Debates Parlamentares - Diário 106, p. 73 (2019-07-05)

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6 DE JULHO DE 2019

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto relativas à

votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a Lei de Bases da Habitação.

Para uma primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante e

consideramos que o é porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação do nosso País, que tem

como objetivo dar concretização ao direito à habitação.

Ela foi possível construir ouvindo muitas entidades, moradores e as suas associações, ouvindo os

especialistas, e foi possível encontrar as soluções, com o contributo decisivo do PCP, para que hoje pudéssemos

aprovar esta Lei de Bases da Habitação de forma a responder aos problemas que existem, pois há imensas

famílias que têm dificuldades no acesso à habitação.

Foi possível assegurar o primado do Estado na garantia do direito à habitação, assegurando as dotações

orçamentais necessárias e assumindo um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir as

carências habitacionais, priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento, ao

abrigo da renda apoiada ou condicionada; a função social da habitação; o incentivo ao uso de habitações

devolutas de propriedade privada para responder às necessidades; a proteção e acompanhamento no despejo,

referindo que não pode haver despejo sem garantir previamente soluções de realojamento; a não-execução de

penhora sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, deixando, porém, a porta aberta

porque não vai tão longe como pretendíamos, para o futuro, na possibilidade de dação em cumprimento.

No âmbito da reabilitação urbana devem ser observadas as condições de eficiência energética,

vulnerabilidade sísmica e acessibilidade, a valorização e apoio das cooperativas, de projetos de autoconstrução,

a valorização da participação dos moradores e suas associações.

Poderíamos ter ido mais longe, é verdade, apresentámos propostas nesse sentido, mas hoje damos um

passo muito significativo neste direito e continuaremos cá, a lutar e a intervir para que o Estado seja ainda

reforçado no conjunto dos instrumentos para podermos avançar e não andar para trás.

Cá estaremos para exigir o cumprimento da lei, para que haja, de facto, mudança e que o Estado assuma as

suas responsabilidades na concretização do direito constitucional à habitação e na disponibilização de

habitações a custos compatíveis com os rendimentos reais dos trabalhadores e das famílias.

Foi esse o compromisso que o PCP assumiu. Lutámos por ele aqui, na Assembleia da República,

continuaremos a intervir e a lutar e as populações e os moradores sabem que podem continuar a contar com o

PCP para que o direito à habitação seja, de facto, uma realidade para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para proferir uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Roseta, do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham:

Acabámos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da

Habitação.

Ficam, assim, criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República

Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal.

Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda,

fizemos dezenas de audições e visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos

individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais.

Fizemos 304 votações sobre o articulado; 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26%, algumas

nucleares, foram aprovadas por unanimidade.

A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido, é uma lei que concretiza, em Portugal, um

pilar fundamental do Estado social de direito.

6 DE JULHO DE 2019 73 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto relativas à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a Lei de Bases da Habitação. Para uma primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante e consideramos que o é porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação do nosso País, que tem como objetivo dar concretização ao direito à habitação. Ela foi possível construir ouvindo muitas entidades, moradores e as suas associações, ouvindo os especialistas, e foi possível encontrar as soluções, com o contributo decisivo do PCP, para que hoje pudéssemos aprovar esta Lei de Bases da Habitação de forma a responder aos problemas que existem, pois há imensas famílias que têm dificuldades no acesso à habitação. Foi possível assegurar o primado do Estado na garantia do direito à habitação, assegurando as dotações orçamentais necessárias e assumindo um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir as carências habitacionais, priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento, ao abrigo da renda apoiada ou condicionada; a função social da habitação; o incentivo ao uso de habitações devolutas de propriedade privada para responder às necessidades; a proteção e acompanhamento no despejo, referindo que não pode haver despejo sem garantir previamente soluções de realojamento; a não-execução de penhora sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, deixando, porém, a porta aberta porque não vai tão longe como pretendíamos, para o futuro, na possibilidade de dação em cumprimento. No âmbito da reabilitação urbana devem ser observadas as condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade, a valorização e apoio das cooperativas, de projetos de autoconstrução, a valorização da participação dos moradores e suas associações. Poderíamos ter ido mais longe, é verdade, apresentámos propostas nesse sentido, mas hoje damos um passo muito significativo neste direito e continuaremos cá, a lutar e a intervir para que o Estado seja ainda reforçado no conjunto dos instrumentos para podermos avançar e não andar para trás. Cá estaremos para exigir o cumprimento da lei, para que haja, de facto, mudança e que o Estado assuma as suas responsabilidades na concretização do direito constitucional à habitação e na disponibilização de habitações a custos compatíveis com os rendimentos reais dos trabalhadores e das famílias. Foi esse o compromisso que o PCP assumiu. Lutámos por ele aqui, na Assembleia da República, continuaremos a intervir e a lutar e as populações e os moradores sabem que podem continuar a contar com o PCP para que o direito à habitação seja, de facto, uma realidade para todos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para proferir uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do PS. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham: Acabámos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam, assim, criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal. Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições e visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado; 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26%, algumas nucleares, foram aprovadas por unanimidade. A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido, é uma lei que concretiza, em Portugal, um pilar fundamental do Estado social de direito.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MIRANDA CALHA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

LUÍS SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELGA CORREIA
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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