Debates Parlamentares - Diário 109, p. 15 (2019-09-11)

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12 DE SETEMBRO DE 2019

Segue-se o Voto n.º 875/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma

Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Jaime Octávio Cardona Ferreira.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram

conhecimento do falecimento do Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira, Presidente do Conselho dos

Julgados de Paz, no passado dia 23 de julho, aos 82 anos.

Jaime Octávio Cardona Ferreira nasceu em Lisboa, em 1937.

Licenciado em Direito, dedicou toda a sua carreira profissional à magistratura, tendo sido Juiz Secretário do

Conselho Superior da Magistratura (1979), Juiz de Direito (1985) e Juiz Desembargador no Tribunal da Relação

de Évora (1988), Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (1990), Juiz Desembargador (1993) e

Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (1993).

Entre 1990 e 1993, foi Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, assumindo, entre 1998 e 2001, a

Presidência do Supremo Tribunal de Justiça.

Autor de diversa obra publicada — como Guia de Recursos em Processo Civil (Coimbra Editora, 2014),

Julgados de Paz (Coimbra Editora, 2014), Justiça de Paz – Julgados de Paz (Coimbra Editora, 2005) ou

Processo Civil (Rei dos Livros, 1997) —, era Professor Catedrático Convidado da Universidade Lusíada desde

outubro de 2001, onde exercia as funções de docente na Faculdade de Direito.

Em 2001, Jaime Octávio Cardona Ferreira é convidado para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz, cargo

que vinha exercendo de forma exemplar, com inegável empenho e dedicação, desde a VIII Legislatura e até ao

seu falecimento, designado por escolha sucessiva de cinco Presidentes da Assembleia da República.

Jaime Octávio Cardona Ferreira foi um dos maiores promotores da resolução alternativa de litígios, tendo-se

batido, desde longa data, pela criação de uma parceria entre o Estado e as autarquias capaz de aproximar a

justiça dos cidadãos, a ele se devendo a rede de julgados de paz que o País hoje conhece e o sucesso da sua

implementação.

No momento do seu falecimento, e porque inteiramente justo, é-lhe devido profundo reconhecimento pelo

serviço que prestou a Portugal e aos portugueses.

A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Jaime Octávio Cardona Ferreira, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos ao Voto n.º 877/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD)

— De pesar pelo falecimento de Jorge Leite, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 24 de agosto, Jorge Leite. Portugal herda de Jorge Leite a obra do jurista insigne

e o testemunho do cidadão imensamente solidário.

Foi reconhecidamente um pioneiro e um nome maior da afirmação do Direito do Trabalho em Portugal, seu

professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seu cultor num relacionamento pedagógico e

cívico sempre disponível junto de sindicatos, associações de trabalhadores e movimentos de defesa dos direitos

dos precários. A sua obra académica articulou sempre o rigor do jurista com o imperativo ético e político de

valorização do homem e da mulher trabalhadores. À sua inspiração se devem muitas das soluções legislativas

de consagração e proteção dos direitos dos trabalhadores, em Portugal.

Foi um cidadão marcante da democracia no nosso País, que aliou a intervenção pública com a generosidade

e a simplicidade. Foi Deputado nas I e II Legislaturas, eleito pelo PCP, e presidiu à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi um colaborador permanente e dedicado do movimento

sindical, foi membro do Observatório sobre Crises e Alternativas e um dos dinamizadores do Congresso

Democrático das Alternativas, de cuja Comissão Coordenadora fez parte. Nos anos da intervenção da troica,

12 DE SETEMBRO DE 2019 15 Segue-se o Voto n.º 875/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Jaime Octávio Cardona Ferreira. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à sua leitura. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento do Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira, Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, no passado dia 23 de julho, aos 82 anos. Jaime Octávio Cardona Ferreira nasceu em Lisboa, em 1937. Licenciado em Direito, dedicou toda a sua carreira profissional à magistratura, tendo sido Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura (1979), Juiz de Direito (1985) e Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Évora (1988), Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (1990), Juiz Desembargador (1993) e Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (1993). Entre 1990 e 1993, foi Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, assumindo, entre 1998 e 2001, a Presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Autor de diversa obra publicada — como Guia de Recursos em Processo Civil (Coimbra Editora, 2014), Julgados de Paz (Coimbra Editora, 2014), Justiça de Paz – Julgados de Paz (Coimbra Editora, 2005) ou Processo Civil (Rei dos Livros, 1997) —, era Professor Catedrático Convidado da Universidade Lusíada desde outubro de 2001, onde exercia as funções de docente na Faculdade de Direito. Em 2001, Jaime Octávio Cardona Ferreira é convidado para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz, cargo que vinha exercendo de forma exemplar, com inegável empenho e dedicação, desde a VIII Legislatura e até ao seu falecimento, designado por escolha sucessiva de cinco Presidentes da Assembleia da República. Jaime Octávio Cardona Ferreira foi um dos maiores promotores da resolução alternativa de litígios, tendo-se batido, desde longa data, pela criação de uma parceria entre o Estado e as autarquias capaz de aproximar a justiça dos cidadãos, a ele se devendo a rede de julgados de paz que o País hoje conhece e o sucesso da sua implementação. No momento do seu falecimento, e porque inteiramente justo, é-lhe devido profundo reconhecimento pelo serviço que prestou a Portugal e aos portugueses. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu pesar pelo falecimento de Jaime Octávio Cardona Ferreira, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.» O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Passamos ao Voto n.º 877/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Jorge Leite, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 24 de agosto, Jorge Leite. Portugal herda de Jorge Leite a obra do jurista insigne e o testemunho do cidadão imensamente solidário. Foi reconhecidamente um pioneiro e um nome maior da afirmação do Direito do Trabalho em Portugal, seu professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seu cultor num relacionamento pedagógico e cívico sempre disponível junto de sindicatos, associações de trabalhadores e movimentos de defesa dos direitos dos precários. A sua obra académica articulou sempre o rigor do jurista com o imperativo ético e político de valorização do homem e da mulher trabalhadores. À sua inspiração se devem muitas das soluções legislativas de consagração e proteção dos direitos dos trabalhadores, em Portugal. Foi um cidadão marcante da democracia no nosso País, que aliou a intervenção pública com a generosidade e a simplicidade. Foi Deputado nas I e II Legislaturas, eleito pelo PCP, e presidiu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi um colaborador permanente e dedicado do movimento sindical, foi membro do Observatório sobre Crises e Alternativas e um dos dinamizadores do Congresso Democrático das Alternativas, de cuja Comissão Coordenadora fez parte. Nos anos da intervenção da troica,

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