Debates Parlamentares - Diário 024, p. 50 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

A opção tomada na legislação em 2019 foi determinar que ela teria sede num local preferencialmente fora

da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, urge, em primeiro lugar, identificar a sede, porque quase tudo o

resto ao nível da instalação da Entidade depende da identificação do local. Ou seja, não se trata de saber qual

é o edifício em concreto, mas para que a Entidade, em rigor, possa proceder aos procedimentos concursais de

recrutamento de pessoal é indispensável saber em que cidade do País é que ela vai estar instalada porque isso,

obviamente, condicionará as condições do concurso e também a apresentação de potenciais interessados para

colaborarem junto dela.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que, até ao final do primeiro trimestre de

2021, se garanta a identificação de qual a cidade, de qual o local para a sede. Em rigor, é desejável que seja

até mais cedo do que isso, mas há que reconhecer que é necessário identificar esse local com a maior brevidade.

E parece-nos também que, a esse respeito, importa dar um prazo ao próprio Tribunal para que nomeie os

membros da Entidade.

A nomeação dos membros da Entidade não se trata apenas de um pormenor. Neste momento, está a

sobrecarregar os próprios juízes do Tribunal a tomada de decisões para as quais é fundamental que possa estar

a ser, desde logo, envolvida a primeira composição da Entidade e também quer na tomada de decisão sobre

como instalar a Entidade, como preparar a recolha das declarações que, no âmbito das primeiras eleições

autárquicas a realizar depois da entrada em vigor desta matéria, implicarão um número muito substancial de

declarações a serem processadas pelo Tribunal. Deve, portanto, também ser articulado este prazo e enquadrado

na lei.

Como referi, há depois uma questão estritamente orçamental, que é a que diz respeito ao reforço das verbas

necessárias para que, no próximo ano de 2021, a Entidade tenha condições para funcionar.

Penso que, na sequência do debate parlamentar, os partidos que apresentaram propostas, ou seja, o PS, o

PSD, o Iniciativa Liberal e o PAN — apesar de na proposta do Iniciativa Liberal haver um desvio de 4 € que

conviria corrigir nos mapas —, todos propõem o mesmo reforço, que foi aquele que o Tribunal de Contas

comunicou como sendo necessário, quer para assegurar estas tarefas de instalação da Entidade, quer para

assegurar o seu próprio financiamento.

Portanto, há um consenso particularmente alargado que visa garantir que a Entidade funcione, que cumpre

e que desempenha a sua missão e, acima de tudo, que a República, os partidos, as instituições acorram e

acedam às legítimas expectativas dos cidadãos que vão ter a Entidade a funcionar, que ela poderá desempenhar

a sua missão e que poderá assumir, ela própria, diretamente, a tarefa de proceder ao acompanhamento e à

fiscalização das declarações, uma vez que, não obstante o Ministério Público estar a desempenhar o papel que

hoje a lei reconhece, a filosofia adotada é diferente, implica maior trabalho e, obviamente, necessidade de

alocação dos recursos necessários.

Nesse sentido, parece-nos que o consenso parlamentar desejável se reunirá e que as questões fundamentais

para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência podem ficar, finalmente, resolvidas nesta

sede.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deste consenso que acaba de referir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está excluído o Governo, porque é a única

entidade que não consensualiza naquilo que acabámos de ouvir da boca do Deputado do Partido Socialista.

Isto é muito simples e não tem de ser complicado: a Lei Orgânica n.º 4/2019 criou a Entidade para a

Transparência. Nessa mesma lei está dito, de forma clara, no artigo 4.º, que «incumbe ao Governo inscrever as

verbas necessárias para a criação e funcionamento da Entidade para a Transparência», mas, neste Orçamento,

o Governo não apresenta as verbas necessárias para a sua instalação e funcionamento.

Diz-se, ainda, nesse mesmo artigo, que «o Governo disponibiliza instalações para a Entidade para a

Transparência no primeiro semestre de 2020». Ora, nós estamos a debater o Orçamento do Estado já no final

do segundo semestre de 2020 e não é conhecida nenhuma proposta do Governo nesse sentido. E, Srs.

