Debates Parlamentares - Diário 010, p. 64 (2020-10-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

instrumento. Como sabe, ele não passou nessa forma, e, portanto, estamos ao abrigo de outros mecanismos,

quer do PRE (Programa de Revitalização de Empresas), quer do QFP (Quadro Financeiro Plurianual), a sinalizar

os instrumentos que temos para recapitalizar as empresas que são economicamente saudáveis mas que estão

financeiramente em dificuldades.

Aliás, é nesses mecanismos, também, que estamos a ver com a Comissão Europeia como podem ser usados

os empréstimos, não para onerar a dívida pública direta do Estado, mas para financiar empresas públicas fora

do perímetro ou empresas privadas cujos fins são também do interesse público.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira concluir, se faz favor.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Em relação à questão dos Açores — assim concluo, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância —, trata-se, evidentemente, de uma questão muito

importante para todos nós.

Só queria recordar que 10% dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência são destinados às regiões

autónomas e que se o POSEI tem verbas adicionais é pelo trabalho realizado pelo Sr. Primeiro-Ministro

português na negociação final do acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. António Ventura (PSD): — É mentira, não tem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Srs. Membros do Governo, cabendo-me apenas

anunciar a ordem de trabalhos para a sessão plenária de amanhã, que terá início a partir das 15 horas.

Do primeiro ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o

prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021.

Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no

prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna,

194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais

afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega

do Mira, 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços

públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e

na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma

eficaz prossecução de políticas públicas de habitação.

Do terceiro ponto constam os Projetos de Lei n.os 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e

alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (Décima sexta alteração ao Código do

Trabalho), 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos,

246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando

os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço

dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em

Funções Públicas) e 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos

trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas).

Em quarto lugar, procederemos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do

salário mínimo nacional.

Por fim, no quinto ponto, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 618/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio às

instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito

das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

I SÉRIE — NÚMERO 10 64 instrumento. Como sabe, ele não passou nessa forma, e, portanto, estamos ao abrigo de outros mecanismos, quer do PRE (Programa de Revitalização de Empresas), quer do QFP (Quadro Financeiro Plurianual), a sinalizar os instrumentos que temos para recapitalizar as empresas que são economicamente saudáveis mas que estão financeiramente em dificuldades. Aliás, é nesses mecanismos, também, que estamos a ver com a Comissão Europeia como podem ser usados os empréstimos, não para onerar a dívida pública direta do Estado, mas para financiar empresas públicas fora do perímetro ou empresas privadas cujos fins são também do interesse público. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira concluir, se faz favor. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Em relação à questão dos Açores — assim concluo, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância —, trata-se, evidentemente, de uma questão muito importante para todos nós. Só queria recordar que 10% dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência são destinados às regiões autónomas e que se o POSEI tem verbas adicionais é pelo trabalho realizado pelo Sr. Primeiro-Ministro português na negociação final do acordo. Aplausos do PS. O Sr. António Ventura (PSD): — É mentira, não tem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Srs. Membros do Governo, cabendo-me apenas anunciar a ordem de trabalhos para a sessão plenária de amanhã, que terá início a partir das 15 horas. Do primeiro ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. Do terceiro ponto constam os Projetos de Lei n.os 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas) e 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Em quarto lugar, procederemos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Por fim, no quinto ponto, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 618/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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