Debates Parlamentares - Diário 017, p. 22 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

critérios da aplicação dessa obrigatoriedade e a fiscalização que é necessário fazer para verificar o cumprimento

dessa obrigatoriedade.

Queria dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que recuperamos, para este debate, o que já dissemos na semana

passada a propósito da proposta de lei do Governo, que, entretanto, foi retirada. Não temos nenhuma objeção

de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que,

efetivamente, se revele — sobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúde — como elemento

relevante para a prevenção da epidemia e para a prevenção do contágio. Não temos nenhuma objeção a que

se avance nesse sentido.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade

dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender

exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais

importante do que isso, as condições em que as forças que têm a responsabilidade de fiscalização dessa

obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem

margens para abuso de poder.

Sr.as e Srs. Deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. Trata-se do jardim que temos

ao lado do espaço da Assembleia da República, que é um espaço público, de lazer e de circulação na via pública.

A verdade é que a utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à

verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. As regras definidas no

Manual de Distanciamento Social da Direção-Geral da Saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre

que possível, uma distância superior a dois metros das outras pessoas». Mas, depois, há regras específicas,

determinadas, por exemplo, para a circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços

exatamente idênticos àqueles em que circulamos. Por força do exercício dessa atividade física, determina a

Orientação n.º 30/2020 — aliás está mesmo num capítulo desta orientação — que, em algumas circunstâncias

e mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado.

O nosso problema, Sr.as e Srs. Deputados, é a criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos

termos dessa obrigatoriedade, as condições e os critérios em que deve ser observada, para que as próprias

entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. Já o tínhamos dito na semana

passada, a propósito da proposta do Governo, e dizemo-lo, hoje, a propósito da iniciativa que o PSD apresenta.

Há outras dúvidas que temos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma

boa solução para impor uma obrigatoriedade e era preciso que fosse mais concretizada a própria

incompatibilidade com a natureza das atividades.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, concluo dizendo que a minha pergunta não tinha

qualquer rasteira, mas tinha, de facto, o objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do PSD. Parece-

nos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que o PSD apresenta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos a nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos

I SÉRIE — NÚMERO 17 22 critérios da aplicação dessa obrigatoriedade e a fiscalização que é necessário fazer para verificar o cumprimento dessa obrigatoriedade. Queria dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que recuperamos, para este debate, o que já dissemos na semana passada a propósito da proposta de lei do Governo, que, entretanto, foi retirada. Não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revele — sobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúde — como elemento relevante para a prevenção da epidemia e para a prevenção do contágio. Não temos nenhuma objeção a que se avance nesse sentido. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm a responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. Sr.as e Srs. Deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. Trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da Assembleia da República, que é um espaço público, de lazer e de circulação na via pública. A verdade é que a utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. As regras definidas no Manual de Distanciamento Social da Direção-Geral da Saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior a dois metros das outras pessoas». Mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para a circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. Por força do exercício dessa atividade física, determina a Orientação n.º 30/2020 — aliás está mesmo num capítulo desta orientação — que, em algumas circunstâncias e mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. O nosso problema, Sr.as e Srs. Deputados, é a criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições e os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. Já o tínhamos dito na semana passada, a propósito da proposta do Governo, e dizemo-lo, hoje, a propósito da iniciativa que o PSD apresenta. Há outras dúvidas que temos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma boa solução para impor uma obrigatoriedade e era preciso que fosse mais concretizada a própria incompatibilidade com a natureza das atividades. Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, concluo dizendo que a minha pergunta não tinha qualquer rasteira, mas tinha, de facto, o objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do PSD. Parece-nos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que o PSD apresenta. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos a nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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