16 DE OUTUBRO DE 2020

47

precariedade com o Livro Verde e com alterações que impediram, entre outras, que um jovem pudesse ter um

contrato a termo só por ser jovem; reformulámos as políticas ativas de emprego; combatemos o défice de

qualificações, lançando um programa de qualificações com o Programa Qualifica; estabelecemos quotas de

acesso ao emprego para pessoas com deficiência; eliminámos os bancos de horas individuais; criámos um novo

banco de horas grupal, em 2019, uma figura inteiramente nova e não como somatório de tudo aquilo que já

preexistia, numa base democrática, numa votação secreta, com aceitação expressa de mais de 60% dos

trabalhadores, com confidencialidade e acompanhamento por parte das comissões de trabalhadores e/ou parte

da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho); criámos uma taxa para combater a rotatividade excessiva.

E poderia continuar, aqui, durante bem mais tempo do que os 5 minutos a que tenho direito, a descrever o

caminho que vimos fazendo e um conjunto de alterações que visam promover mais dignidade, mais proteção

aos trabalhadores e mais justiça no trabalho.

É este o caminho que temos vindo a fazer e é para aqui que se orienta a nossa visão de intervenção no

mercado de trabalho. O debate relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar e os mecanismos de

adaptabilidade é um debate muito importante para evitar que o horário da jornada laboral vá além daquilo que é

a jornada de trabalho, que invada os tempos de qualidade, os tempos de lazer, os tempos para a família. E o

que temos vivido, aliás, ao longo dos últimos meses, ao longo deste ano, com as novas abordagens ao nível do

teletrabalho, com as novas realidades, suscita esta inquietação e esta intervenção: os trabalhadores não são

máquinas, não pertencem às empresas, são pessoas que têm de ser respeitadas na sua individualidade, no seu

horário de trabalho e na livre gestão dos seus tempos.

É por isso que temos vindo a trabalhar, é por isso que temos vindo a lutar, não fechando nenhuma porta, não

abdicando de nenhuma solução. O Governo tem vindo a trabalhar nesta frente: elaborou um Livro Verde sobre

o Futuro do Trabalho, propôs a constituição de um grupo de trabalho tripartido na Comissão Permanente de

Concertação Social, com o intuito de promover, precisamente, um acordo global estratégico em torno das

questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal, em torno da natalidade, em torno da família, em torno

da parentalidade, incluindo na negociação coletiva estes e outros temas, como licenças, horários de trabalho,

teletrabalho, instrumentos de apoio à conciliação, e não nos parece adequado fazermos qualquer tipo de

alteração antes de serem públicas as conclusões desse grupo de trabalho e antes de os parceiros concluírem,

precisamente, os seus trabalhos.

O que podemos desde já recusar é mesmo a proposta que aqui nos traz o Iniciativa Liberal. Estamos contra

o banco de horas individual, e foi por isso que o revogámos. Não se trata de uma medida isolada, porque, para

nós, os trabalhadores são mesmo a parte mais fraca da relação laboral. O Código do Trabalho existe para

proteger esses trabalhadores. Não temos uma visão neutra sobre o mundo do trabalho, entendemos que é

preciso uma visão legislativa que promova os direitos dos trabalhadores, que promova a dignidade do trabalho,

e é em torno disso que vamos continuar a intervir.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É para isso que o Partido Socialista trabalha e é nesse caminho que vamos prosseguir, com políticas laborais mais justas, mais dignas e mais igualitárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos este debate no contexto de uma declaração que hoje foi feita por um Ministro do Governo socialista, que dizia, orgulhoso,

que o aumento do salário mínimo não terá qualquer contrapartida para os patrões.

Essa é uma frase que, no contexto de crise em que vivemos, poderia ser dita por um ministro da propaganda;

por um Ministro da Economia não poderia de certeza. A economia precisa dos empregadores, precisa da

iniciativa privada — apesar de todos os planos que o Partido Socialista apresenta parecerem negar essa