Debates Parlamentares - Diário 109, p. 20 (2019-09-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 109

1 — Qualquer opção de musealização construída em torno da figura do ditador António de Oliveira Salazar,

focada no seu local de nascimento e em elementos e objetos da sua vida pessoal, afigura-se como dificilmente

compatível com a edificação de um projeto sólido e abrangente de apresentação e estudo do legado do regime

ditatorial que durante mais de quatro décadas oprimiu Portugal, cerceou liberdades e direitos fundamentais,

perseguiu, torturou e matou os que se lhe opuseram, condenou o País a uma guerra colonial sem saída e privou

várias gerações do acesso à instrução e ao desenvolvimento económico e social, merecendo, por isso, a rejeição

por parte do Partido Socialista.

2 — Tem sido, todavia, sublinhado pelos promotores do projeto Centro Interpretativo do Estado Novo que

essa não é a sua intenção, ainda que o debate público que tem decorrido não seja ainda suficientemente

clarificador quanto aos detalhes, programa e contexto da iniciativa.

3 — É, pois, de assinalar a vontade manifestada a propósito deste voto pela ADICES — Associação de

Desenvolvimento Local (abrangendo os municípios de Águeda, Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão

e Tondela) de apresentar detalhadamente as suas intenções à Assembleia da República, para assim dissipar

dúvidas e enquadrar a iniciativa num roteiro que pretendem mais alargado de centros interpretativos em locais

de relevo historiográfico na região.

4 — Uma matéria desta natureza, que convoca a forma como a democracia deve encarar a valorização da

memória histórica, bem como a centralidade da defesa dos valores estruturantes do Estado de direito, não pode

deixar espaço para equívocos. Neste contexto, é importante ter presente que a falta de clareza acarreta

consequências simbólicas, podendo iniciativas desta natureza, ainda que bem-intencionadas, criar riscos

desnecessários de branqueamento do período histórico em causa ou até de criação de espaços de romagem

ou hagiografia para aqueles que se opõem ao regime democrático e que pretendem valorizar o legado da

ditadura.

5 — Num quadro em que é imprescindível a existência de certezas absolutas quanto à qualidade e seriedade

do trabalho historiográfico e quanto à inexistência de riscos de aproveitamento político contrário aos valores do

Estado de direito e da democracia, o voto em análise afirma, preventivamente, aquilo que não pode ser tido por

aceitável neste processo, devendo por isso ser tido em conta pelas entidades que se têm debruçado sobre o

eventual projeto.

Os Deputados do PS.

——

O Grupo Parlamentar do PSD defende o princípio de que o conhecimento — quando rigoroso, isento e

avalizado — é sempre, e em qualquer circunstância, preferível à ignorância. O conhecimento histórico,

nomeadamente de factos e eventos marcantes do nosso passado comum, remoto ou recente, é uma

componente insubstituível do nosso posicionamento coletivo no presente e no futuro. Enquanto pessoas,

enquanto cidadãos, enquanto País.

A polémica pública em torno do projeto de criação de uma rede de centros interpretativos que inclui um centro

interpretativo do Estado Novo no concelho de Santa Comba Dão, e que motivou um voto de condenação pelo

PCP, suscita ao Grupo Parlamentar do PSD as seguintes reflexões:

1 — As declarações e explicações públicas do promotor do referido centro interpretativo do Estado Novo a

que o Grupo Parlamentar do PSD teve acesso têm sido sempre no sentido de rejeitar a intenção de criar um

«Museu Salazar», com tudo o que um projeto dessa natureza poderia encerrar em termos laudatórios ou

apologéticos de uma personalidade ou de uma ideologia.

2 — Consciente da importância da isenção, do equilíbrio e da seriedade do projeto, o promotor da iniciativa

estabeleceu um protocolo de colaboração com o Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da

Universidade de Coimbra, com o objetivo de assim garantir o rigor histórico e científico do discurso expositivo.

3 — Ainda segundo o promotor da referida rede de centros interpretativos — que, para além do concelho de

Santa Comba Dão, abrangerá os concelhos de Carregal do Sal, Tondela, Penacova e Seia —, o objetivo primeiro

da sua criação prende-se com a defesa e promoção dos territórios de baixa densidade — uma causa pela qual

o PSD sempre se tem batido.

