I SÉRIE — NÚMERO 14

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lares não considerando as condições das instituições, em que quartos individuais foram transformados em

duplos, quartos duplos em triplos, em que colocaram as IPSS a rebentar pelas costuras? Ou é voltar a transferir

e a carregar ainda mais sobre as IPSS responsabilidades que não são suas porque têm de ser, primeiramente,

assumidas pelo Estado, Sr.ª Deputada?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Diana Ferreira, tem de concluir.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O PCP entende que a ação destas instituições é, efetivamente, importante, mas como complemento das

respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente e não na sua substituição ao Estado.

Toda esta realidade não pode servir, como tem servido ao longo dos anos, para o Estado se

desresponsabilizar das suas funções sociais.

O caminho não pode ser o de um aprofundamento desta desresponsabilização, o caminho tem de ser o da

criação de respostas públicas, para servir todos, de forma universal e em condições de igualdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PAN. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a importância estratégica do setor social e solidário tem sido reconhecida pelo Estado e está assente numa partilha de objetivos, interesses

comuns e repartição de obrigações e responsabilidades entre cada uma das partes.

Sabemos bem que o objetivo maior é que, através de uma rede de respostas integradas, se garanta a

cobertura nacional e equitativa dos serviços e dos equipamentos sociais. Para isso, é fundamental que o Estado

e os restantes parceiros garantam, de forma transparente e rigorosa, a sustentabilidade das instituições e os

projetos de intervenção.

As organizações de economia social detêm um papel fundamental, complementar ao Estado, na capacidade

diversificada de resposta às necessidades das pessoas e das comunidades. Falamos de respostas como o

acolhimento de crianças e jovens, o apoio à integração e formação de pessoas com incapacidades ou limitações,

cuidados de saúde, redes solidárias de educação pré-escolar, entre tantas, tantas outras. Sem a intervenção

das entidades da economia social, muitas das respostas públicas ficarão por dar.

Mas estas entidades também precisam que os seus recursos, os seus meios, os seus projetos e os seus

profissionais tenham estabilidade e continuidade no tempo, para não defraudar a confiança e as expectativas

dos seus utentes e para que os seus profissionais não sintam que não são reconhecidos nem apoiados.

A relação de compromisso entre o Estado e estas entidades tem de ser pautada por isto mesmo. Os

profissionais destas instituições dão o seu melhor, ultrapassam, muitas vezes, as suas obrigações para não

falharem aos utentes, mas estão cansados, Sr.as e Srs. Deputados.

Por causa deste desgaste, perdemos excelentes técnicos, perdemos excelentes profissionais, perdemos

trabalho feito e perdemos a confiança estabelecida pela população.

Não se pode pedir, e muito menos exigir, que se continue a responder às necessidades diárias da

comunidade sem que existam meios e estabilidade para o fazer. E são precisas respostas novas também, Sr.as

e Srs. Deputados, respostas novas a problemas antigos e a problemas atuais. Sabemos que vivemos tempos

excecionais, em que é preciso equilibrar soluções tradicionais com respostas sociais inovadoras.

Mas há um outro aspeto para o qual o PAN tem, constantemente, alertado. O Governo tem criado linhas de

financiamento a instituições particulares de solidariedade social ou a entidades equiparadas a micro ou

pequenas empresas e tem deixado de lado instituições de utilidade pública. Naquele que é o mote que tem,

reiteradamente, vindo a ser reforçado, de «não deixar ninguém para trás», que tanto tem sido aplicado durante

esta crise, há que incluir estas entidades de utilidade pública nestas respostas sociais, que não podem ficar de

fora.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.