Debates Parlamentares - Diário 105, p. 20 (2019-07-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do CDS-PP, o

Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma do Governo

tem como pressuposto, e é muito clara a fundamentação do Governo, questões como a morosidade, ou seja,

os atrasos nas perícias médico-legais, a morosidade na realização da própria perícia, as dificuldades que isso

causa aos cidadãos e, particularmente, às famílias, que, assim, se veem obrigadas, ainda para mais numa

situação dolorosa, a aguardar.

Pois, muito bem, ao fim deste tempo, realmente, a pergunta é óbvia: por que razão é que essa morosidade

existe? Por que razão é que esse problema existe?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A resposta só pode ser uma e é muito simples e muito evidente,

independentemente das críticas que possamos ouvir das bancadas deste lado ou das bancadas desse lado: a

morosidade existe porque não houve investimento, porque não existem os médicos necessários e suficientes,

porque o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses não foi dotado dos meios humanos e dos

requisitos necessários para conseguir realizar a sua atividade com competência, no interesse dos cidadãos e

no interesse, até, dos próprios profissionais, que muito se têm queixado e, inclusivamente, têm não só protestado

mas também, até, realizado ações de protesto, como greves.

Esse é o ponto da situação. Se há um falhanço e se há um falhanço de investimento, este tem um único

responsável, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que lhe diga, que é o Governo de que V. Ex.ª faz parte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que propõe o Governo perante isto? Algumas soluções técnicas e de

agilização que não nos parecem merecer grande crítica, mas propõe, também, uma solução que é o recurso a

privados na realização destas mesmas perícias médico-legais. Sobre isto, digo o seguinte: se, em perícias que

sejam civis, em perícias que tenham a ver, por exemplo, com seguros ou seguradoras, isso pode não nos fazer

grande confusão, em perícias médico-legais de natureza forense, ligadas, designadamente, à prática de crimes,

isso faz-nos alguma confusão e levanta-nos muitas dúvidas. É que, nesses casos, de facto, tem de haver uma

exigência pública e uma garantia do Estado.

Convém sublinhar também, por outro lado, que o nosso Instituto Nacional de Medicina Legal é visto como

uma entidade reconhecida, uma entidade de qualidade, uma entidade exemplar, seja no plano nacional, seja no

plano internacional. E parece que esta entidade é um bocadinho postergada com esta solução, em vez de ser

dotada e equipada com os meios necessários para fazer o seu trabalho e aquilo que deve fazer.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria levantar só uma questão. A designação desses peritos feita por

magistrados, obviamente, pode, em certas circunstâncias, levantar inclusivamente dúvidas na designação e na

própria garantia de independência.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, compreendendo a natureza do problema, temos muitas dúvidas em

relação a esta solução e à forma como é apresentada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Filipe, do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 105 20 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma do Governo tem como pressuposto, e é muito clara a fundamentação do Governo, questões como a morosidade, ou seja, os atrasos nas perícias médico-legais, a morosidade na realização da própria perícia, as dificuldades que isso causa aos cidadãos e, particularmente, às famílias, que, assim, se veem obrigadas, ainda para mais numa situação dolorosa, a aguardar. Pois, muito bem, ao fim deste tempo, realmente, a pergunta é óbvia: por que razão é que essa morosidade existe? Por que razão é que esse problema existe? A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A resposta só pode ser uma e é muito simples e muito evidente, independentemente das críticas que possamos ouvir das bancadas deste lado ou das bancadas desse lado: a morosidade existe porque não houve investimento, porque não existem os médicos necessários e suficientes, porque o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses não foi dotado dos meios humanos e dos requisitos necessários para conseguir realizar a sua atividade com competência, no interesse dos cidadãos e no interesse, até, dos próprios profissionais, que muito se têm queixado e, inclusivamente, têm não só protestado mas também, até, realizado ações de protesto, como greves. Esse é o ponto da situação. Se há um falhanço e se há um falhanço de investimento, este tem um único responsável, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que lhe diga, que é o Governo de que V. Ex.ª faz parte. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que propõe o Governo perante isto? Algumas soluções técnicas e de agilização que não nos parecem merecer grande crítica, mas propõe, também, uma solução que é o recurso a privados na realização destas mesmas perícias médico-legais. Sobre isto, digo o seguinte: se, em perícias que sejam civis, em perícias que tenham a ver, por exemplo, com seguros ou seguradoras, isso pode não nos fazer grande confusão, em perícias médico-legais de natureza forense, ligadas, designadamente, à prática de crimes, isso faz-nos alguma confusão e levanta-nos muitas dúvidas. É que, nesses casos, de facto, tem de haver uma exigência pública e uma garantia do Estado. Convém sublinhar também, por outro lado, que o nosso Instituto Nacional de Medicina Legal é visto como uma entidade reconhecida, uma entidade de qualidade, uma entidade exemplar, seja no plano nacional, seja no plano internacional. E parece que esta entidade é um bocadinho postergada com esta solução, em vez de ser dotada e equipada com os meios necessários para fazer o seu trabalho e aquilo que deve fazer. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria levantar só uma questão. A designação desses peritos feita por magistrados, obviamente, pode, em certas circunstâncias, levantar inclusivamente dúvidas na designação e na própria garantia de independência. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, compreendendo a natureza do problema, temos muitas dúvidas em relação a esta solução e à forma como é apresentada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Raquel Duarte
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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