I SÉRIE — NÚMERO 14

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os horários de trabalho e o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso e de lazer, a articulação da vida profissional com a vida

pessoal e familiar, o cumprimento e o pagamento das devidas compensações previstas na lei continuam a ser

hoje, acentuando-se até no atual contexto, alvo de fortes ataques, colocando-se em causa os direitos dos

trabalhadores.

Em pleno século XXI, persistem imposições de longas jornadas de trabalho, trabalho suplementar que não é

pago, uma profunda desregulação dos horários de trabalho, com consequências na vida quotidiana dos

trabalhadores, das suas famílias e na sua saúde também. Alastra, cada vez mais, o abuso da laboração

contínua, do trabalho noturno e por turnos, que, ainda na passada semana, aqui discutimos por proposta do

PCP, mas também o prolongamento ilegal de horários de trabalho, os horários concentrados, os atropelos ao

descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais e grupais.

Mais horário de trabalho e menos salário — é disto que falamos. Tal como falamos de trabalhadores que não

sabem a que horas saem do seu local de trabalho ou que, muitas vezes, não sabem, com a necessária

antecedência, a que horas vão entrar; de horários comunicados e alterados em cima do acontecimento, à

vontade do patrão; de trabalhadores sujeitos a horários de 12, 14, 16 horas de trabalho diárias e a semanas de

60 horas, que se seguem umas às outras; de consequências nefastas para a saúde física e psíquica dos

trabalhadores; de mães e pais que não estão com os filhos, que não os acompanham; de crianças que são

privadas do seu direito a serem acompanhadas pelos pais.

Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um

fator de produção ao qual deve retirar-se o máximo de lucro. A imposição da generalização do trabalho não

remunerado através das novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho, sejam os bancos de horas,

as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual ou grupal, o tempo de disponibilidade, o trabalho a

tempo parcial com intermitências, pelas mãos do último Governo do PSD/CDS — uma medida que o Governo

do PS não quis eliminar na esmagadora maioria —, pretende, sim, aumentar o tempo de trabalho sem encargos

para a entidade patronal.

Na FNAC, o banco de horas pode afastar os trabalhadores 12 horas da família — as horas são a mais, o

salário é o mesmo, os trabalhadores não sabem quando voltam para casa. A FNAC não precisa de contratar

mais trabalhadores, não paga horas extra e ainda fica com 150 horas da vida dos trabalhadores para utilizar a

seu bel-prazer. Na Hutchinson, a COVID-19 foi o pretexto para impor um banco de horas individual, uma solução

considerada ilegal, desde 2019, pela sua revogação. No Pingo Doce/Jerónimo Martins, na Sonae e em muitos

outros locais de trabalho são feitas autênticas campanhas de desinformação pelo patronato, que tem

comportamentos de pressão, de chantagem sobre os trabalhadores para que estes aceitem o banco de horas,

inclusive com recurso a instrumentos, como referendos, que são utilizados para que o patrão pressione ainda

mais o trabalhador a aceitar o banco de horas. Em todos estes locais e em muitos outros, os trabalhadores têm-

se manifestado, rejeitando esta solução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento

operário atravessou os séculos XIX e XX. No nosso País, estas conquistas civilizacionais avançaram

significativamente com a revolução do 25 de Abril de 1974, tendo, ao longo de vários anos, com

responsabilidades de sucessivos governos, do PSD, do PS e do CDS, sido impostos retrocessos profundos.

Oito horas de trabalho diário, oito horas para descanso, oito para lazer, convívio e cultura — é uma reivindicação

tremendamente atual, especialmente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias». Estes

mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato,

impondo, na prática, prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e, consequentemente, um aumento

da jornada de trabalho.

É tempo de agir, de garantir horários dignos. É tempo de viver, para viver em família, tempo para pais e mães

estarem com os seus filhos, de acompanharem os seus filhos em todas as dimensões do seu crescimento e

desenvolvimento — este é um direito da criança! E, sem prejuízo da necessária redução do horário de trabalho

para as 35 horas, do reforço dos direitos de maternidade, de paternidade e de assistência e acompanhamento

de filhos, da reposição dos valores pagos por trabalho extraordinário — todas estas são matérias sobre as quais

o PCP tem uma proposta entregue na Assembleia —, da limitação do trabalho por turnos e noturno e da devida

compensação destes trabalhadores, como o PCP tem defendido, a revogação dos bancos de horas,