Debates Parlamentares - Diário 024, p. 51 (2020-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2020

Membros do Governo, como o maior Governo da história, não podem estribar-se na pandemia para não terem

ainda dado sequência à legislação que aqui foi apresentada.

Por isso, muito resumidamente, a proposta do PSD é muito simples: carrear para o Orçamento aquilo que o

Tribunal Constitucional solicita como sendo as verbas mínimas necessárias para proceder à efetiva instalação

da Entidade para a Transparência, como todos nós sabemos, porque já aprovámos no Orçamento do ano

passado e, como o Governo também sabe, porque o Tribunal Constitucional assim se lhe dirigiu.

No fundo, aquilo que a proposta do PSD visa — conta, naturalmente, com o apoio das demais bancadas —

é que nos saibamos dar ao respeito, ou seja, fazer cumprir as leis que nós próprios aprovamos com a

tempestividade que nós próprios definimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva PAN): — Sr. Presidente, antes de me referir ao tema em apreço, gostaria de fazer um comentário à última intervenção, demagógica, do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal,

que, abespinhado com o chumbo da criação do provedor da criança, veio fazer a demagógica e desfasada

comparação com o facto de se ter criado o provedor do animal.

Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, um Estado sério e um país progressista pode fazer vários caminhos ao

mesmo tempo.

Um Estado sério e um país progressista não precisa de acabar com o analfabetismo para começar a criar e

instalar universidades.

Portanto, há caminhos que podem e que devem ser feitos em simultâneo.

Quanto à matéria em apreço, gostaria de dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que o Governo optou por

um caminho que corta em 22% a verba da Entidade para a Transparência, o que não aceitamos, pelo que o

PAN propõe que se aumente a verba da Entidade em 646 000 € de forma a que esta Entidade tenha os recursos

necessários para, finalmente, começar a trabalhar no próximo ano.

Não posso deixar de mencionar a proposta que apresentamos, que procura, face à inércia do Governo que,

por distração ou por falta de vontade, está quase um ano atrasado no cumprimento do seu dever, assegurar

uma sede para a Entidade para a Transparência, aspeto fundamental para que a mesma possa iniciar a sua

instalação.

Hoje, as opções são claras, Sr.as e Srs. Deputados: ou acompanham a proposta do Partido Socialista, que,

dando um kit de mãos livres ao Governo quer prolongar o incumprimento deste dever até março, ou

acompanham a proposta do PAN e garantem que, em janeiro do próximo ano, estas instalações estão

asseguradas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que aqui está a ser suscitada a propósito da dotação orçamental para o Tribunal Constitucional para

depois se refletir sobre a Entidade para a Transparência leva-me a fazer brevíssimas considerações.

Em primeiro lugar, a Entidade para a Transparência constitui uma peça absolutamente essencial de combate

à corrupção em Portugal. A sua criação resultou de uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou e creio

que é muito importante e essencial que se dote essa Entidade das condições, desde logo orçamentais, para que

ela possa rapidamente entrar em funcionamento, porque, volto a dizer, ela é uma peça absolutamente essencial

do esforço nacional de combate à corrupção.

Portanto, pensamos que esta discussão, um pouco bizantina, à volta da localização física, de fazer preceder

a dotação orçamental ou, melhor, a sua entrada em funcionamento de uma decisão sobre se fica em Lisboa, se

fica em Coimbra, se fica em Aveiro, com toda a franqueza, é uma discussão que naturalmente tem a sua

importância, mas não pode ser considerada essencial e determinante para a entrada em funcionamento da

Entidade para a Transparência.

26 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Membros do Governo, como o maior Governo da história, não podem estribar-se na pandemia para não terem ainda dado sequência à legislação que aqui foi apresentada. Por isso, muito resumidamente, a proposta do PSD é muito simples: carrear para o Orçamento aquilo que o Tribunal Constitucional solicita como sendo as verbas mínimas necessárias para proceder à efetiva instalação da Entidade para a Transparência, como todos nós sabemos, porque já aprovámos no Orçamento do ano passado e, como o Governo também sabe, porque o Tribunal Constitucional assim se lhe dirigiu. No fundo, aquilo que a proposta do PSD visa — conta, naturalmente, com o apoio das demais bancadas — é que nos saibamos dar ao respeito, ou seja, fazer cumprir as leis que nós próprios aprovamos com a tempestividade que nós próprios definimos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva PAN): — Sr. Presidente, antes de me referir ao tema em apreço, gostaria de fazer um comentário à última intervenção, demagógica, do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, que, abespinhado com o chumbo da criação do provedor da criança, veio fazer a demagógica e desfasada comparação com o facto de se ter criado o provedor do animal. Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, um Estado sério e um país progressista pode fazer vários caminhos ao mesmo tempo. Um Estado sério e um país progressista não precisa de acabar com o analfabetismo para começar a criar e instalar universidades. Portanto, há caminhos que podem e que devem ser feitos em simultâneo. Quanto à matéria em apreço, gostaria de dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que o Governo optou por um caminho que corta em 22% a verba da Entidade para a Transparência, o que não aceitamos, pelo que o PAN propõe que se aumente a verba da Entidade em 646 000 € de forma a que esta Entidade tenha os recursos necessários para, finalmente, começar a trabalhar no próximo ano. Não posso deixar de mencionar a proposta que apresentamos, que procura, face à inércia do Governo que, por distração ou por falta de vontade, está quase um ano atrasado no cumprimento do seu dever, assegurar uma sede para a Entidade para a Transparência, aspeto fundamental para que a mesma possa iniciar a sua instalação. Hoje, as opções são claras, Sr.as e Srs. Deputados: ou acompanham a proposta do Partido Socialista, que, dando um kit de mãos livres ao Governo quer prolongar o incumprimento deste dever até março, ou acompanham a proposta do PAN e garantem que, em janeiro do próximo ano, estas instalações estão asseguradas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que aqui está a ser suscitada a propósito da dotação orçamental para o Tribunal Constitucional para depois se refletir sobre a Entidade para a Transparência leva-me a fazer brevíssimas considerações. Em primeiro lugar, a Entidade para a Transparência constitui uma peça absolutamente essencial de combate à corrupção em Portugal. A sua criação resultou de uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou e creio que é muito importante e essencial que se dote essa Entidade das condições, desde logo orçamentais, para que ela possa rapidamente entrar em funcionamento, porque, volto a dizer, ela é uma peça absolutamente essencial do esforço nacional de combate à corrupção. Portanto, pensamos que esta discussão, um pouco bizantina, à volta da localização física, de fazer preceder a dotação orçamental ou, melhor, a sua entrada em funcionamento de uma decisão sobre se fica em Lisboa, se fica em Coimbra, se fica em Aveiro, com toda a franqueza, é uma discussão que naturalmente tem a sua importância, mas não pode ser considerada essencial e determinante para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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