I SÉRIE — NÚMERO 14
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os horários de trabalho e o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso e de lazer, a articulação da vida profissional com a vida
pessoal e familiar, o cumprimento e o pagamento das devidas compensações previstas na lei continuam a ser
hoje, acentuando-se até no atual contexto, alvo de fortes ataques, colocando-se em causa os direitos dos
trabalhadores.
Em pleno século XXI, persistem imposições de longas jornadas de trabalho, trabalho suplementar que não é
pago, uma profunda desregulação dos horários de trabalho, com consequências na vida quotidiana dos
trabalhadores, das suas famílias e na sua saúde também. Alastra, cada vez mais, o abuso da laboração
contínua, do trabalho noturno e por turnos, que, ainda na passada semana, aqui discutimos por proposta do
PCP, mas também o prolongamento ilegal de horários de trabalho, os horários concentrados, os atropelos ao
descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais e grupais.
Mais horário de trabalho e menos salário — é disto que falamos. Tal como falamos de trabalhadores que não
sabem a que horas saem do seu local de trabalho ou que, muitas vezes, não sabem, com a necessária
antecedência, a que horas vão entrar; de horários comunicados e alterados em cima do acontecimento, à
vontade do patrão; de trabalhadores sujeitos a horários de 12, 14, 16 horas de trabalho diárias e a semanas de
60 horas, que se seguem umas às outras; de consequências nefastas para a saúde física e psíquica dos
trabalhadores; de mães e pais que não estão com os filhos, que não os acompanham; de crianças que são
privadas do seu direito a serem acompanhadas pelos pais.
Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um
fator de produção ao qual deve retirar-se o máximo de lucro. A imposição da generalização do trabalho não
remunerado através das novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho, sejam os bancos de horas,
as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual ou grupal, o tempo de disponibilidade, o trabalho a
tempo parcial com intermitências, pelas mãos do último Governo do PSD/CDS — uma medida que o Governo
do PS não quis eliminar na esmagadora maioria —, pretende, sim, aumentar o tempo de trabalho sem encargos
para a entidade patronal.
Na FNAC, o banco de horas pode afastar os trabalhadores 12 horas da família — as horas são a mais, o
salário é o mesmo, os trabalhadores não sabem quando voltam para casa. A FNAC não precisa de contratar
mais trabalhadores, não paga horas extra e ainda fica com 150 horas da vida dos trabalhadores para utilizar a
seu bel-prazer. Na Hutchinson, a COVID-19 foi o pretexto para impor um banco de horas individual, uma solução
considerada ilegal, desde 2019, pela sua revogação. No Pingo Doce/Jerónimo Martins, na Sonae e em muitos
outros locais de trabalho são feitas autênticas campanhas de desinformação pelo patronato, que tem
comportamentos de pressão, de chantagem sobre os trabalhadores para que estes aceitem o banco de horas,
inclusive com recurso a instrumentos, como referendos, que são utilizados para que o patrão pressione ainda
mais o trabalhador a aceitar o banco de horas. Em todos estes locais e em muitos outros, os trabalhadores têm-
se manifestado, rejeitando esta solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento
operário atravessou os séculos XIX e XX. No nosso País, estas conquistas civilizacionais avançaram
significativamente com a revolução do 25 de Abril de 1974, tendo, ao longo de vários anos, com
responsabilidades de sucessivos governos, do PSD, do PS e do CDS, sido impostos retrocessos profundos.
Oito horas de trabalho diário, oito horas para descanso, oito para lazer, convívio e cultura — é uma reivindicação
tremendamente atual, especialmente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias». Estes
mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato,
impondo, na prática, prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e, consequentemente, um aumento
da jornada de trabalho.
É tempo de agir, de garantir horários dignos. É tempo de viver, para viver em família, tempo para pais e mães
estarem com os seus filhos, de acompanharem os seus filhos em todas as dimensões do seu crescimento e
desenvolvimento — este é um direito da criança! E, sem prejuízo da necessária redução do horário de trabalho
para as 35 horas, do reforço dos direitos de maternidade, de paternidade e de assistência e acompanhamento
de filhos, da reposição dos valores pagos por trabalho extraordinário — todas estas são matérias sobre as quais
o PCP tem uma proposta entregue na Assembleia —, da limitação do trabalho por turnos e noturno e da devida
compensação destes trabalhadores, como o PCP tem defendido, a revogação dos bancos de horas,