I SÉRIE — NÚMERO 109 20 1 — Qualquer opção de musealização construída em torno da figura do ditador António de Oliveira Salazar, focada no seu local de nascimento e em elementos e objetos da sua vida pessoal, afigura-se como dificilmente compatível com a edificação de um projeto sólido e abrangente de apresentação e estudo do legado do regime ditatorial que durante mais de quatro décadas oprimiu Portugal, cerceou liberdades e direitos fundamentais, perseguiu, torturou e matou os que se lhe opuseram, condenou o País a uma guerra colonial sem saída e privou várias gerações do acesso à instrução e ao desenvolvimento económico e social, merecendo, por isso, a rejeição por parte do Partido Socialista. 2 — Tem sido, todavia, sublinhado pelos promotores do projeto Centro Interpretativo do Estado Novo que essa não é a sua intenção, ainda que o debate público que tem decorrido não seja ainda suficientemente clarificador quanto aos detalhes, programa e contexto da iniciativa. 3 — É, pois, de assinalar a vontade manifestada a propósito deste voto pela ADICES — Associação de Desenvolvimento Local (abrangendo os municípios de Águeda, Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão e Tondela) de apresentar detalhadamente as suas intenções à Assembleia da República, para assim dissipar dúvidas e enquadrar a iniciativa num roteiro que pretendem mais alargado de centros interpretativos em locais de relevo historiográfico na região. 4 — Uma matéria desta natureza, que convoca a forma como a democracia deve encarar a valorização da memória histórica, bem como a centralidade da defesa dos valores estruturantes do Estado de direito, não pode deixar espaço para equívocos. Neste contexto, é importante ter presente que a falta de clareza acarreta consequências simbólicas, podendo iniciativas desta natureza, ainda que bem-intencionadas, criar riscos desnecessários de branqueamento do período histórico em causa ou até de criação de espaços de romagem ou hagiografia para aqueles que se opõem ao regime democrático e que pretendem valorizar o legado da ditadura. 5 — Num quadro em que é imprescindível a existência de certezas absolutas quanto à qualidade e seriedade do trabalho historiográfico e quanto à inexistência de riscos de aproveitamento político contrário aos valores do Estado de direito e da democracia, o voto em análise afirma, preventivamente, aquilo que não pode ser tido por aceitável neste processo, devendo por isso ser tido em conta pelas entidades que se têm debruçado sobre o eventual projeto. Os Deputados do PS. —— O Grupo Parlamentar do PSD defende o princípio de que o conhecimento — quando rigoroso, isento e avalizado — é sempre, e em qualquer circunstância, preferível à ignorância. O conhecimento histórico, nomeadamente de factos e eventos marcantes do nosso passado comum, remoto ou recente, é uma componente insubstituível do nosso posicionamento coletivo no presente e no futuro. Enquanto pessoas, enquanto cidadãos, enquanto País. A polémica pública em torno do projeto de criação de uma rede de centros interpretativos que inclui um centro interpretativo do Estado Novo no concelho de Santa Comba Dão, e que motivou um voto de condenação pelo PCP, suscita ao Grupo Parlamentar do PSD as seguintes reflexões: 1 — As declarações e explicações públicas do promotor do referido centro interpretativo do Estado Novo a que o Grupo Parlamentar do PSD teve acesso têm sido sempre no sentido de rejeitar a intenção de criar um «Museu Salazar», com tudo o que um projeto dessa natureza poderia encerrar em termos laudatórios ou apologéticos de uma personalidade ou de uma ideologia. 2 — Consciente da importância da isenção, do equilíbrio e da seriedade do projeto, o promotor da iniciativa estabeleceu um protocolo de colaboração com o Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da Universidade de Coimbra, com o objetivo de assim garantir o rigor histórico e científico do discurso expositivo. 3 — Ainda segundo o promotor da referida rede de centros interpretativos — que, para além do concelho de Santa Comba Dão, abrangerá os concelhos de Carregal do Sal, Tondela, Penacova e Seia —, o objetivo primeiro da sua criação prende-se com a defesa e promoção dos territórios de baixa densidade — uma causa pela qual o PSD sempre se tem batido.

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