16 DE OUTUBRO DE 2020

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Para responder a esta realidade é da maior utilidade permitir que o empregador e o trabalhador acordem de

antemão, e dentro de certos limites, acréscimos semanais e anuais nas horas trabalhadas, bem como a respetiva

forma de pagamento. É isso que o banco de horas pretende atingir e que este nosso projeto de lei contempla.

De acordo com o atual regime legal, a possibilidade de utilização de bancos de horas depende da sua

previsão em instrumento de regulação coletiva de trabalho, visto que foi revogada, recentemente, a possibilidade

de utilização de bancos de horas por negociação individual.

Dada a relevância que o banco de horas vem assumindo para uma gestão mais eficiente das empresas e,

portanto, para a respetiva rentabilidade, sustentabilidade e capacidade para criar emprego, importa restabelecer

a possibilidade de serem negociados bancos de horas individuais.

Este mecanismo é de ainda maior importância na altura em que, como resposta à crise pandémica, as

empresas necessitam de ainda maior capacidade de adaptação.

O trabalhador será sempre ressarcido pelo seu trabalho, da forma que livremente acordar com o seu

empregador. Este acordo, sem o qual o banco de horas não funciona, reforça o poder negocial do trabalhador

e cumpre o duplo objetivo de maior previsibilidade de custos e rendimentos, por um lado, e de maior flexibilidade

de horários e formas de remuneração, por outro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que só quem tem uma visão estática e ultrapassada da economia é que pode achar que o futuro não exigirá de todos — empresas,

trabalhadores e, até, legisladores — mais flexibilidade e capacidade de adaptação. A reintrodução do banco de

horas individual é essencial para isso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estão em discussão cinco projetos de lei, dois do PCP, um do Bloco de Esquerda, um do PAN e um do Iniciativa Liberal. Estas iniciativas visam

alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente ao horário de trabalho e à sua flexibilização, ao banco de

horas, individual e grupal, e à conciliação do trabalho com a vida profissional. O que estamos a debater são

novas alterações ao Código do Trabalho, alterações de alterações que, faz agora precisamente um ano, algumas

delas entraram em vigor e cujos efeitos ainda mal se revelaram ou puderam ser avaliados.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos estar constantemente a revogar ou a modificar leis laborais sem dar

espaço à estabilidade e à contenção do processo legislativo. Os relatórios internacionais dizem-nos mesmo que

a imprevisibilidade das leis repele o investimento no nosso País. E o País precisa, mais do que nunca, de gerar

confiança.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos num tempo novo, num tempo de incerteza para todos nós e, principalmente,

para os trabalhadores e para as empresas. Este é um tempo de aprendizagem, durante o qual o diálogo social,

nomeadamente a negociação coletiva e a concertação social, deverão desempenhar o seu papel, contribuindo

para a coesão social e para a confiança dos portugueses nas instituições da democracia.

Esta crise tornou ainda mais visíveis as fragilidades estruturais que se conheciam: as baixas qualificações, a

precariedade, a segmentação do mercado de trabalho, a eficiência e eficácia limitadas dos serviços públicos.

As desigualdades acentuaram-se, tendo atingido mais fortemente os grupos mais vulneráveis: os jovens, as

mulheres, os trabalhadores precários e os menos qualificados. Esta crise fez disparar o desemprego — mais

110 mil desempregados e menos 160 mil empregos do que há um ano. Em apenas cinco meses perderam-se

140 mil empregos. Um em cada quatro jovens está em situação de desemprego.

E os prognósticos sobre a evolução da pandemia não nos deixam, infelizmente, tranquilos. Os riscos de

novas vagas, com as consequências em termos de saúde pública, de serviços públicos, e em termos

económicos e sociais são reais e não devem ser escamoteados.

Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que foram detetadas fragilidades, nomeadamente no teletrabalho e na

conciliação do trabalho com a vida profissional. Os parceiros sociais deram um grande contributo para a paz

social que tanto valorizamos. Não podemos esquecer que a concertação social é a pedra angular na