lo aqui, como

ainda estamos no âmbito da sessão legislativa, decidimos apresentá-lo.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Mas, Srs. Deputados, costuma dizer-se que o amor

ao trabalho aperfeiçoa a obra.

Aplausos do PS.

Não tenho dúvida nenhuma da vossa extrema dedicação ao interesse público e de que, se, eventualmente,

reconhecerem mérito nesta proposta, certamente, farão um esforço acrescido no sentido de podermos

disponibilizar aos nossos cidadãos este importantíssimo instrumento de acesso ao direito.

Quanto aos pontos que nos diferenciam, relativamente à proposta que aqui está, são suscetíveis de serem

melhorados, obviamente, de acordo com uma discussão séria e bem informada da parte de todos os Srs.

Deputados. Depois, perante as soluções em concreto, se houver melhoramentos, o Governo está disposto a

aceitá-los.

Para terminar, em relação à questão do que é a insuficiência económica, gostaria apenas de reportar que a

insuficiência económica consta da lei, tem o critério que consta da lei. Realmente, não está aqui a tabela, mas

sabemos qual é o critério da insuficiência económica.

Portanto, apelo a esta Casa a que, dentro das vossas disponibilidades, façam, caso seja possível, um forcing

no sentido de podermos dotar o País deste tão importante instrumento normativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, está encerrado o

debate da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª.

Passamos, agora, à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a

execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE)

n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Para apresentar a proposta de lei tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Saúde.

I SÉRIE — NÚMERO 105 30 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem, novamente, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro para todos, para o Governo e para os Srs. Deputados, que um diploma destes tem uma importância fundamental, crucial, no acesso dos nossos cidadãos e das nossas cidadãs ao direito, à justiça e, particularmente, aos tribunais. Como sabem, na base da proposta de lei que, hoje, o Governo aqui apresentou, esteve a criação de um grupo de trabalho, com vários profissionais dos mais reputados e com provas dadas de conhecimento nestes domínios. Obviamente, trata-se de uma matéria de elevada complexidade, tivemos de proceder a uma série de audições e, não obstante o trabalho árduo, dedicado e competente que o Ministério da Justiça empenhou na elaboração desta proposta de lei, não nos foi possível, efetivamente, apresentá-la em momento anterior a esta Assembleia. O que o Ministério da Justiça pede, dentro das possibilidades desta Casa, é que havendo oportunidade e tempo para, obviamente, de forma conscienciosa, competente e séria, poderem analisar… O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não há! A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Mas a nós compete-nos solicitar; a VV. Ex.as compete-vos tomar a decisão. Nós fizemos o trabalho e, entre ficar com o documento na gaveta ou trazê-lo aqui, como ainda estamos no âmbito da sessão legislativa, decidimos apresentá-lo. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Mas, Srs. Deputados, costuma dizer-se que o amor ao trabalho aperfeiçoa a obra. Aplausos do PS. Não tenho dúvida nenhuma da vossa extrema dedicação ao interesse público e de que, se, eventualmente, reconhecerem mérito nesta proposta, certamente, farão um esforço acrescido no sentido de podermos disponibilizar aos nossos cidadãos este importantíssimo instrumento de acesso ao direito. Quanto aos pontos que nos diferenciam, relativamente à proposta que aqui está, são suscetíveis de serem melhorados, obviamente, de acordo com uma discussão séria e bem informada da parte de todos os Srs. Deputados. Depois, perante as soluções em concreto, se houver melhoramentos, o Governo está disposto a aceitá-los. Para terminar, em relação à questão do que é a insuficiência económica, gostaria apenas de reportar que a insuficiência económica consta da lei, tem o critério que consta da lei. Realmente, não está aqui a tabela, mas sabemos qual é o critério da insuficiência económica. Portanto, apelo a esta Casa a que, dentro das vossas disponibilidades, façam, caso seja possível, um forcing no sentido de podermos dotar o País deste tão importante instrumento normativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, está encerrado o debate da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª. Passamos, agora, à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Para apresentar a proposta de lei tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Saúde.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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