Debates Parlamentares - Diário 017, p. 11 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

ter, tanto quanto possível, ficha limpa no que diz respeito à internalização, no nosso ordenamento jurídico, das

normas europeias.

Respondendo à pergunta do Sr. Deputado do CDS, queria dizer que uma das razões que levaram às

questões que colocou teve a ver com o facto de, em relação a uma das últimas transposições, a Comissão

Europeia ter considerado que havia aspetos que careciam de melhor transposição, o que suscitou a alteração a

um decreto-lei que tinha sido aprovado durante o anterior Governo.

Acima de tudo, gostava de dizer que o sentido geral desta legislação é, como foi aqui referido, o da promoção

de maior igualdade e maior liberdade. São princípios dos quais não abdicamos, são princípios que estão

vertidos, também, nos objetivos fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia e, não sendo nós

favoráveis a um mercado totalmente liberalizado nesta matéria, como, aliás, em nenhuma matéria, porventura,

defendemos que o mercado interno é importante e funciona melhor quando tem regras claras, transparentes e

previsíveis.

Não está em causa, ao contrário do que foi referido, em particular dentro do espaço europeu, nivelar por

baixo exigências de qualificações; antes pelo contrário, está em causa reforçar os direitos dos trabalhadores,

porque também gostamos que os direitos dos trabalhadores portugueses que têm qualificações obtidas em

Portugal sejam reconhecidos nos outros países da União Europeia e que não haja dificuldades artificiais,

barreiras burocráticas ou corporativas, como também foi aqui referido, que possam impedir, de algum modo, o

acesso e exercício das profissões.

No que diz respeito às questões relativas à consulta pública, como sabem, é também tradição que, havendo

consulta pública e sendo esta matéria da competência da Assembleia da República, o período que se vai iniciar

para esse efeito permita precisamente fazer a audição das entidades que forem relevantes. Portanto, pretende-

se que essa consulta pública — é esse o objetivo — possa servir para ouvir as entidades que forem entendidas

como relevantes, em particular pela Assembleia da República.

Esta legislação, em particular num dos casos, de facto, traz responsabilidades acrescidas à Direção-Geral

do Emprego e das Relações de Trabalho. Gostaria de deixar público que, aliás, como é sabido, o Governo tem,

ao longo do tempo, pugnado pelo reforço da administração do trabalho, quer em termos de competências, quer

em termos de meios. Foi referida a DGERT e foi referida a ACT e, quer do ponto de vista orçamental, quer do

ponto de vista dos meios humanos, tem havido, ao longo dos últimos anos, um reforço muito significativo para

ambas. Este é um caminho que nos comprometemos a prosseguir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que foi possível, agora em 2020, um reforço extraordinário dos meios da ACT, que

atingiu 495 inspetores, o número mais elevado de sempre, e que pretendemos que possa ser tornado

permanente com o alargamento do quadro de pessoal, desde logo com a aprovação do Orçamento do Estado

para 2021, que esperemos que tenha êxito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, lembro que, no ponto anterior, não cumprimos à risca a nova disposição regimental, no sentido em

que, terminada a apresentação do ponto, se não houver inscrições, será dada a palavra aos grupos

parlamentares por ordem crescente. Portanto, apelo a que, no próximo ponto, se inscrevam atempadamente

para intervir, caso contrário daremos cumprimento a esta nova disposição.

Vamos, então, dar início ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos

motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros,

transpondo a Diretiva (UE) 2018/645.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge

Delgado.

24 DE OUTUBRO DE 2020 11 ter, tanto quanto possível, ficha limpa no que diz respeito à internalização, no nosso ordenamento jurídico, das normas europeias. Respondendo à pergunta do Sr. Deputado do CDS, queria dizer que uma das razões que levaram às questões que colocou teve a ver com o facto de, em relação a uma das últimas transposições, a Comissão Europeia ter considerado que havia aspetos que careciam de melhor transposição, o que suscitou a alteração a um decreto-lei que tinha sido aprovado durante o anterior Governo. Acima de tudo, gostava de dizer que o sentido geral desta legislação é, como foi aqui referido, o da promoção de maior igualdade e maior liberdade. São princípios dos quais não abdicamos, são princípios que estão vertidos, também, nos objetivos fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia e, não sendo nós favoráveis a um mercado totalmente liberalizado nesta matéria, como, aliás, em nenhuma matéria, porventura, defendemos que o mercado interno é importante e funciona melhor quando tem regras claras, transparentes e previsíveis. Não está em causa, ao contrário do que foi referido, em particular dentro do espaço europeu, nivelar por baixo exigências de qualificações; antes pelo contrário, está em causa reforçar os direitos dos trabalhadores, porque também gostamos que os direitos dos trabalhadores portugueses que têm qualificações obtidas em Portugal sejam reconhecidos nos outros países da União Europeia e que não haja dificuldades artificiais, barreiras burocráticas ou corporativas, como também foi aqui referido, que possam impedir, de algum modo, o acesso e exercício das profissões. No que diz respeito às questões relativas à consulta pública, como sabem, é também tradição que, havendo consulta pública e sendo esta matéria da competência da Assembleia da República, o período que se vai iniciar para esse efeito permita precisamente fazer a audição das entidades que forem relevantes. Portanto, pretende-se que essa consulta pública — é esse o objetivo — possa servir para ouvir as entidades que forem entendidas como relevantes, em particular pela Assembleia da República. Esta legislação, em particular num dos casos, de facto, traz responsabilidades acrescidas à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Gostaria de deixar público que, aliás, como é sabido, o Governo tem, ao longo do tempo, pugnado pelo reforço da administração do trabalho, quer em termos de competências, quer em termos de meios. Foi referida a DGERT e foi referida a ACT e, quer do ponto de vista orçamental, quer do ponto de vista dos meios humanos, tem havido, ao longo dos últimos anos, um reforço muito significativo para ambas. Este é um caminho que nos comprometemos a prosseguir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que foi possível, agora em 2020, um reforço extraordinário dos meios da ACT, que atingiu 495 inspetores, o número mais elevado de sempre, e que pretendemos que possa ser tornado permanente com o alargamento do quadro de pessoal, desde logo com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, que esperemos que tenha êxito. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, lembro que, no ponto anterior, não cumprimos à risca a nova disposição regimental, no sentido em que, terminada a apresentação do ponto, se não houver inscrições, será dada a palavra aos grupos parlamentares por ordem crescente. Portanto, apelo a que, no próximo ponto, se inscrevam atempadamente para intervir, caso contrário daremos cumprimento a esta nova disposição. Vamos, então, dar início ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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