Debates Parlamentares - Diário 105, p. 27 (2019-07-04)

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5 DE JULHO DE 2019

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Assim, não, Sr.ª Secretária de Estado! Sem a definição, desde logo, deste

ponto, naturalmente que não contará com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.

Para além do mais, o Governo refugia-se em estudos económicos que sustentam a fixação de um conceito,

estudos, esses, que ninguém conhece e que podem conduzir à aprovação de algo indefinível.

Sr.ª Secretária de Estado, para além do mais, esta proposta de lei é também uma desconsideração pelos

advogados, principalmente por aqueles que hoje trabalham com o sistema de acesso ao direito, já que está

também prevista uma dispensa de atualização anual da remuneração dos advogados que estão inscritos neste

sistema,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem dito! Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … passando, agora, a atualização a fazer-se quando o Governo assim o

entender. Da forma como está previsto, este regime menoriza os advogados portugueses.

Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema verdadeiramente central na discussão que

se faz nos dias de hoje sobre a justiça e não é, certamente, com esta lei, que o Governo traz, hoje, à discussão,

à pressa e a correr, que se cumpre a melhoria do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário, para que

se possa prestar um melhor serviço.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, da forma como esta proposta de lei está, o Governo não terá o apoio do

Partido Social Democrata,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de mudar!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … mas estamos, naturalmente, disponíveis para se alterarem alguns pontos

e para realizarmos um debate mais alargado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Se é incompreensível e irrazoável que a Sr.ª Ministra da Justiça tenha brindado este

Parlamento com a discussão e votação das alterações ao processo de inventário nesta altura, é completamente

inexplicável, ilógico e até pouco edificante, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo confronte este Parlamento,

a 15 dias do fim da Legislatura, com uma lei tão estruturante e tão importante como a lei do acesso ao direito.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Andreia Neto já aqui lhe fez a cronologia, e eu não

queria repeti-la, porque a fez muito bem feita, mas, Sr.ª Secretária de Estado, lembrava-a de que o CDS, em

2017, em 2018 e em 2019, perguntou reiterada e vincadamente sobre a lei do acesso ao direito…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e, mais, sobre o Regulamento das Custas Processuais. E a

resposta, Sr.ª Secretária de Estado, foi sempre a mesma: «Estamos a trabalhar… Estamos a trabalhar…

5 DE JULHO DE 2019 27 A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Assim, não, Sr.ª Secretária de Estado! Sem a definição, desde logo, deste ponto, naturalmente que não contará com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD. Para além do mais, o Governo refugia-se em estudos económicos que sustentam a fixação de um conceito, estudos, esses, que ninguém conhece e que podem conduzir à aprovação de algo indefinível. Sr.ª Secretária de Estado, para além do mais, esta proposta de lei é também uma desconsideração pelos advogados, principalmente por aqueles que hoje trabalham com o sistema de acesso ao direito, já que está também prevista uma dispensa de atualização anual da remuneração dos advogados que estão inscritos neste sistema,… O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem dito! Bem lembrado! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … passando, agora, a atualização a fazer-se quando o Governo assim o entender. Da forma como está previsto, este regime menoriza os advogados portugueses. Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema verdadeiramente central na discussão que se faz nos dias de hoje sobre a justiça e não é, certamente, com esta lei, que o Governo traz, hoje, à discussão, à pressa e a correr, que se cumpre a melhoria do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário, para que se possa prestar um melhor serviço. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, da forma como esta proposta de lei está, o Governo não terá o apoio do Partido Social Democrata,… O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de mudar! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … mas estamos, naturalmente, disponíveis para se alterarem alguns pontos e para realizarmos um debate mais alargado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se é incompreensível e irrazoável que a Sr.ª Ministra da Justiça tenha brindado este Parlamento com a discussão e votação das alterações ao processo de inventário nesta altura, é completamente inexplicável, ilógico e até pouco edificante, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo confronte este Parlamento, a 15 dias do fim da Legislatura, com uma lei tão estruturante e tão importante como a lei do acesso ao direito. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Andreia Neto já aqui lhe fez a cronologia, e eu não queria repeti-la, porque a fez muito bem feita, mas, Sr.ª Secretária de Estado, lembrava-a de que o CDS, em 2017, em 2018 e em 2019, perguntou reiterada e vincadamente sobre a lei do acesso ao direito… O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e, mais, sobre o Regulamento das Custas Processuais. E a resposta, Sr.ª Secretária de Estado, foi sempre a mesma: «Estamos a trabalhar… Estamos a trabalhar…

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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