Debates Parlamentares - Diário 006, p. 16 (2020-09-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A questão que está em cima da mesa tem a ver, fundamentalmente, com a redução da democracia participativa que se pretendeu com a restrição do direito de 4000 cidadãos, subscritores

de uma petição, verem a mesma ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

No fundo, o fundamento do veto foi aquilo que invocámos para votar contra esse texto, porque nos parece

que, quando é tão atacada, a democracia representativa não se defende restringindo a democracia participativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mantemos a nossa posição e consideramos que, assim como foi lamentável o texto aqui aprovado, também são lamentáveis as propostas de alteração do Partido Socialista, as quais não

podemos aceitar.

São várias as propostas, algumas até que não estavam previstas, relativamente ao debate que tivemos no

final da Sessão Legislativa passada. Em primeiro lugar, o Partido Socialista vem propor enxertar uma disposição

que aqui não deve ter lugar e que se refere à iniciativa legislativa de cidadãos. Há uma lei própria para a iniciativa

legislativa de cidadãos, que não esta, pois esta é sobre o direito de petição.

Quando os cidadãos apresentarem uma iniciativa legislativa, a Assembleia da República poderá propor-lhes

o seguinte: «Como iniciativa legislativa não vai a lado nenhum, mas podemos congelar isto em petição»… Ora

bem, se os cidadãos quisessem apresentar uma petição tê-lo-iam feito e se o quiserem fazer podem fazê-lo.

Portanto, não faz nenhum sentido estar a enxertar numa lei sobre o direito de petição uma disposição que,

quando muito, poderia ter lugar na lei relativa ao exercício do direito de iniciativa legislativa por parte de cidadãos.

Repito, consideramos que não faz nenhum sentido propor isto aqui.

Depois, o Partido Socialista vem propor a possibilidade de o relator de uma petição poder recomendar o seu

reagendamento urgente, ou seja, passando por cima de outras petições. Isto tem dois efeitos perversos, um é

o da pressão sobre o relator para que considere que aquela petição é muito urgente, caso contrário, poderá ser

entendido pelos subscritores que está a desvalorizar aquela petição. Porém, fazendo-o, está a desvalorizar as

outras e nós entendemos que os cidadãos que apresentam petições à Assembleia da República têm o mesmo

direito e a mesma legitimidade para as verem discutidas.

Este critério da ordem de elaboração dos relatórios é objetivo, trata os cidadãos por igual e, portanto, não

vemos razão nenhuma para estar a introduzir aqui elementos de confusão.

Vamos, então, à última questão, que é a do número de assinaturas necessárias para que uma petição seja

discutida em Plenário. A iniciativa originária passou de 4000 para 10 000 cidadãos e vem agora o Partido

Socialista dizer que, então, fica nos 7000. Isto parece aqueles negociantes que dizem assim: «Os senhores

acham que 10 000 é muito caro? Então fazemos uma atençãozinha! Passa para 7500.»

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Srs. Deputados, não é assim que se trata uma questão muito importante em democracia, como é o exercício

do direito de petição, pelo que iremos votar contra as propostas apresentadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que na origem deste veto esteve uma alteração cujos argumentos não são sólidos e que, obviamente,

não faziam nenhum sentido.

Quando aquilo que discutimos em Portugal, e não só, é uma crise da democracia representativa e até uma

crise da democracia em geral, o que propõem o PS e o PSD? Propõem diminuir os direitos de participação,

diminuir os direitos dos cidadãos, quando deveria ser exatamente ao contrário. É por isso que o que foi aprovado

I SÉRIE — NÚMERO 6 16 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A questão que está em cima da mesa tem a ver, fundamentalmente, com a redução da democracia participativa que se pretendeu com a restrição do direito de 4000 cidadãos, subscritores de uma petição, verem a mesma ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. No fundo, o fundamento do veto foi aquilo que invocámos para votar contra esse texto, porque nos parece que, quando é tão atacada, a democracia representativa não se defende restringindo a democracia participativa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Mantemos a nossa posição e consideramos que, assim como foi lamentável o texto aqui aprovado, também são lamentáveis as propostas de alteração do Partido Socialista, as quais não podemos aceitar. São várias as propostas, algumas até que não estavam previstas, relativamente ao debate que tivemos no final da Sessão Legislativa passada. Em primeiro lugar, o Partido Socialista vem propor enxertar uma disposição que aqui não deve ter lugar e que se refere à iniciativa legislativa de cidadãos. Há uma lei própria para a iniciativa legislativa de cidadãos, que não esta, pois esta é sobre o direito de petição. Quando os cidadãos apresentarem uma iniciativa legislativa, a Assembleia da República poderá propor-lhes o seguinte: «Como iniciativa legislativa não vai a lado nenhum, mas podemos congelar isto em petição»… Ora bem, se os cidadãos quisessem apresentar uma petição tê-lo-iam feito e se o quiserem fazer podem fazê-lo. Portanto, não faz nenhum sentido estar a enxertar numa lei sobre o direito de petição uma disposição que, quando muito, poderia ter lugar na lei relativa ao exercício do direito de iniciativa legislativa por parte de cidadãos. Repito, consideramos que não faz nenhum sentido propor isto aqui. Depois, o Partido Socialista vem propor a possibilidade de o relator de uma petição poder recomendar o seu reagendamento urgente, ou seja, passando por cima de outras petições. Isto tem dois efeitos perversos, um é o da pressão sobre o relator para que considere que aquela petição é muito urgente, caso contrário, poderá ser entendido pelos subscritores que está a desvalorizar aquela petição. Porém, fazendo-o, está a desvalorizar as outras e nós entendemos que os cidadãos que apresentam petições à Assembleia da República têm o mesmo direito e a mesma legitimidade para as verem discutidas. Este critério da ordem de elaboração dos relatórios é objetivo, trata os cidadãos por igual e, portanto, não vemos razão nenhuma para estar a introduzir aqui elementos de confusão. Vamos, então, à última questão, que é a do número de assinaturas necessárias para que uma petição seja discutida em Plenário. A iniciativa originária passou de 4000 para 10 000 cidadãos e vem agora o Partido Socialista dizer que, então, fica nos 7000. Isto parece aqueles negociantes que dizem assim: «Os senhores acham que 10 000 é muito caro? Então fazemos uma atençãozinha! Passa para 7500.» Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Srs. Deputados, não é assim que se trata uma questão muito importante em democracia, como é o exercício do direito de petição, pelo que iremos votar contra as propostas apresentadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que na origem deste veto esteve uma alteração cujos argumentos não são sólidos e que, obviamente, não faziam nenhum sentido. Quando aquilo que discutimos em Portugal, e não só, é uma crise da democracia representativa e até uma crise da democracia em geral, o que propõem o PS e o PSD? Propõem diminuir os direitos de participação, diminuir os direitos dos cidadãos, quando deveria ser exatamente ao contrário. É por isso que o que foi aprovado

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Explicações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

NELSON PERALTA
Deputado
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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