Debates Parlamentares - Diário 017, p. 8 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

É tempo de agir porque temos um combate feroz pela frente, um combate para travar as desigualdades, para

minimizar os despedimentos e a racionalidade salarial, e uma luta feroz para minimizar as dificuldades das

empresas e dos empresários, que têm sentido a falta de proteção e apoio do Estado.

É de matérias laborais e de problemáticas de trabalho que temos insistentemente falado nesta Casa, mas as

duas propostas de lei que o Governo nos traz hoje para apreciação no Plenário derivam apenas de transposições

de diretivas europeias e, para além do resultado da votação que ocorrerá, manter-se-ão em consulta pública até

ao próximo dia 7 de novembro, aguardando, assim, os contributos dos cidadãos.

De forma genérica, tratando-se de pretensões do Governo no sentido de proceder à transposição para a

ordem jurídica nacional de matérias aprovadas nos Parlamento e Conselho Europeus, há que avaliar sempre a

necessidade de regulamentar temáticas tão importantes como as profissões e as qualificações profissionais dos

portugueses e dos cidadãos europeus.

Estas diretivas europeias, que foram aprovadas em 2005 — já lá vão uns anos! — e 2018, visam, no

essencial, a harmonização legislativa e a clarificação de procedimentos, fruto de uma multiplicidade de

regulamentações heterogéneas, que constituem um real obstáculo à liberdade de circulação e de

estabelecimento das atividades profissionais.

Estes são temas importantes e determinantes na vida das pessoas, tanto mais que se estima que, na Europa,

haja apenas 5500 profissões regulamentadas, representando pouco mais de 22% dos empregos existentes,

sendo que, de entre estes, a maior fatia é a dos que desenvolvem uma atividade profissional independente, dos

quais apenas um terço, cerca de 33%, tem a sua profissão devidamente regulamentada.

Esta é outra questão condicionante, que deveria merecer, com certeza, uma posição global do Governo e

das instâncias europeias, para que muitas outras profissões, para além daquelas com impacto na saúde e na

segurança, tenham o reconhecimento das suas qualificações profissionais.

Em primeiro lugar, no que concerne à Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª, o teste de proporcionalidade, a realizar

antes da aprovação da nova regulamentação das profissões, revela a necessidade de assegurar que as regras

sejam aplicadas equitativamente em toda a União, por forma a aumentar a concorrência entre um maior número

de profissões, permitindo uma maior possibilidade de escolha por parte dos consumidores e criando ganhos de

produtividade.

Para isso, é determinante ter bem presente, na proposta de lei, a clarificação de que, no acesso e no exercício

pleno de uma determinada profissão regulamentada, há a necessidade de existir uma verificação constante dos

requisitos profissionais de aptidão dos trabalhadores por entidade competente.

Já a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, que procede à simplificação dos procedimentos associados ao

reconhecimento das qualificações, resulta da necessidade de suprir lacunas, 10 anos depois de a Lei n.º 9/2009

ter entrado em vigor, lei esta que é, assim, com a presente proposta, aperfeiçoada no que concerne a prazos, à

equiparação da profissão tida como a exercida e ao reconhecimento dos títulos de formação e das qualificações

profissionais.

Era, no entanto, importante que, para além do reconhecimento destas qualificações, que resultam de diretivas

europeias, o Governo também se preocupasse em valorizar as carreiras e dignificar as profissões

independentes, promovendo a proteção social. Um dos dramas do País real, no atual momento, é, entre outros

exemplos, o que se passa com os advogados em dificuldades económicas. É inadmissível que, para poderem

aceder à proteção financeira e social, tenham de fazer prova do recurso, sem sucesso, aos pedidos privados de

ajuda às pessoas próximas. Este não pode ser o caminho, Sr. Secretário de Estado.

É, assim, também tempo de, em matéria de trabalho, dar efetivas respostas públicas, nesta fase delicada de

saúde pública, no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e dos rendimentos dos nossos

trabalhadores. Nesta matéria, o Governo não pode falhar, não pode relaxar, não pode continuar inoperante.

Há ainda que repensar outras matérias profissionais que obedecem a regulamentações mais adequadas,

como é o caso do teletrabalho, pois é tempo de dar respostas para proteger e apoiar as profissões, dignificar as

qualificações tidas e aumentar a competitividade das empresas num mercado único e aberto. Urge fazê-lo e não

é cedo.

Não nos oporemos aos diplomas, agora em apreço, que nos são propostos pelo Governo. São alterações

que derivam de diretivas europeias, mas teremos certamente de aguardar pela conclusão da fase de consulta

pública, que pode implicar mais aperfeiçoamentos às leis vigentes e a consulta de outras entidades, em sede

de especialidade.

