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20 DE JULHO DE 2019

111

(…)

1 — A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes.

2 — (Revogado.)

3 — (Revogado.)

4 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva.

5 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando, todavia, o respetivo regime

a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.

6 — (Revogado.)»

——

Artigo 6.º

Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

(…)

«Artigo 501.º-A

Arbitragem para suspensão do período de sobrevigência e mediação

(Eliminar.)

(…).»

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como já acabámos o guião suplementar I, voltamos ao guião

principal.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, de seguida, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código de Trabalho,

e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos

trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho,

introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo,

729/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos

constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano

nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

732/XIII/3.ª (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo

à 13.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.ª (PCP) —

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro

emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou

o Código do Trabalho), 901/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração

do contrato a termo certo, só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego

e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o

recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por

causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código

do Trabalho) e 912/XIII/3.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Oneto
  • S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
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  • Deputado
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  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
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  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
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  • NUNO MAGALHÃES
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  • ÁLVARO BATISTA
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  • FERRO RODRIGUES
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  • PEDRO DELGADO ALVES
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  • Vice-Presidente
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
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  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
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  • VÂNIA DIAS DA SILVA
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  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
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  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • JAMILA MADEIRA
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  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
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  • CARLA CRUZ
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  • RICARDO BAPTISTA LEITE
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  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
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  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
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  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ANTÓNIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
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  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
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  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
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  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
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  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • FERRO RODRIGUES
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  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • SUSANA LAMAS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão