I SÉRIE — NÚMERO 14

48

realidade —, para que as pessoas tenham os seus empregos e tenham condições de trabalho devidamente

valorizadas.

Portanto, esse equilíbrio, que todos dizemos defender, só é possível se, efetivamente, nós percebermos que,

à partida, se não houver empresas e não houver empregos, não vai ser possível defender as condições de

trabalho que os senhores aqui defendem tantas vezes e que, em muitos casos, estão totalmente certas.

Precisamos de criar condições para que as pessoas possam viver assim, e essa é a parte que os senhores

ignoram.

Ouvi falar hoje, aqui, por exemplo, do Livro Verde sobre as Relações Laborais. Muito bem! O que é que diz

esse Livro Verde a propósito do banco de horas? Lê-se, na página 341: «O banco de horas individual pode ser

criado no interesse dos trabalhadores para facilitar a conciliação da atividade profissional com a vida familiar».

Então, afinal, o Livro Verde diz ou não diz?! Atenção, o que se diz aqui é óbvio! É óbvio que um banco de

horas pode ser criado e pode funcionar a favor dos trabalhadores, como, se fosse imposto, poderia efetivamente

prejudicar os trabalhadores.

Acontece que aquilo que foi dito pelas bancadas mais à esquerda é uma impossibilidade, de facto. As

bancadas mais à esquerda disseram-nos o seguinte: «Os trabalhadores são prejudicados por um banco de

horas que é imposto por acordo.» Os senhores vão ter de explicar o que é uma imposição por acordo. Vão ter

de explicar, primeiro, o que é uma imposição por acordo para depois fazermos a discussão. É que imposição

por acordo nunca existiu!

O que podem dizer, e isso é discutível, é se as regras dos bancos de horas, como os limites de tempo, os

limites de acumulação, o tempo para o descanso, são ou não equilibradas. É que, se a baliza for equilibrada e

se dermos liberdade a empregadores e trabalhadores para, dentro de uma baliza equilibrada, poderem escolher

a melhor opção, estaremos a favor do emprego, estaremos a favor da conciliação com a vida familiar, estaremos

a favor da defesa das condições de vida destas pessoas. Isso, sim, é nossa responsabilidade: definir bem a

baliza.

Como já foi dito, a situação atual deriva de um acordo na concertação social. Nós entendemos que qualquer

alteração a essa realidade deve depender de um novo acordo na concertação social. Disso dependeria um voto

do CDS em votação final global. Naturalmente, na generalidade, votamos de acordo com aquela que é a nossa

convicção, e a nossa convicção é a de que não só não faz sentido eliminar o banco de horas nos termos em

que atualmente existe na lei, mas o que faria sentido seria repor o banco de horas individual.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: reparem no ritmo de recuperação de emprego no fim da Legislatura do Governo PSD/CDS e o ritmo de recuperação de

emprego que os senhores propõem no plano de resiliência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aí perceberão a eficácia da legislação laboral na recuperação de emprego e naquilo que efetivamente interessa às pessoas.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, não é surpreendente que o CDS e o Iniciativa Liberal defendam, aqui, o banco de horas individual,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o Livro Verde!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … assim como também não é surpreendente que o PSD tenha defendido a revisão laboral que o Governo fez em 2019, porque verdadeiramente essa revisão laboral foi viabilizada pela