Debates Parlamentares - Diário 017, p. 6 (2020-10-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

2009. Esta lei, que procedeu à transposição das Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, foi já posteriormente

alterada, em 2012, 2014 e 2017. As ainda existentes «lacunas de convergência» com as referidas diretivas

levam a este novo texto legislativo, de 275 páginas de pura «harmonização legislativa». Uma longa e complexa

simplificação!…

Defende o Bloco de Esquerda que as profissões sejam regulamentadas e não totalmente liberalizadas, mas

não defende restrições que inibam o exercício da profissão com base em lógicas puramente corporativas, o que

por vezes acontece.

Concordamos com a redução de obstáculos injustificados ou desproporcionados à mobilidade dos

trabalhadores e ao reconhecimento dos seus direitos. Não defendemos a desregulamentação e o acesso

liberalizado, que se provou errado no passado e que cria precariedade no presente, como, por exemplo, no caso

das plataformas digitais. A regulação e o licenciamento de qualquer atividade económica deveriam ser

acompanhados da exigência de padrões laborais decentes, como, aliás, tem vindo a ser debatido por todo o

mundo.

O quadro normativo proposto por estas iniciativas pressupõe um reforço da intervenção da Direção-Geral do

Emprego e das Relações de Trabalho. A estrutura orgânica e o quadro de trabalhadores deste organismo sofrem

ainda o lastro dos constrangimentos impostos durante o período da troica e da governação de direita, pelo que

o reforço da sua intervenção deverá ser acompanhado do reforço do próprio serviço e da sua capacidade

operativa.

Semelhante alerta podemos fazer também em relação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),

que esperamos que veja o seu mapa de pessoal e a sua capacidade de atuação reforçados, de modo a poder

responder ao atual reforço de competências.

Por último, não deixamos de alertar para o facto de haver uma dimensão da regulação das profissões que

depende da existência de relações coletivas de trabalho equilibradas. Embora não seja este o debate que

fazemos com estes diplomas, é impossível não sublinhar também que as dinâmicas de precarização e de

desregulação no exercício concreto das profissões exigem que se reverta o desequilíbrio profundo e os alçapões

de precariedade que permanecem na lei do trabalho e que se mexa nas regras que inibem e desequilibram a

contratação coletiva, como, por exemplo, a caducidade ou a não aplicação do princípio do tratamento mais

favorável ao trabalhador.

Em suma, as propostas apresentadas merecem, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua

eficácia reclame uma articulação entre a matéria que tratam e estas outras que acabámos de referir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas importantes iniciativas, apresentadas pelo Governo, que têm como objetivo comum a

necessidade de maior convergência com as regras da União em matéria quer de reconhecimento de

qualificações, quer de acesso e exercício de profissões, promovendo, aliás, uma correção às excessivas

barreiras que existem à liberdade de escolha da profissão.

A Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª tem em vista, como o Sr. Secretário de Estado referiu, a simplificação dos

procedimentos relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais, melhorando, aliás, a Lei n.º 9/2009,

que, 11 anos depois, ainda apresenta algumas desarmonias. É certo que as alterações de 2012 e 2017 a esta

matéria vieram facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais, diminuindo os constrangimentos à livre

circulação de pessoas e flexibilizando o mercado de trabalho, mas é necessário dar um importante salto

qualitativo. Precisamos mesmo de promover um «Simplex» no reconhecimento das qualificações, precisamos

de criar automatismos e descomplicar os procedimentos, e é isto que encontramos, de facto, nesta proposta do

Governo.

São quatro, essencialmente, as alterações que esta iniciativa consagra.

Em primeiro lugar, procede à clarificação das condições de inscrição temporária e automática, no âmbito da

prestação de serviços, no nosso País, sem que seja necessária a inscrição obrigatória, impedindo a existência

I SÉRIE — NÚMERO 17 6 2009. Esta lei, que procedeu à transposição das Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, foi já posteriormente alterada, em 2012, 2014 e 2017. As ainda existentes «lacunas de convergência» com as referidas diretivas levam a este novo texto legislativo, de 275 páginas de pura «harmonização legislativa». Uma longa e complexa simplificação!… Defende o Bloco de Esquerda que as profissões sejam regulamentadas e não totalmente liberalizadas, mas não defende restrições que inibam o exercício da profissão com base em lógicas puramente corporativas, o que por vezes acontece. Concordamos com a redução de obstáculos injustificados ou desproporcionados à mobilidade dos trabalhadores e ao reconhecimento dos seus direitos. Não defendemos a desregulamentação e o acesso liberalizado, que se provou errado no passado e que cria precariedade no presente, como, por exemplo, no caso das plataformas digitais. A regulação e o licenciamento de qualquer atividade económica deveriam ser acompanhados da exigência de padrões laborais decentes, como, aliás, tem vindo a ser debatido por todo o mundo. O quadro normativo proposto por estas iniciativas pressupõe um reforço da intervenção da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. A estrutura orgânica e o quadro de trabalhadores deste organismo sofrem ainda o lastro dos constrangimentos impostos durante o período da troica e da governação de direita, pelo que o reforço da sua intervenção deverá ser acompanhado do reforço do próprio serviço e da sua capacidade operativa. Semelhante alerta podemos fazer também em relação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que esperamos que veja o seu mapa de pessoal e a sua capacidade de atuação reforçados, de modo a poder responder ao atual reforço de competências. Por último, não deixamos de alertar para o facto de haver uma dimensão da regulação das profissões que depende da existência de relações coletivas de trabalho equilibradas. Embora não seja este o debate que fazemos com estes diplomas, é impossível não sublinhar também que as dinâmicas de precarização e de desregulação no exercício concreto das profissões exigem que se reverta o desequilíbrio profundo e os alçapões de precariedade que permanecem na lei do trabalho e que se mexa nas regras que inibem e desequilibram a contratação coletiva, como, por exemplo, a caducidade ou a não aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Em suma, as propostas apresentadas merecem, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma articulação entre a matéria que tratam e estas outras que acabámos de referir. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira. A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas importantes iniciativas, apresentadas pelo Governo, que têm como objetivo comum a necessidade de maior convergência com as regras da União em matéria quer de reconhecimento de qualificações, quer de acesso e exercício de profissões, promovendo, aliás, uma correção às excessivas barreiras que existem à liberdade de escolha da profissão. A Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª tem em vista, como o Sr. Secretário de Estado referiu, a simplificação dos procedimentos relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais, melhorando, aliás, a Lei n.º 9/2009, que, 11 anos depois, ainda apresenta algumas desarmonias. É certo que as alterações de 2012 e 2017 a esta matéria vieram facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais, diminuindo os constrangimentos à livre circulação de pessoas e flexibilizando o mercado de trabalho, mas é necessário dar um importante salto qualitativo. Precisamos mesmo de promover um «Simplex» no reconhecimento das qualificações, precisamos de criar automatismos e descomplicar os procedimentos, e é isto que encontramos, de facto, nesta proposta do Governo. São quatro, essencialmente, as alterações que esta iniciativa consagra. Em primeiro lugar, procede à clarificação das condições de inscrição temporária e automática, no âmbito da prestação de serviços, no nosso País, sem que seja necessária a inscrição obrigatória, impedindo a existência

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas