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26 DE SETEMBRO DE 2020

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é, obviamente, uma diminuição dos direitos dos cidadãos, uma diminuição do papel do Parlamento, em geral, e

uma machadada na democracia e na representação parlamentar. Foi isto que esteve em causa, pelo que,

obviamente, concordamos com o veto do Sr. Presidente da República.

No entanto, em minha opinião, importa deixar claro o seguinte: este veto, a pecar por alguma coisa, só peca

por escasso. Só peca por escasso, repito. E digo que poderá pecar por escasso com base em dois argumentos

muito simples, primeiro, porque o veto nos diz que, «com o devido respeito», e estou a citar, «representa um

sinal negativo para a democracia portuguesa», mas eu acho que é muito mais do que isso, acho que é um sinal

gravíssimo para a democracia portuguesa.

Por outro lado, discutimos hoje dois vetos, um primeiro sobre os debates europeus e agora outro sobre as

petições e iniciativa dos cidadãos… É um bocadinho como se o Sr. Presidente da República nos tivesse trazido

à discussão as entradas, ou os acepipes, se quiserem, e agora discutimos a sobremesa. Não discutimos aquilo

que foi o essencial desse ataque à democracia parlamentar, que foi o final dos debates e, designadamente, o

final dos debates quinzenais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —É certo que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República não poderia vetar o Regimento da Assembleia, pois não estava na sua capacidade fazê-lo, mas estava na sua capacidade

pronunciar-se.

O Presidente da República não é a Rainha de Inglaterra, que, como sabemos, murmura. O Presidente da

República fala e, de resto, fala abundantemente sobre as mais variadas matérias, logo, em nossa opinião,

poderia ter dito qualquer coisa sobre o fim dos debates quinzenais. Talvez essa discussão merecesse outra

atenção e outra preocupação.

Em relação ao que temos aqui, obviamente que diminuir os direitos dos cidadãos é favorecer o populismo,

sejamos claros. E agora, as propostas que nos trazem — as propostas que o Partido Socialista nos traz e que,

presumo, terão a mesma maioria de apoio que teve o diploma original — são assim como que uma espécie de

meia vergonha, uma negociação e uma meia vergonha. Ou seja, já não há «lata» para propor 10 000, então,

propõem-se 7500.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei dizendo que esta é uma solução salomónica, que, obviamente, não pode merecer a nossa aprovação. O que estava, estava bem e não fazia sentido alterar.

Ao menos, então, que agora recuassem e fossem claros nessa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos já constatar, pelo debate desta manhã e pelos muitos debates fora desta Casa, que não há limite para o populismo e para a demagogia

nesta matéria. Aliás, Sr. Presidente, talvez seja bom pensar em passar a cobrar imposto sobre a demagogia,

pois ficávamos com o défice das contas públicas completamente tapado já em 2020.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Sinceramente, não podemos estar de segunda a sexta-feira a dizer que é

preciso reforçar o papel das comissões parlamentares, investir milhões de euros — milhões de euros, repito —

para dar a possibilidade de os trabalhos das comissões serem transmitidos para todo o País, que as comissões

parlamentares são dignas para fazer um debate e inquirir candidatos ao Tribunal Constitucional, ao Governador

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