Debates Parlamentares - Diário 105, p. 26 (2019-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. António Filipe (PCP): — É isso que, efetivamente, nos coloca perante uma situação embaraçosa, ou

seja, podemos estar aqui a aprovar uma proposta de lei que depois se traduz em algo muito positivo ou podemos

estar a aprovar uma proposta de lei relativamente à qual, daqui a uns tempos, as pessoas nos digam: «Bom,

isto, afinal, não melhorou nada e a culpa é dos senhores que aprovaram uma proposta de lei que afinal não

melhorou nada». Esse é um risco que não podemos correr.

Portanto, no debate que devemos ter em comissão sobre esta matéria tem de ficar absolutamente claro, tem

de ficar um sinal muito claro, muito claro, de que uma nova lei de acesso ao direito permitirá o acesso à justiça

e aos tribunais a mais pessoas, com o necessário apoio do Estado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É nesse sentido que o PCP também apresenta um projeto de lei, dando a

sua contribuição numa área em que, desde há muito, tem vindo a fazer uma reflexão sobre a questão do acesso

ao direito e aos tribunais, de forma a que ninguém — porque essa é uma determinação constitucional que temos

de cumprir — deva ficar excluído do acesso à justiça por insuficiência de meios económicos.

Há ainda um caminho muito longo a trilhar e é nesse caminho que nos propomos avançar, mas avançar com

medidas concretas e não com vagas intenções, porque, como se costuma dizer, «de intenções está o inferno

cheio». Nesta matéria há muito que avançar aqui na terra para que as pessoas não deixem de recorrer à justiça

por insuficiência de meios económicos, como acontece hoje, infelizmente, a muitos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar

do PSD, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

traz hoje aqui à discussão o diploma do novo regime do acesso ao direito e aos tribunais, um diploma que,

claramente, Sr.ª Secretária de Estado, nunca foi prioridade para este Governo.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Senão, vejamos: a Sr.ª Ministra da Justiça criou um grupo de trabalho em

2016, há três anos, para avaliar o sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Em 2017, a Sr.ª Ministra da Justiça prometeu que iria integrar esta solução no Orçamento do Estado para

2018. Vem agora este Governo, à pressa e a correr, apresentar aqui, na Assembleia da República, para

discutirmos e votarmos um diploma desta natureza, um diploma imprescindível para que os cidadãos possam

aceder à justiça.

Claramente, Sr.ª Secretária de Estado, esta não é uma prioridade para este Governo.

Falamos de uma lei imprescindível, como já referi, para a justiça. Uma lei que se destina, em primeira mão,

a evitar que a falta de recursos económicos possa ser um impedimento para que qualquer cidadão aceda e

possa exercer os seus direitos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E sendo esse o objetivo essencial da lei, não se compreende, desde logo,

que o Governo venha enaltecer o alargamento dos beneficiários, quando retira a definição da situação de

insuficiência económica da lei e a remete para um decreto regulamentar.

O que está previsto, Sr.ª Secretária de Estado, são apenas boas intenções, desde logo, na exposição de

motivos deste diploma, pois, na verdade, fica por definir e por delimitar a questão da insuficiência económica,

que é o mesmo que nada, que é o mesmo que estarmos aqui a falar, hoje, de um cheque em branco.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 105 26 O Sr. António Filipe (PCP): — É isso que, efetivamente, nos coloca perante uma situação embaraçosa, ou seja, podemos estar aqui a aprovar uma proposta de lei que depois se traduz em algo muito positivo ou podemos estar a aprovar uma proposta de lei relativamente à qual, daqui a uns tempos, as pessoas nos digam: «Bom, isto, afinal, não melhorou nada e a culpa é dos senhores que aprovaram uma proposta de lei que afinal não melhorou nada». Esse é um risco que não podemos correr. Portanto, no debate que devemos ter em comissão sobre esta matéria tem de ficar absolutamente claro, tem de ficar um sinal muito claro, muito claro, de que uma nova lei de acesso ao direito permitirá o acesso à justiça e aos tribunais a mais pessoas, com o necessário apoio do Estado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É nesse sentido que o PCP também apresenta um projeto de lei, dando a sua contribuição numa área em que, desde há muito, tem vindo a fazer uma reflexão sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais, de forma a que ninguém — porque essa é uma determinação constitucional que temos de cumprir — deva ficar excluído do acesso à justiça por insuficiência de meios económicos. Há ainda um caminho muito longo a trilhar e é nesse caminho que nos propomos avançar, mas avançar com medidas concretas e não com vagas intenções, porque, como se costuma dizer, «de intenções está o inferno cheio». Nesta matéria há muito que avançar aqui na terra para que as pessoas não deixem de recorrer à justiça por insuficiência de meios económicos, como acontece hoje, infelizmente, a muitos cidadãos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Andreia Neto. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje aqui à discussão o diploma do novo regime do acesso ao direito e aos tribunais, um diploma que, claramente, Sr.ª Secretária de Estado, nunca foi prioridade para este Governo. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Senão, vejamos: a Sr.ª Ministra da Justiça criou um grupo de trabalho em 2016, há três anos, para avaliar o sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Em 2017, a Sr.ª Ministra da Justiça prometeu que iria integrar esta solução no Orçamento do Estado para 2018. Vem agora este Governo, à pressa e a correr, apresentar aqui, na Assembleia da República, para discutirmos e votarmos um diploma desta natureza, um diploma imprescindível para que os cidadãos possam aceder à justiça. Claramente, Sr.ª Secretária de Estado, esta não é uma prioridade para este Governo. Falamos de uma lei imprescindível, como já referi, para a justiça. Uma lei que se destina, em primeira mão, a evitar que a falta de recursos económicos possa ser um impedimento para que qualquer cidadão aceda e possa exercer os seus direitos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E sendo esse o objetivo essencial da lei, não se compreende, desde logo, que o Governo venha enaltecer o alargamento dos beneficiários, quando retira a definição da situação de insuficiência económica da lei e a remete para um decreto regulamentar. O que está previsto, Sr.ª Secretária de Estado, são apenas boas intenções, desde logo, na exposição de motivos deste diploma, pois, na verdade, fica por definir e por delimitar a questão da insuficiência económica, que é o mesmo que nada, que é o mesmo que estarmos aqui a falar, hoje, de um cheque em branco. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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