I SÉRIE — NÚMERO 14

40

direito. Ou seja, o Estado subtraiu-se da provisão pública de respostas tão importantes como a resposta para a

infância, como as creches, os lares de idosos, equipamentos na área da deficiência ou centros de dia para

pessoas idosas.

Para o Estado, há uma vantagem nesta retirada da provisão pública, que é o facto de pagar menos do que

aquilo que gastaria se assumisse a responsabilidade. Mas as consequências são pesadas, quer para os

trabalhadores, quer para a população, porque sabemos que existe uma enorme escassez de oferta. Para dar

apenas um exemplo, no campo de cuidados a pessoas idosas, só 12,8% das pessoas idosas têm acesso a uma

resposta da rede de equipamentos sociais — são dados oficiais do diagnóstico social. E, além dessa escassez

de oferta, o facto de estes cuidados não serem constituídos como um direito, não permite que as pessoas

possam reivindicar a sua realização por parte do Estado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais ainda, os trabalhadores das IPSS têm salários muito baixos, são profundamente desvalorizados e têm uma sobrecarga laboral que não tem qualquer compensação.

Se compararmos as mesmas funções no setor público e no setor privado, vemos diferenças salariais da

ordem dos 100 €, por exemplo, no campo do apoio social. Por isso, a consequência desta privatização, desta

externalização das respostas sociais, é a precariedade, a desvalorização social.

O Estado é um Estado que financia, é um Estado que fiscaliza, é uma espécie de Estado multibanco, mas

que, na verdade, não consegue garantir nem a universalidade do acesso nem a qualidade dos cuidados

prestados.

Outra consequência da realidade que temos é a proliferação de respostas clandestinas. Não é por acaso

que, em Portugal, a escassez de oferta pública e o facto de a oferta privada não ser acessível para a maioria

das famílias faz com que haja 35 000 pessoas a residir em lares clandestinos.

Já propusemos, neste Parlamento, que, na negociação que o Governo faça dos acordos de cooperação, se

possam introduzir critérios que revejam, naturalmente, as verbas, mas que tenham como contrapartida o respeito

por condições laborais, o combate à precariedade. Não faz nenhum sentido o Estado ter, por exemplo, integrado

as amas que estavam na segurança social a falso recibo verde e continuar a financiar IPSS que têm amas a

fazerem as mesmas funções e que continuam num regime ilegal, de falso recibo verde, sem ver o seu contrato

reconhecido.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É importante que, também nessa revisão dos acordos de cooperação, se harmonizem as condições laborais e salariais entre os trabalhadores do setor público e os trabalhadores das

IPSS. E, sobretudo, não podemos continuar a aceitar que o reforço do pessoal, dos trabalhadores, nas respostas

sociais, como aconteceu nos lares, seja feito à custa de contratos de emprego-inserção. Estamos a falar de 15

000 trabalhadores que o Governo anunciou que iam trabalhar para os lares, sem um contrato de trabalho, sem

um salário, com uma bolsa que soma ao subsídio de desemprego. É indefensável!

E, independentemente ou paralelamente a esta revisão dos acordos de cooperação, precisamos, sim, de

investir numa rede pública de cuidados sociais, de respostas sociais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Precisamos — e com isto termino, Sr. Presidente — de repensar profundamente o próprio modelo de intervenção e de institucionalização.

Creio que este é o desafio principal que se coloca e ao qual o Bloco de Esquerda pretende responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O PSD dispõe ainda de 54 segundos para intervir e como, a seguir, dispõe também do tempo de encerramento do debate, se não houver oposição, procederemos da mesma