I SÉRIE — NÚMERO 17 8 É tempo de agir porque temos um combate feroz pela frente, um combate para travar as desigualdades, para minimizar os despedimentos e a racionalidade salarial, e uma luta feroz para minimizar as dificuldades das empresas e dos empresários, que têm sentido a falta de proteção e apoio do Estado. É de matérias laborais e de problemáticas de trabalho que temos insistentemente falado nesta Casa, mas as duas propostas de lei que o Governo nos traz hoje para apreciação no Plenário derivam apenas de transposições de diretivas europeias e, para além do resultado da votação que ocorrerá, manter-se-ão em consulta pública até ao próximo dia 7 de novembro, aguardando, assim, os contributos dos cidadãos. De forma genérica, tratando-se de pretensões do Governo no sentido de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional de matérias aprovadas nos Parlamento e Conselho Europeus, há que avaliar sempre a necessidade de regulamentar temáticas tão importantes como as profissões e as qualificações profissionais dos portugueses e dos cidadãos europeus. Estas diretivas europeias, que foram aprovadas em 2005 — já lá vão uns anos! — e 2018, visam, no essencial, a harmonização legislativa e a clarificação de procedimentos, fruto de uma multiplicidade de regulamentações heterogéneas, que constituem um real obstáculo à liberdade de circulação e de estabelecimento das atividades profissionais. Estes são temas importantes e determinantes na vida das pessoas, tanto mais que se estima que, na Europa, haja apenas 5500 profissões regulamentadas, representando pouco mais de 22% dos empregos existentes, sendo que, de entre estes, a maior fatia é a dos que desenvolvem uma atividade profissional independente, dos quais apenas um terço, cerca de 33%, tem a sua profissão devidamente regulamentada. Esta é outra questão condicionante, que deveria merecer, com certeza, uma posição global do Governo e das instâncias europeias, para que muitas outras profissões, para além daquelas com impacto na saúde e na segurança, tenham o reconhecimento das suas qualificações profissionais. Em primeiro lugar, no que concerne à Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª, o teste de proporcionalidade, a realizar antes da aprovação da nova regulamentação das profissões, revela a necessidade de assegurar que as regras sejam aplicadas equitativamente em toda a União, por forma a aumentar a concorrência entre um maior número de profissões, permitindo uma maior possibilidade de escolha por parte dos consumidores e criando ganhos de produtividade. Para isso, é determinante ter bem presente, na proposta de lei, a clarificação de que, no acesso e no exercício pleno de uma determinada profissão regulamentada, há a necessidade de existir uma verificação constante dos requisitos profissionais de aptidão dos trabalhadores por entidade competente. Já a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, que procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações, resulta da necessidade de suprir lacunas, 10 anos depois de a Lei n.º 9/2009 ter entrado em vigor, lei esta que é, assim, com a presente proposta, aperfeiçoada no que concerne a prazos, à equiparação da profissão tida como a exercida e ao reconhecimento dos títulos de formação e das qualificações profissionais. Era, no entanto, importante que, para além do reconhecimento destas qualificações, que resultam de diretivas europeias, o Governo também se preocupasse em valorizar as carreiras e dignificar as profissões independentes, promovendo a proteção social. Um dos dramas do País real, no atual momento, é, entre outros exemplos, o que se passa com os advogados em dificuldades económicas. É inadmissível que, para poderem aceder à proteção financeira e social, tenham de fazer prova do recurso, sem sucesso, aos pedidos privados de ajuda às pessoas próximas. Este não pode ser o caminho, Sr. Secretário de Estado. É, assim, também tempo de, em matéria de trabalho, dar efetivas respostas públicas, nesta fase delicada de saúde pública, no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e dos rendimentos dos nossos trabalhadores. Nesta matéria, o Governo não pode falhar, não pode relaxar, não pode continuar inoperante. Há ainda que repensar outras matérias profissionais que obedecem a regulamentações mais adequadas, como é o caso do teletrabalho, pois é tempo de dar respostas para proteger e apoiar as profissões, dignificar as qualificações tidas e aumentar a competitividade das empresas num mercado único e aberto. Urge fazê-lo e não é cedo. Não nos oporemos aos diplomas, agora em apreço, que nos são propostos pelo Governo. São alterações que derivam de diretivas europeias, mas teremos certamente de aguardar pela conclusão da fase de consulta pública, que pode implicar mais aperfeiçoamentos às leis vigentes e a consulta de outras entidades, em sede de especialidade.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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