16 DE OUTUBRO DE 2020
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nomeadamente grupal, e dos mecanismos de adaptabilidades, é fundamental para um cumprimento efetivo dos
horários de trabalho e para garantir uma articulação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar.
Este é mais um contributo do PCP para que quem trabalha seja valorizado, tenha direitos laborais
salvaguardados e reforçados e tenha tempo para viver.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, 75% dos trabalhadores por conta de outrem trabalham com uma modalidade flexível do horário de trabalho. O banco de
horas foi, neste contexto, um mecanismo de desregulação dos horários e de embaratecimento do valor do
trabalho.
Inicialmente, em 2009, o banco de horas estava enquadrado pela contratação coletiva, mas, com a reforma
de 2012, passou a ser possível ser imposto de forma individual, por contrato individual, e foi também introduzida
a figura do banco de horas grupal, através da qual se tornou possível estender o banco de horas a trabalhadores
que, expressamente, o recusaram. Estas normas permitiram, em cerca de uma década, generalizar este
mecanismo, oferecendo aos patrões trabalho mais barato e horas extra sem majoração, mas impondo a quem
trabalha, por via da banalização dos bancos de horas, uma desorganização da vida pessoal e familiar, uma
dificuldade acrescida em conciliar emprego, família e lazer e uma redução de autonomia que transforma os
trabalhadores em instrumentos nas mãos das chefias, condicionados por todo o tipo de chantagens.
Na anterior Legislatura, o Governo, por acordo com a esquerda, acabou com o banco de horas individual no
Código do Trabalho, mas a contrapartida que ofereceu aos patrões foi a manutenção de um banco de horas
grupal. Este pode ser imposto a trabalhadores contra a sua vontade expressa e passou a poder ser validado por
referendos que simulam um pretenso processo plebiscitário, feito para afastar a mediação sindical e, também,
para contornar a contratação coletiva, num lamentável truque contra os sindicatos, introduzido na reforma laboral
de 2019. Como se não bastasse, estes referendos têm sido realizados sem respeito pelas regras mais
elementares que a própria lei previa, o que, aliás, confirmou que a monitorização do processo pela Autoridade
para as Condições do Trabalho era, obviamente, uma miragem. Temos assistido, nos últimos meses, a
convocatórias para referendos sem hora nem local, a votações sem garantia de confidencialidade, por via de
plataformas digitais controladas pelos empregadores, como aconteceu no Pingo Doce, com os dados dos
trabalhadores fornecidos a empresas externas, com os sindicatos impedidos de assistir e de monitorizar as
votações, como aconteceu na FNAC. Aliás, estes processos encontram-se, neste momento, em disputa em
tribunal e foram impugnados pelas organizações sindicais.
Numa relação marcada pela desigualdade entre as partes, como acontece sempre na relação de trabalho,
cabe ao direito do trabalho tutelar e proteger a parte mais fraca, num quadro de desequilíbrio do poder. A
invocação, neste contexto, da suposta liberdade das partes é uma forma cínica de a lei mascarar mecanismos
de imposição unilateral. O banco de horas grupal é, por isso mesmo, uma figura perversa que põe em causa
direitos individuais e coletivos.
O Bloco de Esquerda, com este projeto de lei, pretende expurgar da lei portuguesa estas figuras de
desregulação e de imposição, introduzindo, assim, um equilíbrio, onde hoje prevalece o abuso e a exploração.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à intervenção do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho tem, na nossa sociedade, um papel muito importante na obtenção de rendimentos e, sem prejuízo do debate que entendemos que deve
ser feito em torno, precisamente, do papel do trabalho na sociedade atual, hoje trazemos alguns contributos