16 DE OUTUBRO DE 2020

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nomeadamente grupal, e dos mecanismos de adaptabilidades, é fundamental para um cumprimento efetivo dos

horários de trabalho e para garantir uma articulação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar.

Este é mais um contributo do PCP para que quem trabalha seja valorizado, tenha direitos laborais

salvaguardados e reforçados e tenha tempo para viver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, 75% dos trabalhadores por conta de outrem trabalham com uma modalidade flexível do horário de trabalho. O banco de

horas foi, neste contexto, um mecanismo de desregulação dos horários e de embaratecimento do valor do

trabalho.

Inicialmente, em 2009, o banco de horas estava enquadrado pela contratação coletiva, mas, com a reforma

de 2012, passou a ser possível ser imposto de forma individual, por contrato individual, e foi também introduzida

a figura do banco de horas grupal, através da qual se tornou possível estender o banco de horas a trabalhadores

que, expressamente, o recusaram. Estas normas permitiram, em cerca de uma década, generalizar este

mecanismo, oferecendo aos patrões trabalho mais barato e horas extra sem majoração, mas impondo a quem

trabalha, por via da banalização dos bancos de horas, uma desorganização da vida pessoal e familiar, uma

dificuldade acrescida em conciliar emprego, família e lazer e uma redução de autonomia que transforma os

trabalhadores em instrumentos nas mãos das chefias, condicionados por todo o tipo de chantagens.

Na anterior Legislatura, o Governo, por acordo com a esquerda, acabou com o banco de horas individual no

Código do Trabalho, mas a contrapartida que ofereceu aos patrões foi a manutenção de um banco de horas

grupal. Este pode ser imposto a trabalhadores contra a sua vontade expressa e passou a poder ser validado por

referendos que simulam um pretenso processo plebiscitário, feito para afastar a mediação sindical e, também,

para contornar a contratação coletiva, num lamentável truque contra os sindicatos, introduzido na reforma laboral

de 2019. Como se não bastasse, estes referendos têm sido realizados sem respeito pelas regras mais

elementares que a própria lei previa, o que, aliás, confirmou que a monitorização do processo pela Autoridade

para as Condições do Trabalho era, obviamente, uma miragem. Temos assistido, nos últimos meses, a

convocatórias para referendos sem hora nem local, a votações sem garantia de confidencialidade, por via de

plataformas digitais controladas pelos empregadores, como aconteceu no Pingo Doce, com os dados dos

trabalhadores fornecidos a empresas externas, com os sindicatos impedidos de assistir e de monitorizar as

votações, como aconteceu na FNAC. Aliás, estes processos encontram-se, neste momento, em disputa em

tribunal e foram impugnados pelas organizações sindicais.

Numa relação marcada pela desigualdade entre as partes, como acontece sempre na relação de trabalho,

cabe ao direito do trabalho tutelar e proteger a parte mais fraca, num quadro de desequilíbrio do poder. A

invocação, neste contexto, da suposta liberdade das partes é uma forma cínica de a lei mascarar mecanismos

de imposição unilateral. O banco de horas grupal é, por isso mesmo, uma figura perversa que põe em causa

direitos individuais e coletivos.

O Bloco de Esquerda, com este projeto de lei, pretende expurgar da lei portuguesa estas figuras de

desregulação e de imposição, introduzindo, assim, um equilíbrio, onde hoje prevalece o abuso e a exploração.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à intervenção do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho tem, na nossa sociedade, um papel muito importante na obtenção de rendimentos e, sem prejuízo do debate que entendemos que deve

ser feito em torno, precisamente, do papel do trabalho na sociedade atual, hoje trazemos alguns contributos