I SÉRIE — NÚMERO 5
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desenvolvimento económico que o País venha a adotar será incapaz de subsistir sem água. Estas
preocupações não constam da proposta do PSD.
Verificamos, com especial preocupação, que o PSD quer criar exceções ao regime fiscal do residente não-
habitual. Neste aspeto, não vai contar com o PAN para dar isenções fiscais a residentes não-habituais, por via
de um regime que já demonstrou ser obviamente prejudicial e discriminatório para tantos portugueses.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas e as apostas que imperaram durante as últimas décadas fizeram do Algarve uma região dependente do estrangeiro, uma região
com incapacidade de produzir e valorizar os seus recursos endógenos.
Apesar da elevada procura dos portugueses por esta região, o Algarve revelou incapacidade de dar
resposta a esta procura, fruto de uma aposta no turismo que não serve ao bolso da maioria dos portugueses,
feita para o mercado estrangeiro, conforme podemos perceber também pelas medidas que o PSD propõe
neste projeto de resolução. Discute-se, mais uma vez, o mercado britânico e aposta-se tudo nas previsões
internacionais.
E é mais do mesmo porquê, Srs. Deputados? Porque os recursos naturais e paisagísticos foram sendo
ignorados, a atividade agrícola sustentável nunca foi prioridade, a pesca não foi vista como uma atividade a
desenvolver e tão-pouco a sua geografia foi usada como localização estratégica.
Também não foi prioridade garantir à população condições para viver com qualidade. Na região do Algarve,
reconhecemos os problemas com uma rede de transportes públicos quase inexistente, com o Serviço Nacional
de Saúde, que é manifestamente insuficiente, e com a escola pública, onde não é possível estabelecer
pessoal.
A discussão de hoje incide na longa lista de medidas do projeto de resolução do PSD e é caso para dizer
que quantidade não é qualidade.
Senão, vejamos: o layoff, com plano ou sem plano de formação, pretende apenas colocar o Estado a
financiar as empresas. As quebras de clientes nos hotéis não justificam o layoff e foram resolvidas pelos
mesmos com o despedimento de contratados a prazo e de estagiários. A medida do chamado « layoff
simplificado» pretendia ser um apoio a uma situação extraordinária, que não faz sentido prolongar no tempo,
tornando-a definitiva, condenando os trabalhadores a mais cortes nos seus salários.
O programa de medidas de emprego e formação traduzir-se-ia no despedimento de trabalhadores com
vínculos efetivos no momento atual, através de rescisões por mútuo acordo, para receberem apoios e para
contratarem e passarem outros a efetivos, tornando-se apenas numa medida de rotatividade de pessoas e de
redução da média salarial. Estes programas, além do mais, seriam geradores de desigualdades inaceitáveis
no nosso País, com desempregados, trabalhadores e empresários, alguns até vizinhos, a terem tratamentos
muito diferenciados, apenas por se encontrarem em duas regiões diferentes.
Sr.as e Srs. Deputados, do que a região precisa não é de fundos para o modelo económico que tem, mas,
sim, de apoios para a sua alteração. Exige-se repensar esta região e o modelo económico dependente de uma
estratégia que não favorece a região e o País. É importante desenvolver o que a região do Algarve tem de
único e não criar, mais uma vez, um plano assente em medidas que servem sempre os mesmos.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS compreende e acompanha o objetivo do PSD com este projeto de resolução.
É evidente que todo o País, não apenas o Algarve, viveu, nos últimos meses, com as consequências de
uma crise pandémica e social; mas viveu também, muitas vezes, com as consequências de outra crise, que é
a crise de competência do Governo.