I SÉRIE — NÚMERO 24 50 A opção tomada na legislação em 2019 foi determinar que ela teria sede num local preferencialmente fora da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, urge, em primeiro lugar, identificar a sede, porque quase tudo o resto ao nível da instalação da Entidade depende da identificação do local. Ou seja, não se trata de saber qual é o edifício em concreto, mas para que a Entidade, em rigor, possa proceder aos procedimentos concursais de recrutamento de pessoal é indispensável saber em que cidade do País é que ela vai estar instalada porque isso, obviamente, condicionará as condições do concurso e também a apresentação de potenciais interessados para colaborarem junto dela. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que, até ao final do primeiro trimestre de 2021, se garanta a identificação de qual a cidade, de qual o local para a sede. Em rigor, é desejável que seja até mais cedo do que isso, mas há que reconhecer que é necessário identificar esse local com a maior brevidade. E parece-nos também que, a esse respeito, importa dar um prazo ao próprio Tribunal para que nomeie os membros da Entidade. A nomeação dos membros da Entidade não se trata apenas de um pormenor. Neste momento, está a sobrecarregar os próprios juízes do Tribunal a tomada de decisões para as quais é fundamental que possa estar a ser, desde logo, envolvida a primeira composição da Entidade e também quer na tomada de decisão sobre como instalar a Entidade, como preparar a recolha das declarações que, no âmbito das primeiras eleições autárquicas a realizar depois da entrada em vigor desta matéria, implicarão um número muito substancial de declarações a serem processadas pelo Tribunal. Deve, portanto, também ser articulado este prazo e enquadrado na lei. Como referi, há depois uma questão estritamente orçamental, que é a que diz respeito ao reforço das verbas necessárias para que, no próximo ano de 2021, a Entidade tenha condições para funcionar. Penso que, na sequência do debate parlamentar, os partidos que apresentaram propostas, ou seja, o PS, o PSD, o Iniciativa Liberal e o PAN — apesar de na proposta do Iniciativa Liberal haver um desvio de 4 € que conviria corrigir nos mapas —, todos propõem o mesmo reforço, que foi aquele que o Tribunal de Contas comunicou como sendo necessário, quer para assegurar estas tarefas de instalação da Entidade, quer para assegurar o seu próprio financiamento. Portanto, há um consenso particularmente alargado que visa garantir que a Entidade funcione, que cumpre e que desempenha a sua missão e, acima de tudo, que a República, os partidos, as instituições acorram e acedam às legítimas expectativas dos cidadãos que vão ter a Entidade a funcionar, que ela poderá desempenhar a sua missão e que poderá assumir, ela própria, diretamente, a tarefa de proceder ao acompanhamento e à fiscalização das declarações, uma vez que, não obstante o Ministério Público estar a desempenhar o papel que hoje a lei reconhece, a filosofia adotada é diferente, implica maior trabalho e, obviamente, necessidade de alocação dos recursos necessários. Nesse sentido, parece-nos que o consenso parlamentar desejável se reunirá e que as questões fundamentais para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência podem ficar, finalmente, resolvidas nesta sede. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deste consenso que acaba de referir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está excluído o Governo, porque é a única entidade que não consensualiza naquilo que acabámos de ouvir da boca do Deputado do Partido Socialista. Isto é muito simples e não tem de ser complicado: a Lei Orgânica n.º 4/2019 criou a Entidade para a Transparência. Nessa mesma lei está dito, de forma clara, no artigo 4.º, que «incumbe ao Governo inscrever as verbas necessárias para a criação e funcionamento da Entidade para a Transparência», mas, neste Orçamento, o Governo não apresenta as verbas necessárias para a sua instalação e funcionamento. Diz-se, ainda, nesse mesmo artigo, que «o Governo disponibiliza instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020». Ora, nós estamos a debater o Orçamento do Estado já no final do segundo semestre de 2020 e não é conhecida nenhuma proposta do Governo nesse sentido. E, Srs.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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